Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3720.6014.2800

501 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Alegação de continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Duas condenações pelo crime de extorsão mediante sequestro. Para configuração da figura penal não basta que os crimes sejam da mesma espécie, próximos no tempo e no espaço, nem mesmo que obedeçam ao mesmo «modus operandi», fazendo-se necessário que os crimes tenham sido praticados pelo sujeito se aproveitando das mesmas relações e oportunidades, ou com a utilização de ocasiões nascidas da primitiva situação. Caso concreto em que houve diferença na maneira de execução dos crimes, em virtude da variação de comparsas. Recurso improvido.

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Doc. 268.3148.8438.5257

502 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, I e II, e 11, parágrafo único, ambos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado por extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja pena total ultrapassa o limite fixado no Decreto - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena quanto à condenação por crime hediondo e praticado com grave ameaça ou violência à pessoa constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 779.7901.1583.4510

503 - TJSP. Habeas corpus. Organização Criminosa. Extorsão mediante sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Pronúncia. Prisão preventiva. Tratando-se de alguns dos mais importantes porque preocupantes ilícitos do catálogo legal, em tese praticados sob o signo do chamado tribunal do crime e sob a égide de articulação criminosa das mais complexas, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, ainda que se o faça sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção constitucional de inocência que, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações, certamente assiste todos as pessoas que respondem a essas graves acusações

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Doc. 230.6230.3989.5972

504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - In casu, a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vis... ()

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Doc. 200.3725.9002.1700

505 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Agentes policiais. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Constrangimento ilegal. Fundamentação concreta. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade da medida. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta dos crimes porquanto revela, em tese, a reiterada prática de crimes cometidos por agentes públicos vinculados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos... ()

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Doc. 175.3861.1006.7700

506 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 16 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a distribuição do recurso ao relator (15/1/2015) e o atual estágio do processo, não havendo falar em... ()

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Doc. 166.1320.9006.4100

507 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de concussão (CPM, art. 305); roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º); extorsão (CPM, art. 243) e extorsão mediante sequestro (CPM, art. 244). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de manter os recorrentes cautelarmente privados de sua ... ()

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Doc. 160.7643.7006.6000

508 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento da instância ordinária a respeito das interceptações telefônicas, das provas quanto à participação do embargante no delito e das perícias não pode ser alterado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 103.1674.7466.9700

509 - STF. Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.

«... O paciente era simples motorista dos quadros da Polícia Federal; não detinha o poder de polícia, próprio dos agentes e delegados federais. O fato de se fazer passar por policial para quebrar a resistência da vítima, utilizando-se de apetrechos (boné, colete, identidade funcional, algemas e rádio), subtraídos da corporação, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal no que tange ao crime de extorsão mediante seqüestro, exatamente por não haver ofensa a bens, se... ()

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Doc. 168.5476.3998.2137

510 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Falsidade ideológica. Corrupção de menor de 18 anos. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na demora para prolação da sentença e ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida. 1. Prolação de sentença condenatória no último dia 20 de agosto. Excesso de prazo superado. Ordem, nesse ponto, prejudicada. Precedentes. 2. Fumus commissi delicti dado pelos elementos informativos colhidos em sede preliminar da persecução que subsidiaram o oferecimento da denúncia sendo reforçado com a procedência da ação penal. Paciente condenado à pena de 33 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, em seu valor mínimo unitário, como incurso nos arts. 159, §3º, 157, §2º, II, 288, parágrafo único, e 299, caput, todos do CP, bem como Lei 8.069/1990, art. 244-B. 3. Periculum libertatis evidenciado. Imputação de associação criminosa em concurso material com os crimes de extorsão mediante sequestro, roubo majorado, falsidade ideológica e corrupção de menores. Gravidade concreta dos fatos que envolveram emprego de violência e grave ameaça. Elementos suficientes a indicar a necessidade de resguardo da ordem pública e a inviabilidade da concessão, por ora, de medidas alternativas. 4. Medidas cautelares alternativas que não se mostram adequadas. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis, que por si só, não impedem a imposição de prisão preventiva. Fundamentação exposta pela autoridade coatora encontra que amparo nos juízos de urgência e necessidade que são próprios das cautelares pessoais. 5. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.

