Formal De Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 490.4429.6139.1523

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente formulado por sucessores da credora falecida - Irresignação recursal que não comporta acolhimento - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória (art. 691, CPC/2015... ()

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Doc. 614.0769.1482.0518

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, que o levantamento dos va... ()

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Doc. 565.6500.6009.6677

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros e a pretensão do levantamento de valores. Inconformismo. Cabimento parcial. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, que o levantamento dos valores está... ()

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Doc. 231.0060.6490.0715

354 - STJ. Condomínio e sucessão. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.991. CCB/2002, art. 1.997, caput.

A controvérsia recursal consiste em definir se a responsabilidade solidária ou divisível é limitada ao respectivo quinhão de cada herdeiro pelas despesas condominiais relativas ao bem imóvel herdado, na hipótese em que homologada judicialmente a partilha, mas não expedido o formal de partilha. Com efeito, a morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos r... ()

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Doc. 337.7658.4863.8627

355 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO ESPÓLIO DA PARTE COEXEQUENTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE.

1. É possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 2. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da... ()

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Doc. 264.1267.1837.4699

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES.

Decisão agravada que deferiu a habilitação de herdeiros, mas sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá da apresentação de formal de sobrepartilha. Manutenção que se impõe. Conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, é possível a habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Entret... ()

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Doc. 431.7410.1239.3414

357 - TJSP. ALVARÁ -

Um Bem Móvel - Transferência de veículo de baixo valor deixado pela falecida para sua única filha - Inteligência do Tema 1074 do STJ que deve ser observado - Acaso fosse necessário o inventário, este seria no rito do arrolamento sumário (art. 659, CPC), de maneira que aplica-se a Tese firmada no Tema 1074 do STJ no sentido de que: «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se c... ()

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Doc. 141.0242.4002.8200

358 - TJSP. Inventário. Partilha. Retificação. Impossibilidade. Partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Existência de coisa julgada formal. Impedimento a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 169.1864.5199.0316

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. 2. Informação, na certidão de óbito, de que o falecido deixou bens a inventariar. Ausê... ()

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Doc. 887.7618.9750.8961

360 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. I.

Sentença de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. II. Discute-se a legitimidade passiva do executado. III. Ofício do Registro de Imóveis que aponta inexistir registro específico ao imóvel objeto do débito tributário e que o Loteamento em questão está em nome de terceiro. Executado argui sua ilegitimidade passiva. Processo Administrativo instaurado para transferir o nome dos contribui... ()

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Doc. 306.0989.5541.5457

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA INFORMAÇÕES SE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. 2. Informação, na certidão de óbito, de que o falecido deixou bens a inventariar. Ausênc... ()

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Doc. 272.2660.5362.3308

362 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E GRATUIDADE PROCESSUAL - R.

decisão agravada que determinou a retificação do polo ativo para constar a viúva meeira e as herdeiras, caso já houvesse a partilha formalizada nos autos do inventário, e indeferiu a gratuidade processual ao Espólio - Recurso do Espólio, alegando que não houve a partilha, insistindo na concessão do benefício - Em consulta aos autos do inventário, foi possível constatar que a partilha dos bens já foi homologada por sentença transitada em julgado, com a expedição do formal de part... ()

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Doc. 372.7019.0302.3704

363 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que objetiva compelir os réus a exibirem documentos, quais sejam, as notas de exigência (expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itu-SP) e o formal de partilha (oriundo dos autos da ação de divórcio da qual a autora foi parte). Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Apelo da demandante. Falta de interesse de agir. Documentação que poderia ser obtida diretamente nos autos da ação de divórcio ou no cartório de registro de imóveis. ... ()

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Doc. 164.4929.7258.4446

364 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Evicção - Ausência de renúncia expressa pela autora do direito à evicção - Renúncia que não se presume da simples dispensa pela promitente compradora da obtenção de outras certidões - Inteligência do art. 114 do CC - Evicção caracterizada pela declaração de ineficácia do negócio com penhora do bem em decorrência de decisão judicial proferida na esfera trabalhista - Negócio realizado com o proprietário registral de forma simulada - Transação que, na realidade, foi travada... ()

