Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0275.8003.4900

351 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Revisão criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro, roubo e porte ilegal de arma. Pleito de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Condutas criminosas que não lesionam bem, serviço ou interesse da União. 3. Feito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.3624.1006.7300

352 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro qualificada e corrupção de menores. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Redução da pena de 1/6. Concurso formal. Aumento da reprimenda imposta ao crime mais grave superior ao cabível em caso de soma das penas impostas pelos dois delitos. Concurso material benéfico. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, nos moldes da Súmula/STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou q... ()

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Doc. 212.2643.3009.1800

353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de teratologia. Portanto, ... ()

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Doc. 211.0050.9219.4848

354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pleito absolutório. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na hipótese, a Corte local destacou a existência de provas suficientes para a condenação do Agravante a partir da análise das interceptações telefônicas realizadas, da prova testemunhal e dos demais elementos constantes dos autos. Assim, para se acolher a... ()

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Doc. 230.9130.6415.2982

355 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Diversamente do que diz o agravante, o TJ/RN se pronunciou sobre o reconhecimento fotográfico e as provas novas, apenas ... ()

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Doc. 185.3644.1001.9800

356 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Substituição da prisão cautelar por domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, II. Ordem concedida.

«1 - Nos termos do , II, o paciente - que foi submetido a uma cirurgia bariátrica - faz jus à concessão da prisão domiciliar, na medida em que restou documentada nestes autos sua delicada situação de saúde e a necessidade de tratamento contínuo, ao qual, como anotado no voto vencido no habeas corpus impetrado na origem, «notoriamente, até pela peculiaridade da situação, não teria acesso no sistema prisional, e tanto assim o é que, tão logo reposto em liberdade, houve... ()

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Doc. 195.0274.4011.5800

357 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 170.3975.7000.4900

358 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2006, art. 16). Pretendido reconhecimento da abolitio crimins temporária subscrita pelo art. 32 do Estatuto do Desarmamento em sua redação originária. Necessária demonstração inequívoca de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar o armamento de uso restrito. Precedentes. Não ocorrência. Utilização para a prática de crime grave (extorsão mediante sequestro) juntamente com outros corréus. Regimental não provido.

«1. Como se lê na jurisprudência da Corte, «[a] mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no , não tem pertinência quando ausente prova de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular» (RHC 114.970/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13). 2. Por esse panorama, ainda que a conduta do agravant... ()

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Doc. 202.3900.6000.7900

359 - STF. Quarto agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 01. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.8000

360 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípio da intangibilidade da coisa julgada. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 198.5145.5004.4700

361 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância. Aplicação do redutor previsto no CP, art. 29, § 1º do necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas à agravante, considerando que participou de todas as fases da empreitada criminosa, inclusive recebendo parte do resgate, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à aplicação do redutor previsto no , § 1º do pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 173.3994.9005.5200

362 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Réu foragido. Impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A extensão de benefício concedido a corréu exige identidade de situações fático-processuais, segundo - Código de Processo Penal, o que não se evidencia no caso, dada a condição de foragido do recorrente. 2. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa diante da suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 180.5483.5004.2200

363 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação idônea declinada. Aumento proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 210.5050.7885.5421

364 - STJ. Penal. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva mantida na sentença condentaória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - A decisão da relatora que indeferiu a liminar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que apontou as razões de decidir, com menção expressa à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primev... ()

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Doc. 146.2560.1004.3400

365 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar a recorrente cau... ()

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Doc. 165.1453.8000.1500

366 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Oitiva de testemunhas. Alegação de nulidade. Supressão de instâncias. Prejuízo da impetração.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. A nulidade arguida na impetração (nulidade da audiência de oitiva de testemunhas) não passou pelo crivo das instâncias de origem. Hipótese em que a imediata análise da matéria acarretaria dupla supressão de instâncias. 3. A superveniente modificação do quadro processual da causa, com o julgamento do mé... ()

