DOC. 210.7150.7491.2786

STJ. Habeas corpus. Nulidade. Extorsão mediante sequestro (qualificada) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Operação pv rodagem. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - In casu, razão não assiste à impetração, uma vez que é firme neste STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa (HC 470.643/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/6/2019).

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