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Doc. 958.9458.6001.6138

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação das herdeiras e sucessoras do falecido, bem como negou o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente - Irresignação recursal que comporta parcial acolhimento - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de di... ()

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Doc. 593.0551.5082.8304

366 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Outorga de escritura definitiva de imóvel - Sentença de improcedência - Apelação dos autores alegando validade do negócio jurídico - Desacolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova documental suficiente - Incontroverso que autores firmaram instrumento particular de cessão de direitos hereditários - Falecimento do cedente no curso do processo de inventário do bem deixado por suas irmãs - Ausência de requisito formal previsto em lei - Necessidade de escritura púb... ()

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Doc. 240.9040.1502.1246

367 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Inventário. Itcd. Imposto de transmissão causa mortis. Não é necessário comprovar o pagamento do ITCMD antes da prolação da sentença de homologação da partilha. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento, na qual a sentença definiu que o pagamento do ITCMD deverá observar o disposto no art. 662 e no § 2º do , e determinou a expedição do formal de partilha ao considerar que não havia débitos tributários pendentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência consolidada deste STJ é no sentido de que não é necessário comprovar o pagamento do Imposto sobre Transmissão Cau... ()

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Doc. 301.9004.5342.5649

368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; ... ()

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Doc. 162.7265.2000.6600

369 - STJ. Tributários e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd). Apresentação de documentos ao fisco. Arrolamento de bens. Não cabimento.

«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvar... ()

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Doc. 989.4295.7130.5519

370 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame (1.)Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro do formal de partilha dos bens deixados por de cujus, casada pelo regime da comunhão universal de bens, referente a totalidade do imóvel. A apelante sustenta que a qualificação negativa não deve prevalecer, pois o imóvel foi adquirido com recursos próprios da falecida, enquanto separada de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qu... ()

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Doc. 572.4863.4656.7198

371 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 913.7935.6567.2720

372 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

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Doc. 760.1129.7928.6491

373 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão de ter sido interposto contra decisão cujo Teor não está abrangido pelo rol disciplinado no O juízo de origem que determinou apresentação de documentos, formal de partilha, dentre outros documentos. Irresignação da parte agravante. Não cabimento. Teor de decisão que não está abrangido pelo rol disciplinado no em vigor - Não cabimento de agravo de instrumento. Contud... ()

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Doc. 850.9869.5375.2095

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da agravante, até que seja nomeado inventariante, e que indeferiu o pedido de levantamento do pagamento de precatório, condicionando à expedição do formal de partilha ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - HABILITAÇÃO - A habilitação de herdeiros independe de abertura de inventário ou arrolamento de bens, judicial ou extrajudicial - Reconhecimento da capacidade de estar em juízo d... ()

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Doc. 389.8033.6654.1293

375 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVENTÁRIO.

Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Gratuidade da justiça concedida à autora/apelante em grau recursal. Insurgência da autora, que aponta o formal de partilha como título executivo judicial, nos termos do , IV. Não acolhimento. Sentença não impugnada a tempo e modo, que remeteu às vias ordinárias as questões atinentes à indenização correspondente ao quinhão hereditário cabente à autora sobre os bens part... ()

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Doc. 923.1752.6409.6865

376 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE PARTILHA CONSENSUAL DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES - SITUAÇÃO LIMÍTROFE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC2015 - FORMA DE PARCELAMENTO QUE SERÁ DETERMINADA PELO MM. JUÍZO «A QUO» - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 957.3213.4943.2426

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que deferiu pedido de desbloqueio de constrição havida em imóvel - No caso, ajuizado o inventário pelo credor do herdeiro - Verificado não se tratar de credor do espólio, foi determinada a expedição do formal de partilha e para tanto com ordem de desbloqueio da constrição havida na matrícula do imóvel a fim de viabilizar o registro respectivo - Cautelosamente, resguardou-se o direito do agravante credor, eis que determinada, de forma concomitante, o rebloquei... ()