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Doc. 140.9045.7002.6200

367 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saque da conta-poupança decorrente de extorsão mediante sequestro. Crime ocorrido em via pública. Autor conduzido à agência bancária, onde efetuou dois saques, supostamente acompanhado de um dos criminosos. Alegação de desídia do banco. Funcionários que não questionaram a respeito da prévia reserva do dinheiro e não solicitaram sua senha, mas apenas a apresentação do documento de identidade. Ausência de responsabilidade do banco. Evento causado exclusivamente por terceiro, em ação criminosa

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Doc. 155.1270.5000.8600

368 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processo Penal. 3. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pretendida absolvição. 4. Suposta violação aos arts. 5º, LIII, LIV, LV e LVI e 93, IX da CF/88. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 200.5720.9010.0500

369 - STJ. Recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º, do CP. Interceptações telefônicas. Perícia. Desnecessidade. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Processos criminais em curso. Utilização. Antecedentes. Descabimento. Súmula 444/STJ. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação genérica. Intenção de obter dinheiro. Traumas psicológicos da vítima. Menção abstrata. Elementos inerentes ao tipo penal. Extensão dos efeitos aos corréus. Identidade objetiva de situações. Ilegalidades flagrantes. Reincidência. Utilização como circunstância judicial e agravante. Ofensa. Súmula 241/STJ. Compensação. Atenuante. Confissão. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, com extensão dos efeitos aos corréus. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - Segundo entendimento pacificado neste Superior Tribunal, é dispensável a realização de perícia para identificação das vozes captadas por meio de interceptações telefônicas, em razão da falta de previsão na Lei 9.296/1996, bem como da possibilidade de comprovação da autenticidade da voz por outros meios de provas. 2 - As instâncias ordinárias, a partir de fundamentada análise das provas constantes dos autos, concluíram estar comprovada a prática do crime de extorsão m... ()

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Doc. 141.6224.8006.7200

370 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Prisão preventiva cumprida em 25/1/2011. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Vários réus com advogados diversos. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos process... ()

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Doc. 144.9591.0000.4400

371 - TJPE. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Versão do réu na seara inquisitorial confirmada pelas testemunhas e pelas perícias havidas no feito. Condenação que se impõe. Circunstâncias do CP, art. 59, em sua maioria, desfavoráveis aos acusados. Formação de quadrilha ou bando armado. Fatos não confirmados em juízo. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição mantida. Recurso parcialmente provido de forma uníssona.

«1 - O fato de as testemunhas inquiridas em Juízo não terem reconhecido os acusados, por si só, não é suficiente para tornar a prova colhida no feito imprestável para a condenação, especialmente porque grande parte dos fatos narrados pelos acusados no Inquérito coincidem com o afirmado pelas testemunhas em Juízo, que levam à confirmação das autorias dos apelados. Logo, estando os elementos colhidos na fase inquisitorial ratificados pelas provas judiciais, de modo a demonstrar a mat... ()

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Doc. 211.0431.1003.5700

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do CNJ. Apenado multireincidente cumprindo pena no regime fechado. Condenação por crime com violência à pessoa (extorsão mediante sequestro). Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Recurso improvido.

«1 - Não se desconhece que a Recomendação 62, de 18/03/2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar. Necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado ... ()

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Doc. 415.2600.0207.2437

373 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RECORRENTE RECHAÇADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - MERA INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO CP, art. 226, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO DE RECONHECIMENTO - PRECEDENTES CITADOS - INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO - DELITOS PERPETRADOS COM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO - INCREMENTOS DAS BASILARES JUSTIFICADOS E ADEQUADOS - APELANTE REINCIDENTE - MAJORANTES CARACTERIZADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 362.2279.9875.1089

374 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Vítima firme e detalhista quanto à empreitada criminosa - Imóvel utilizado como cativeiro que era a moradia do peticionário, a ele incumbindo realizar a vigia armada do ofendido, garantindo a privação de sua liberdade - Versão exculpatória isolada nos autos - Condenação mantida - Pretendido o reconhecimento da continuidade delitiva Descabimento - Delitos praticados com desígnios autônomos e cujos momentos consumativos e modo de execução são diversos - Pedido revisional improcedente

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Doc. 202.6013.2004.3800

375 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. 70 anos após a sentença condenatória. Agravo improvido.

