DOC. 666.6769.3539.0099

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A PROVA PERICIAL E JULGA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, O PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL ESTABELECIDO PELO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396 E 1.704.520, PROCESSADOS E JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO URGENTE E EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O

rol do CPC/2015, art. 1.015, presente a sua mens legis, não pode ser considerado exemplicativo, pelo que descabe, sem que haja alguma particularidade relevante, ampliar as hipóteses de agravo de instrumento;