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Doc. 140.5735.5001.8700

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro do imóvel penhorado. Honorários advocatícios. Ônus do embargado. Impugnação da pretensão embargante. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Da

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante a embargante não tenha providenciado o registro do formal de partilha do imóvel penhorado, o embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda. 2. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ («Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios... ()

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Doc. 247.1812.5697.7581

379 - TJSP. Apelação. Ação de partilha de bens pós-divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade de rediscussão sobre a partilha dos veículos Fiat Pálio e Caminhonete Mitsubishi/L200, tendo em vista que já foram alvos da ação de divórcio, na qual restou demonstrado que pertence a terceiros. Veículos de fl. 168 e 170, alienados antes da decretação do divórcio e que também não se sujeitam à partilha. Alegação de que o veículo F-1000 foi adquirido antes da união, sendo controvertido eventual direito da autora. Pretensão de partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel onde o réu reside, benfeitorias nele realizadas e frutos civis nele auferidos; da mesma forma que assentado por ocasião da sentença anterior, não há documentação acerca da posse do imóvel, não há notas fiscais de materiais de construção nem tampouco a indicação de quais benfeitorias a parte requerida teria contribuído, ainda que em razão de presunção. Alegação de sub-rogação rejeitada. Documentos constantes dos autos que apenas atestam a existência do imóvel e sua alienação. Inexistência de claro registro de que os recursos da sua alienação foram destinados à aquisição de outro bem, por meio de sub-rogação, tudo levando a crer que tais recursos foram consumidos ao longo da União. A inexistência de prova da sub-rogação implica partilha do bem adquirido no curso da união, tendo em vista a presunção do esforço conjunto para sua aquisição. Autorizada a autora a retirar do imóvel seus bens pessoais (roupas e bens de uso pessoal), desde que acompanhada por oficial de justiça, mediante lavratura de autor circunstanciado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0026.8300

380 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.»

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Doc. 296.4262.6196.2379

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no , que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. 2. Alegação de decadência que deve ser rejeitada por evidente inadequação da matéria tratada nos autos. Prejudicial de mérito que se rejeita. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser apreciada com o mérito, pois com este se confunde. 4. Manif... ()

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Doc. 677.5047.1829.0265

382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Alceu Bicudo de Almeida contra decisão que condicionou o levantamento de valores de precatório à comprovação de partilha em inventário, após o falecimento do autor originário, Alcides Bicudo de Almeida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros e levantamento de valores de precatório. III. Razões de Decidir 3. A juri... ()

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Doc. 850.0918.6763.9356

383 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 532.6672.5359.3208

384 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 157.9333.5001.1200

385 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento.

«I - Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento. II - A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a exped... ()

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Doc. 157.9333.5000.7400

386 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento.

«I - Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento. II - A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a exped... ()

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Doc. 635.5577.7034.2442

387 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública contra r. sentença que homologou o plano de partilha nos autos do Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de Maria dos Remédios Marques dos Santos, Rogério Matias dos Santos e Waldineia Marques dos Santos, determinado a expedição do competente formal de partilha, após o trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser anulada a homologação da partilha e tornado sem ef... ()

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Doc. 427.6829.5969.9196

388 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de divisão e extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem imóvel e cobrança de aluguéis - Alegação de nulidade da sentença por falta de relatório - Não cabimento - Relatório meramente sucinto, de acordo com a pouca complexidade da lide - Bem comum, não tendo sido registrado o formal de partilha que formou o condomínio - Inventário da condômina falecida em curso, o que não é óbice ao exercício do direito potestativo - Legitimidade de parte passiva dos herdeir... ()

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Doc. 350.9748.1308.9018

389 - TJMG. A

junta comercial deve ser oficiada quanto à revogação parcial da liminar, nos termos do acórdão proferidos nos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o registro apenas do formal de partilha. Uma vez que a parte ré não tentou levar o juízo a erro, incabível a sua condenação nas penas da litigância de má-fé. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS JUNTAS COMERCIAI... ()

