DOC. 231.0110.8715.7560

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

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