TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Outorga de escritura definitiva de imóvel - Sentença de improcedência - Apelação dos autores alegando validade do negócio jurídico - Desacolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova documental suficiente - Incontroverso que autores firmaram instrumento particular de cessão de direitos hereditários - Falecimento do cedente no curso do processo de inventário do bem deixado por suas irmãs - Ausência de requisito formal previsto em lei - Necessidade de escritura pública - Art. 1.793, caput, do CC - Nulidade do negócio jurídico verificada - Art. 166, IV, do CC - Precedentes - Ademais, não seria possível a transferência da titularidade sem o registro do formal de partilha do bem deixado pelas irmãs do cedente, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registrária - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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