DOC. 250.2280.1481.8261

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos requisitos para obtenção da gratuidade judiciária demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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