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Doc. 657.7280.9571.9615

511 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ VALORADAS. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou contradição manifesta desta com aquelas - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a extorsão mediante sequestro e o roubo de seus bens mediante emprego de violência física e grave ameaça, exercida com armas de fogo... ()

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Doc. 250.2280.1891.0555

512 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus que foi indeferido liminarmente. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Tortura. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em razão de ser ele substitutivo de recurso interposto e não ter verificado qualquer ilegalidade que ensejasse a concessão da ordem de ofício. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a inc... ()

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Doc. 230.9130.6214.7490

513 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Reexame da custódia. Requisitos do Decreto ainda presentes. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado de plano. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É idônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do , reporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantid... ()

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Doc. 165.1031.7003.1900

514 - STJ. Habeas corpus. Condenação por roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Provas submetidas ao contraditório. Elementos de informação do inquérito. Exclusividade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juí... ()

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Doc. 504.7255.2988.7390

515 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Processo indicado pelo Impetrante que se encontra na Delegacia de Polícia, como Inquérito Policial, para investigação e diligências no sentido de identificar os demais comparsas do ora paciente. O processo relativo ao ora paciente é o de 0803123-31.2022.8.19.0055, no qual foi preso em flagrante, cuja Denúncia foi oferecida em 11/05/2022, para apurar a prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, II, V e VII, e §2º-A, I, (4x); art. 159, caput, e §1º; art. 163, parágrafo ún... ()

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Doc. 210.7131.1906.2156

516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPM, art. 540.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no 2 - Publicada a decisão embargada em 5/8/2020 (e/STJ fl. 1.886), quarta-feira, o prazo de dois dias esgotou-se em 7/8/2020. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 10/8/2020. 3 - Outrossim, não se aplica ao caso o prazo de 5 dias previsto no , para oposição de embargos de declaração, uma vez que a hipótese naquele narrada se refe... ()

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Doc. 220.8090.6621.6555

517 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, roubo triplamente majorado, extorsão mediante sequestro, latrocínio tentando e extorsão duplamente qualificada. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida extrema. 3 - O cometimento de crime com emprego de violência ou ... ()

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Doc. 165.0963.9002.9000

518 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concr... ()

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Doc. 220.8111.0998.7609

519 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, como ocorrido na espécie. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicaç... ()

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Doc. 164.3150.8001.6300

520 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro qualificada. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Inaplicabilidade. Conquanto o corréu possua outros processos em andamento, alguns por fatos idênticos aos apurados nestes autos e com condenação em primeiro grau, isso não serve para aferir maus antecedentes, notadamente porque podem ser revistos pelas instâncias superiores. A conduta do acusado, contudo, merece reprovação diferenciada, porque foi ele um dos responsáveis diretos pelos atos de tortura praticados contra os ofendidos. Mantido o acréscimo de um sexto pelo concurso formal de crimes, a sanção penal resta estabelecida em 16 anos e 4 meses de reclusão. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 847.0742.7882.7908

521 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCREMENTO DA BASILAR JUSTIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONDUTA DESCORTINAM O ACENTUADO GRAU DE CENSURABILIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FORÇOSO, CONTUDO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELO CRIME CONTINUADO PARA 1/6 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. STJ NOS AUTOS DO HC 755.109/SP IMPETRADO EM FAVOR DO RÉU ERIC HENRIQUE DE MOURA, QUE TAMBÉM DEVERÁ BENEFICIAR O PETICIONÁRIO - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA REGRA INSCULPIDA NO CPP, art. 580 - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS

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Doc. 185.7292.9001.2300

522 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revista... ()

