DOC. 250.1061.0988.6197

STJ. Agravo interno. Reclamação. Art. 187 doRISTJ. Exaurimento de instância. Imprescindibilidade. Utilização contra decisão monocrática. Indeferimento de pedido liminar formulado na origem. Pendência do julgamento de mérito do recurso principal. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O cabimento da reclamação para a preservação da competência do STJ e garantia da autoridade das decisões desta Corte depende do prévio exaurimento das instâncias ordinárias, haja vista tratar-se, tal expediente, de instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, consoante a iterativa jurisprudência da Segunda Seção. Precedentes.

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