«1 - Inaplicável a redução do prazo prescricional pela metade, prevista no , já que o recorrente contava com menos de 70 anos na data de publicação da sentença condenatória, não podendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. 2 - Mantém-se atual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 10/2/2010, no sentido de que não se mostra cabível a redução do prazo prescricional, nos caso... ()

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Doc. 230.8280.3706.6929

376 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Extorsão mediante sequestro. Culpabilidade e consequências do crime. Roubo majorado. Circunstância do crime. Motivação concreta declinada. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.

1 - S e as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao tipo penal do , a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Su... ()

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Doc. 164.4075.4010.2500

377 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante seqüestro. Presença da circunstância atenuante da idade. Redução aquém do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231, do STJ. Necessidade de redução em 1/6. Inaplicabilidade em relação a um dos corréus, diante da ausência de confissão espontânea em face do referido delito. Recursos providos em parte.

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Doc. 210.7150.7491.2786

378 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Extorsão mediante sequestro (qualificada) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Operação pv rodagem. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - In casu, razão não assiste à impetração, uma vez que é firme neste STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa (HC 470.643/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/6/2019). 2 - Julgado o mérito do presente writ, prejudicados os embargos de declaração opost... ()

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Doc. 263.9710.9870.7156

379 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes, e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da correlação. Rejeição. Nova capitulação que encontra apoio em circunstância elementar descrita claramente na peça acusatória, não se vislumbrando, portanto, qualquer violação ao princípio da correlação ou da congruência com a denúncia. No mérito, pedidos de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários buscando o reconhecimento do crime único de roubo ou, quando não, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, bem assim o reconhecimento da participação de menor importância (réus Leandro e Willian) e a redução do quantum de pena aplicado. Parcial acolhimento. Concurso material bem caracterizado. Coautoria plenamente comprovada. Manutenção das penas corporais, com exclusão, tão somente, da pena de multa em relação ao crime do CP, art. 159, eis que não prevista no preceito secundário do ilícito penal. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e recursos defensivos parcialmente providos, tão somente para decotar a pena de multa em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, mantida, no mais, a r. sentença monocrática

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Doc. 136.9464.9007.4900

380 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Desclassificação para a forma simples. Admissibilidade. Nos autos do processo crime não se provou nada sobre a quadrilha ou bando. Necessidade da reclassificação do delito para o CP, art. 159, ««caput»»e do realinhamento da pena para oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Peticionário preso em flagrante delito em 1º de julho de 2004, de modo que já cumpriu a pena que resulta desta revisão, impondo- se a expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. 103.1674.7445.8000

381 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus». Extorsão mediante seqüestro. Aplicação da lei penal. Réu foragido. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. CP, art. 159, § 1º.

«Não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, de quem, acusado da prática de extorsão mediante seqüestro, se evade do local dos fatos. (...) Posteriormente, não se tendo localizado o paciente e o co-réu Joel Costa Duarte para serem citados, e restando frustrado o chamamento por edital, a magistrada determinou a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. A prisão preventiva, existindo prova de existência... ()

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Doc. 162.2440.8002.4100

382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência dos requisitos legais. Desnecessidade da custódia. Pretensão em sentido contrário. Súmula 7/STJ.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Na hipótese em tela, o exame dos argumentos de existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no exigiria uma análise acurada da matéria fático-probatória contida nos autos, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Inúmeros precedentes. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 174.1643.6003.9200

383 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delitiva, a... ()