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Doc. 148.3683.9005.5700

523 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, constituição de milícia privada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Deferimento do pedido liminar. Reconhecimento da inexistência de fundamentos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. Pretensão de restabelecimento da prisão. Não cabimento do recurso. Inexistência, ademais, de indicação de elemento concreto apto a justificar a segregação provisória.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. 2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se defere medida liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento do mérito do writ em liberdade, quando evidenciado que o Juízo de primeiro grau não logrou indicar elemento concreto que justifique a decretação da cu... ()

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Doc. 210.5021.1277.3606

524 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Excesso de linguagem da decisão que recebeu a denúncia. Vício não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A fundamentação das decisões judiciais, a teor do, IX da , é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. 2 - Na espécie, inexiste o apontado constrangimento ilegal por excesso de linguagem na decisão que recebeu a inicial acusatória, já que não se v... ()

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Doc. 241.1230.5546.7782

525 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agente que ostenta vários antecedentes criminais. Prisão domiciliar. Pleito insubsistente. Não ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva, alegando ausência de fundamentos para a medida extrema e pleiteando prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos do e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III - Razões de decid... ()

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Doc. 203.3074.4004.4600

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro. Corrupção passiva. Concurso de pessoas. Recurso ministerial. Alegada violação ao Decreto 8.615/2015, art. 1º, § 1º. Perda da graduação de policiais militares. Exercício de competência administrativa. Descabimento de recurso especial. Decisão mantida.

«I - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos ou a princípios, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. II - Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, «a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que o acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em representação pela perd... ()

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Doc. 204.3103.9003.9600

527 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Extorsão mediante sequestro. Interceptações telefônicas. Alegada contrariedade à Lei 9.296/1986. Reiteração de pedido deduzido no RHC 4Acórdão/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O pedido exposto no agravo em recurso especial está prejudicado, tendo em vista que se trata de reiteração efetuada no RHC 4Acórdão/STJ, já processado e analisado por esta Corte. 3 - Não compete ao Super... ()

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Doc. 220.9301.1848.2616

528 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Acórdão carreado aos autos. Instaurada a jurisdição desta corte superior. Extorsão mediante sequestro, tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão por cautelares. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A matéria inicialmente trazida a julgamento na impetração não havia sido objeto de análise pelo Tribunal de origem. Contudo, diante do superveniente julgamento do mérito do prévio writ, cujo acórdão foi carreado aos autos, e do aditamento do pedido inicial pela defesa, há de se prestigiar a economia processual, uma vez que instaurada a jurisdição desta Corte Superior. 2 - A verificação de teses que impliquem na análise acerca da existência de indícios de autoria e de prova... ()

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Doc. 193.7134.1007.7400

529 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Extorsão mediante sequestro e duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Paciente que permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar o encarceramento cautelar,... ()

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Doc. 210.7151.0214.5927

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de pessoas. Crime formal. Consumação independente da obtenção de vantagem indevida. Sum. 96/STJ. Autoria e materialidade. Vantagem indevida. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Concurso formal. CP, art. 70. Não incidência. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79. Recurso não provido.

1 - O crime de extorsão () é formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súm. 96/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído pela autoria e materialidade delitiva, com base nas provas dos autos, diante da exigência de vantagem indevida, sendo que a desconstituição das premissas fáticas, para o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se ... ()

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Doc. 289.2593.6272.6073

531 - TJSP. Ação ordinária. Pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Extorsão mediante sequestro. Realização de transações com cartão de crédito pelos criminosos, que coagiram o funcionário da demandante a lhes informar a senha. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Falha do banco em averiguar e bloquear as transações atípicas. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco. Jurisprudência do TJSP. Dano moral não configurado, por caracterizar mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 220.9160.6909.4873

532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Exasperação da pena- base devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do delito. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Ausência de bis in idem. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A vítima foi sequestrada quando estava a caminho da escola, colocada no interior do veículo mediante violência, vendada, amarrada e coloca em uma «mala» até chegar ao cativeiro, onde permaneceu por três dias sem alimentação, sob ameaças e tendo de fazer suas necessidades fisiológicas na própria roupa. Desenvolveu problemas psicológicos em razão do delito, o qual, segundo o agravante, foi praticado com o objetivo de obrigar o pai da vítima a pagar uma dívida. Considerando tais... ()

