Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6277.9753

101 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Associação criminosa. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não há falar em vício, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, uma vez que o decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, pois demonstrada a gravidade concreta da conduta, destacando-se a prática do crime de extorsão mediante sequestro ... ()

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Doc. 685.5638.8699.8140

102 - TJSP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ATENUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.

A confissão espontânea deve sempre atenuar a pena, independente das circunstâncias em que foi prestada, pois, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores, o direito subjetivo à diminuição surge no momento em que o réu confessa. 2. Revisão criminal deferida

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Doc. 210.9280.9794.4461

103 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Falta de contemporaneidade. Inovação recursal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do réu, consistente na prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado, com a subtração de dinheiro e vários objeto... ()

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Doc. 177.3100.4004.0300

104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.4050.8001.8900

105 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Audiência de interrogatório já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo envolvendo quatro réus. um deles citado por edital. , havendo a necessidade de expediç... ()

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Doc. 164.3150.8001.6500

106 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Absolvição. Impossibilidade. A prova colacionada revelou com a segurança jurídica que se exige, o liame subjetivo entre a conduta do corréu e o crime em questão. Recurso do corréu não provido.

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Doc. 221.0191.1215.6456

107 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (majorada) e associação criminosa armada. Utilização dos embargos como meio de rediscutir a tese adotada pela turma julgadora. Conhecimento. Impossibilidade.

Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 212.2643.8002.5100

108 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Delito cometido com emprego de grave ameaça. Parecer ministerial no mesmo sentido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pela recorrente, consistente em roubo majorado e extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e em contexto de associação ... ()

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Doc. 240.5150.2376.1345

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de orige m. Incidência da Súmula 691/STF. Extorsão mediante sequestro. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade. Não demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme os autos, o agravante seria um dos integrantes da organização criminosa que realizou a extorsão mediante sequestro, sendo responsável pelo fornecimento de celulares e linhas telefônicas utilizadas no dia do s... ()

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Doc. 220.9301.1469.1253

110 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (majorada) e associação criminosa armada. Utilização indevida do writ. Pretensão de absorção do delito de associação criminosa pela qualificadora da extorsão ter sido cometida por quadrilha ou bando. Impossibilidade. Convicção alcançada pelas instâncias ordinárias. Organização estável e permanente para a prática de diversos crimes. Conclusão inversa. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Inexistência de manifesto constrangimento. Penas revisadas pelo tribunal em recursos de apelação e revisão criminal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem impetrada quando, verificada a impetração indevida, após a revisão da pena por meio de revisão criminal, utilizando o writ como uma espécie de segunda apelação, não se evidencia constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao ora agravante. 2 - A pretensão de absorção do crime de associação criminosa pela qualificadora da extorsão ter ocorrido mediante quadrilha ou bando (, § 1º) não co... ()

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Doc. 166.5220.0007.5800

111 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta dos delitos cometidos por policiais civis com emprego de acentuada violência e armas de fogo, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 180.3804.3007.0700

112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Fundamentos da decisão impugnada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido, com determinação do início da execução penal.»

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Doc. 146.4212.2005.4900

113 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Desclassificação para roubo qualificado. Inadmissibilidade. Fato que se subsume ao tipo previsto no artigo 159, «caput', do Código Penal. Consumação que ocorre quando o agente realiza o sequestro, com a privação da liberdade da vítima, independentemente da efetiva obtenção da vantagem, como condição ou preço do resgate, o que caracteriza mero exaurimento do crime. Recursos desprovidos.

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Doc. 197.4565.9214.8805

114 - TJSP. Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e específica - Compensação integral - Inadmissibilidade

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Doc. 241.1060.9344.3841

115 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado e extorsão mediante sequestro. Argüida continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - Na hipótese, a apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos autos, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta via do habeas corpus, não se admite. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

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Doc. 163.9273.9013.4000

116 - TJSP. Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Vítima sequestrada em plena via pública quando interceptado seu veículo por outro com características de viatura policial. Crime que durou 42 dias, mantida a vítima em casa de campo situada no endereço da denúncia. Posterior libertação mediante pagamento do exigido. Duas novas ameaças perpetradas, após este fato, contra a família da vítima. Prisão em flagrante do corréu após a polícia ser acionada. Confissão do ocorrido apontando cativeiro e incriminando comparsas, sendo a apelante um destes. Corré que embora tenha negado a acusação admitiu ter firmado contrato de locação do imóvel que serviu de cativeiro para vítima, mediante a utilização de nome falso, sendo que ao tempo do sequestro ela residia neste mesmo local. Provas produzidas que trouxeram a certeza necessária para determinar a procedência da denúncia. Demonstração de que ela agiu com consciência e vontade direcionadas para a realização do tipo penal. Conduta dolosa típica caracterizada em todos os crimes. Absolvição inviável. Dosimetria da pena mantida, alterado o regime inicial para fechado quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, mantido o mesmo regime para os demais, permitida a progressão desde que preenchidos os requisitos legais diante do disposto na Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 212.2643.3007.2000

