DOC. 230.7030.9601.4315

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de veracidade. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada de forma fundamentada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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