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Doc. 241.1051.2607.4902

533 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dolo de matar. Aferição. Via inadequada. Apenação mais rigorosa. Delitos diversos. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Não há conhecer do habeas corpus quando o pleito demanda a análise do revolvimento fático probatório com o escopo de aferir o dolo de matar, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere. 2 - É impossível comparar a reprimenda aplicada entre os apenados, uma vez que, além de responderem por delitos diversos, o critério trifásico impõe a observância do princípio da individualização da pena, procedimento que exig... ()

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Doc. 250.4011.0140.4537

534 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-Base e fração de aumento referente à continuidade delitiva. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 143.8841.6006.1300

535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Alegações de nulidade de prova emprestada e do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Temas não enfrentados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Indícios insuficientes de autoria. Matéria fático-probatória. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - Não há como conhecer das alegações de nulidade de prova emprestada e do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, uma vez que os temas não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecime... ()

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Doc. 157.9580.2006.1000

536 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Pretensão de reconhecimento do concurso formal de crimes. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não apontada.

«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II. O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, par... ()

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Doc. 211.4050.6007.4800

537 - TJBA. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. CP, art. 159, § 3º. Apelantes condenados a 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Razões de E. S.. 1. Absolvição. Impossibilidade. 2. Aplicação do CP, art. 29, § 2º. Inviabilidade. 3. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Recurso não provido. Razões de A. P. S. 1. Absolvição. Impossibilidade. 2. Redução da pena. Inviabilidade. 3. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. 4. Manutenção dos direitos políticos. Inviabilidade. Recurso não provido. CP, art. 159, § 3º.

«1 - A insurgência recursal não encontra respaldo nos autos, uma vez que toda a empreitada criminosa que se iniciou em Dias D'Ávila/BA, até a morte da vítima Jorgival Pereira dos Santos no bairro da Federação, nesta Capital, teve participação ativa de Edcarlos dos Santos e Aram Palma Santos, de forma que o deslinde não poderia ser outro que não o exarar do decreto condenatório, como feito pelo magistrado a quo. 2 - Restando incontroverso que a intenção dos apelantes era pratica... ()

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Doc. 146.8983.5012.4500

538 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Corréus que postulam absolvição em face da gravidade probatória e que foram torturados. Desacolhimento. Incide, na espécie, a regra do CPP, art. 156, anotando-se que as defesas não se desincumbiram do ônus de provar os fatos que alegaram, principalmente no tocante à ocorrência de supostas agressões por parte dos policiais na delegacia de polícia, pois os exames de corpo de delito não apontam para a existência de lesões nos apelantes. Réu preso por força de denúncia de que estaria contando dinheiro, portando dólares, moeda com a qual o pai da vítima havia pago parte do preço do resgate. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 210.9270.9706.5469

539 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Via inadequada. Não conhecimento. Exame das alegações. CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e CP, art. 159, § 1º. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro qualificada, em concurso material. Pedido de desclassificação da extorsão mediante sequestro para o tipo do CP, art. 158, § 3º. Procedência. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Ofendido constrangido a colaborar com a obtenção da vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro. Condição ou preço do resgate exigidos a terceiro. Mais de um sujeito passivo. Aplicabilidade da causa de aumento do CP, art. 158, § 1º. Crime impossível. Inocorrência. Delito consumado com o constrangimento à vítima. Dosimetria do roubo. Pena-base. Exasperação em 1/5 sobre o mínimo legal. Violência exacerbada. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Motivação idônea e quantum proporcional. Inocorrência de confissão quanto ao roubo. Arguição de inconstitucionalidade da fração de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º-A, I. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. Crimes de espécies distintas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