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Doc. 176.5725.8011.9100

384 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Deficiência da defesa. Prejuízo não demonstrado. Tese de continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - A ausência de demonstração de prejuízo relativa à alegação de deficiência de defesa, impede o reconhecimento da nulidade em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. II - As instâncias ordinárias concluíram, a partir da análise das provas carreadas aos autos, que os crimes foram cometidos em concurso material. A alteração de tais conclusões para o fim de reconhecer a tese de continuidade delitiva, dependeria do reexame das provas e fatos dos autos, providênc... ()

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Doc. 220.5201.2125.4955

385 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo. Desclassificação do delito. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condutas diversas. Espécies delituosas diferentes. Incabível o reconhecimento do crime único. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de desclassificação implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2 - Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, admitindo o concurso material quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 211.1120.8292.1874

386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Modus operandi. Notícias de ameaças à vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado e diante da notícia de ameaças dirigidas à vítima após os fatos. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a su... ()

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Doc. 145.9182.3006.6500

387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha. O tribunal de origem concedeu ordem de habeas corpus e relaxou a prisão cautelar do recorrente. Na sentença condenatória, o juízo sentenciante Decretou novamente a prisão preventiva do recorrente. Segregação cautelar mantida pela corte estadual. Garantia da ordem pública. Modus operandi dos delitos, revelador da perniciosidade social da ação. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Tribunal de origem concedeu ordem de habeas corpus em prol do Recorrente, para relaxar sua prisão preventiva, em razão do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 2. Com a prolação da sentença condenatória, o Recorrente foi condenado à pena total de 23 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 27 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha. 3. O Juíz... ()

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Doc. 289.9882.8595.0110

388 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E O SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, À PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO DO PRIMEIRO ACUSADO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO NO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JÁ O SEGUNDO APELANTE, PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DOS APELANTES REALIZADO EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. RESSALTA-SE QUE FOI ENCONTRADA IMPRESSÃO DIGITAL DO SEGUNDO APELANTE NO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. QUANTO AO MÉRITO, AS PRETENSÕES NÃO MERECEM PROSPERAR. AS MATERIALIDADES E A AUTORIAS DELITIVAS ENCONTRAM-SE POSITIVADAS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. NO CASO, CONSTATA-SE QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS RATIFICAM OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. CUMPRE RESSALTAR QUE A VÍTIMA EM JUÍZO IDENTIFICOU O PRIMEIRO APELANTE COMO AQUELE QUE LHE ABORDOU DIRETAMENTE E O SEGUNDO APELANTE COMO O INDIVÍDUO QUE PEGOU OS SEUS CARTÕES DO BANCO NA TENTATIVA DE REALIZAR SAQUES. ESCLARECENDO, AINDA, QUE PERMANECEU SOB A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO E QUE, POR MAIS DE 06 (SEIS) HORAS, TEVE A SUA LIBERDADE RESTRINGIDA PELOS APELANTES E DEMAIS CORRÉUS. ALÉM DO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, O OFENDIDO DECLAROU QUE, ENQUANTO ESTAVA SENDO MANTIDO EM CÁRCERE PRIVADO, O PRIMEIRO APELANTE TAMBÉM ROUBOU SEUS PERTENCES E DINHEIRO. E, COMO SABIDO, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO, CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE APESAR DE NÃO PRESTAR COMPROMISSO LEGAL, TÊM O DEVER MORAL E ÉTICO DE DIZER A VERDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DOS CRIMES EM QUESTÃO, SENDO INSUSTENTÁVEL AS TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AINDA QUE O SEGUNDO APELANTE EM JUÍZO TENHA PERMANECIDO EM SILÊNCIO, NÃO HÁ DÚVIDAS ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA, PELO QUE TAMBÉM DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, TENDO A PROVA SIDO ANALISADA COM ACUIDADE E PERTINÊNCIA, ESTANDO A DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

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Doc. 184.5076.5792.0140

389 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORDEM DENEGADA.

