DOC. 635.5577.7034.2442

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública contra r. sentença que homologou o plano de partilha nos autos do Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de Maria dos Remédios Marques dos Santos, Rogério Matias dos Santos e Waldineia Marques dos Santos, determinado a expedição do competente formal de partilha, após o trânsito em julgado.

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