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Doc. 157.1527.5318.3394

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que fosse oficiado à Egrégia 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central para constar que o exequente possui a primeira penhora dos direitos do imóvel sobre a fração ideal de 10% do imóvel objeto de partilha de matrícula 20.577, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa (MT). Formal de partilha, apresentado pela própria agravada, refere-se ao inventário da mãe do executado Eduardo, Elyseth Leite Cruz, e fo... ()

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Doc. 102.4020.1842.5039

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação da herdeira para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. Homologação de cessão de crédito condicionada ao cumprimento da determinação direcionada à herdeira. Recurso interposto exclusivamente pela empresa cessionária. Ilegitimidade recursal da cessionária não reconhecida. Interesse jurídic... ()

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Doc. 959.6397.6936.6912

392 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DENOMINADA PELOS AUTORES COMO DE «NULIDADE ABSOLUTA DE PARTILHA DE BENS". ALEGAÇÃO DOS AUTORES, EXPLICITANDO O QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS FORA-LHE VENDIDO, NÃO SENDO MAIS DA PROPRIEDADE DO FALECIDO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

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Doc. 605.3767.6930.0310

393 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilitar-se-á a habilitação de herdeiros e sucessores de parte exequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 2. Viabilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclu... ()

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Doc. 542.2039.7177.9963

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO EM FAVOR DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO - VALOR INFERIOR A 25.000 UFEMGS - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Admite-se a concessão da gratuidade em prol do espólio, desde que fique comprovada a modéstia do monte, objeto de transmissão, aliada à impossibilidade objetiva de adimplemento das custas e despesas processuais, o que ocorre, por exemplo, quando o patrimônio inventariado se encontra totalmente imobilizado. - Reputa-se acertado o deferimento dos benefícios da gratuidade e o reconhecimento da isenção no que concerne ao pagamento de custas, taxa judiciária e das despesas processuais com ... ()

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Doc. 445.7993.9255.7504

395 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão dos sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes sustentam a regularidade da habilitação direta dos sucessores para levantamento do crédito, independentemente de inventário ou sobrepartilha. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e o levantamento dos valores devidos aos de cujus diretamente nos autos do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 3. É possível a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença, permitindo o prosseguimento do processo.4. O levantamento dos valores devidos aos de cujus deve ser deliberado pelo juízo do inventário ou da sobrepartilha, conforme exigido pelas regras sucessórias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença é permitida. 2. O levantamento dos valores devidos aos de cujus deve ser feito no juízo do inventário ou da sobrepartilha. Legislação Citada: CPC/2015, art. 687 e CPC/2015, art. 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2255202-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 197.2131.2000.5700

396 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Ordem de exibição das últimas declarações de Imposto de Renda do de cujus. Alegação de inadmissibilidade da dilação probatória nos autos do inventário. CPC/2015, art. 641.

«Hipótese dos autos em que um dos herdeiros suscitou a obrigação de colação de valor superior àquele indicado pela inventariante. Havendo a negativa de recebimento da quantia por ele apontada, é admissível o julgamento da oposição nos próprios autos do inventário, inclusive com dilação probatória, desde que limitada à produção de prova documental, consoante exegese do Pertinência da ordem de exibição da prova documental, a qual se adequá ao CPC/2015, ar... ()

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Doc. 342.9615.6994.5932

397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO. I.

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Doc. 575.7197.6023.5534

398 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA, POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Pedido atinente à homologação da cessão de crédito realizada pelos herdeiros e sucessores em favor da cessionária não comporta exa... ()

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Doc. 161.6869.2384.8834

399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que relegou a apreciação do pedido de homologação da cessão do crédito para após a apresentação de formal de partilha ou inventário pelos sucessores-cedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros e a homologação da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 do Código Civil determina que a herança... ()

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Doc. 891.3117.0633.3808

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à autora a seleção de peças indispensáveis para o desarquivamento e apreciação do pedido de expedição de formal de partilha em processo de inventário. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a determinação para a parte selecionar documentos para desarquivamento constitui decisão passível de agravo. III. Razões de DecidirA decisão agravada é um despacho de mero e... ()

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