O STF, por sua primeira turma, e a terceira seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. No caso, ficou bem delimitado, no quadro fático definido pelas instâncias ordinárias, que a restrição de liberdade da vítima foi feita com a fin... ()

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Doc. 220.8311.2888.3417

540 - STJ. recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade doacusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 146.8983.5008.9100

541 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria legalmente fixada em virtude da extrema gravidade da conduta «in concreto» da ação criminosa. Vítima que permaneceu em cativeiro por vários dias sob fortes ameaças. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação a um dos acusados. Cabimento. Reconhecimento da participação de menor importância. Improcedência. Envolvimento de todos os acusados na ação delitiva, com prévia divisão de tarefas. Afastamento do acréscimo aplicado às reprimendas em razão do concurso de agentes. Equivocada utilização da regra geral estabelecida no CP, art. 29, ««caput»»como causa de aumento de pena. Regime inicial fechado mantido, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 230.3200.8938.2673

542 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.

1 - A decisão que decretou a prisão, mantida na sentença condenatória, apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que a conduta consistiu em sofisticada articulação, com funções específicas dos agentes, uso de arma de fogo, extrema violência, uma vez que os acusados sequestraram o gerente do banco, sua esposa e seus filhos menores de idade, restringindo a liberdade de sua família, perdurando por todo o período noturno, causando violênc... ()

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Doc. 221.2020.9801.2343

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Extorsão mediante sequestro. Roubo. Receptação. Lavagem de dinheiro. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O , III, aplicável ao processo penal por força do , e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. 2 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da compet... ()

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Doc. 241.2021.1155.5524

544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Roubo. Receptação. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 172.5155.2004.6300

545 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão da corte de origem que Decretou a prisão cautelar com base em elementos abstratos. Impossibilidade. Corréus em situação fático-processual idêntica. Art. 580, CPP. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 2. No caso, o Magistrado singular, mais próximo dos fatos e dos réus, logrou analisar a necessidade da custódia, bem como a adequabilidade das medidas alternativas à prisão ao caso concreto. 3. Eviden... ()

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Doc. 180.9004.5006.5400

546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração do RHC 86.818/SP. Excesso de prazo. Ação complexa. Andamento regular. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva já foi apreciada por esta Corte por ocasião do julgamento do RHC 86.816/SP, julgado pela Quinta Turma na seção do dia 17/10/2017. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3 - Caso em que a ação penal ori... ()

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Doc. 212.2655.0004.3800

547 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico e associação para tráfico interestadual de drogas. Extorsão mediante sequestro. Incompetência do juízo. Nulidade das interceptações telefônicas. Denúncia anônima e ausência de fundamentação. Questões não suscitadas ou apreciadas na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - As questões sobre a incompetência do Juízo a quo para a busca e apreensão e para o julgamento da causa, bem como sobre a nulidade das interceptações, por terem sido embasadas em denúncia apócrifa e em fundamentação genérica, não foram suscitadas ... ()

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Doc. 726.6630.3601.7711

548 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

Autora foi vítima de extorsão mediante sequestro. Teve diversas transações realizadas em sua conta poupança mantida junto ao banco réu, ocasião que foi sacado no caixa eletrônico o valor de R$ 2.000,00 e em outras três agências foi sacado R$ 5.000,00 em cada uma, totalizando 17.000,00. 2. Evidente a falha na prestação do serviço, na medida em que os saques, pelos seus valores e frequência, em um mesmo dia, destoaram completamente do perfil da autora. Esses saques fugiram completam... ()

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Doc. 176.4891.5005.1500

549 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. A questão referente à desclassificação do crime de extorsão para o de exercício arbitrário das próprias razões não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal a custódia cautelar inicialmente decretada pelo juízo de primeiro grau - e depois restabelecida nos mesmos termos pelo Tribunal a quo em sede de recurso em sentido estrito - em razão da gravidade concre... ()

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Doc. 250.2121.0625.7897

550 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Absolvição. Princípio da consunção. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente interposto, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera ... ()

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