I.Caso em Exame 1. José Roberval de Santana Costa, motorista de aplicativo, foi preso preventivamente sob acusação de envolvimento em sequestro ocorrido em 5 de agosto de 2024. A defesa alega falta de evidências concretas para a prisão, contradições nos depoimentos e ausência de intérprete durante os procedimentos, comprometendo o direito de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva de José Roberval é justificada,... ()

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Doc. 163.4280.7003.4500

390 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Extorsão mediante sequestro. Confissão extrajudicial. Reconhecimento do acusado mediante fotografia. Validade. Ratificação por outros meios de prova produzidas na fase judicial. Constrangimento ilegal. Inexistente.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - Admite-se o reconhecimento do acusado por fotografia, desde que confirmado por outros instrumentos probatórios. Precedentes. 3 - É válida a condenação embasada em provas ... ()

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Doc. 197.5434.3003.8500

391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória e citação editalícia. Fase de interrogatório dos réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, não restou caracterizada a existência d... ()

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Doc. 157.4360.1005.2300

392 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares de roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 241.1131.2896.9878

393 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Atacada por revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Ordem não conhecida.

I - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). II - A reforma do julgado já foi aventada em sede de revisão criminal, instrumento processual previsto em lei que permite a rediscussão de processo findo, não sendo a matéria ... ()

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Doc. 205.2904.5003.7200

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Extorsão mediante sequestro. Estelionato. Julgamento monocrático. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator, ante a existência de previsão regimental para que julgue, monocraticamente, o habeas corpus inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2 - O writ foi denegado, uma vez que a resolução dos temas suscitados demandavam o revolvimento de provas, incabível na via eleita, e não era possível, sem flagrante ilegalidade, a revisão da pena-base fixada em atenção à singularidade do cas... ()

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Doc. 201.9362.3006.3800

395 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de apelar em liberdade. Gravidade abstrata do crime. Hediondez. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se lastreada em elementos concretos dos autos que justifiquem a necessidade da medida extrema, à luz do disposto no 2 - In casu, os motivos invocados pelo Juízo de primeiro grau, para determinar a constrição da paciente, não se subsidiaram em nenhuma circunstância concreta - senão no fato abstrato de ser o crime praticado consid... ()

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Doc. 180.5231.0006.3300

396 - STJ. Habeas corpus de próprio punho. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento de recurso. Feito com trâmite regular. Não ocorrência de delongas por parte do poder judiciário. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, o recurso deu entrada na Corte estadual em 28/7/2017 e distribuído ao relator em 18/8/2017, de forma que não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação interposta. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 165.1031.7003.2000

397 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Acórdão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. A mera reiteração ou reprise das razões d... ()

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Doc. 206.3295.9005.8300

398 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro em concurso material. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no , Código de Processo Civil, c/c o , e no art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Compete ao agravante, nas razões do regimental, infirmar todos os fundamentos expostos na decisão agravada. 3 - Na espécie, deixou o agravante de impugnar integralmente, nas razões de seu regimental, os fundamentos da ... ()

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Doc. 230.7040.2579.5763

399 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento fotográfico. Outras provas para amparar a condenação. Autoria delitiva. Afastamento revolvimento de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Desclassificação da conduta. Participação de menor importância. Questões não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Motivo torpe evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o reconhecimento fotográfico não foi a prova exclusiva a amparar a condenação. Havia conexão da presente ação penal com outra de mesma natureza, com o compartilhamento de provas, tendo o magistrado concluído pela efetiva comprovação da participação da acusada na empreitada criminosa, destacando ser ela integrante do PCC. 2 - Se as instâncias ordinárias, após exame do acervo probatório dos autos, entenderam suficientemente comprovada a autoria delitiva da pa... ()

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Doc. 142.7973.3006.2900

400 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de extorsão mediante sequestro e receptação. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Aditamento da denúncia para incluir réu que se encontra em outra comarca. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Tema não enfrentado pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos process... ()

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