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, emprego de arma de fogo. Pena. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Descabimento de análise. Agravo desprovido.

1 - A tese de configuração da continuidade delitiva não foi objeto de análise pela instância primeva, de modo que constitui patente inovação recursal, inviável de ser apreciada nesta via. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.1843.2001.2800

118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, quando se verifica que a instrução já foi iniciada e o feito segue seu curso normal, com audiência de continuação designada para data próxima. 3. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática do crime de extorsão m... ()

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Doc. 649.6610.9639.9043

119 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 195.2925.8001.6400

120 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental que reafirma os fundamentos da decisão agravada.

«- «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7466.0000

121 - STF. Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, IV.

«A circunstância de o paciente, simples motorista da Polícia Federal, utilizar-se de apetrechos subtraídos da instituição, para a prática do crime de extorsão mediante seqüestro, não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Situação diversa é a que respeita ao delito de peculato, pelo qual, aliás, o paciente foi condenado.»

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Doc. 173.3994.9008.4600

122 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Autoria delitiva. Reconhecimento devidamente fundamentado. Provas colhidas no inquérito corroboradas pelos testemunhos prestados na fase judicial. Ausência de nulidade. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem explicado os motivos pelos quais reconheceu a autoria do delito, não se verifica a alegada violação ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. O conjunto probatório encartado nos autos, produzido tanto no inquérito policial quanto na fase judicial, apontam o recorrente como autor do delito, não havendo que se falar, portanto, em ausência de fundamentação ou inexistência de prova judicializada. 3. A tese referente à atipicidade do crime de ... ()

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Doc. 210.7131.0920.8758

123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Custódia cautelar. Caráter excepcional da medida. Fundamentos. Constrangimento ilegal não comprovado. Recurso desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.7954.4299.6272

124 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado à residência, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, além de extorsão mediante sequestro, salientando-se, ainda, já ter sido condenado, em primeiro grau, pela Justiça Militar pelo crime de homicídio qualificado tentado, praticado contra agentes públicos, nas mesmas circunstâncias fáticas apuradas nos autos em análise, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 163.7853.5021.5300

125 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva com a extorsão mediante sequestro. Admissibilidade. Mesmo que não pertençam à mesma espécie. Legislador que vislumbrou os mesmos bens jurídicos (patrimônio e liberdade ambulatória). Adoção da teoria objetiva. Reconhecimento. Redução operada. Recurso, neste ponto, provido.

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Doc. 137.5981.7000.5700

126 - STJ. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia de ordem pública. Fundamentação. CP, art. 159, § 1º, 1ª e 3ª parte. CPP, art. 312.

«O modus operandi, a repercussão social, a periculosidade do agente, dentre outras circunstâncias, em grave delito (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade da segregação cautelar dada a extremada afronta a regras elementares de bom convívio social. (Precedentes). Recurso desprovido.»

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Doc. 210.7150.6070.3101

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do STJ, plasmada no sentido de que não constitui bis in idem a incidência da agravante genérica prevista na alínea l do, II do ao delito de extorsão mediante sequestro porque a ideia de exigir vantagem indevida não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço, pois essa circunstância não compõe as elementares de crimes desse jaez. 2 - O pleito subsidiário de desclassific... ()

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Doc. 241.1040.9496.1886

128 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria e de materialidade. Análises probatórias incompatíveis com a via eleita. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação a justificar o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - É inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que impliquem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. 2 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de... ()

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Doc. 167.2392.0002.8500

129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Nulidades. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7060.8368.2884

130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Absolvição. Dosimetria. Desclassificação. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Matérias não enfrentadas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 993.7589.4407.2542

131 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA MODIFICADO O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 250.4011.0778.8440

132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 184.3305.9004.9600

133 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito policial. Desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o crime de quadrilha. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - As alegações de que a condenação do paciente estaria baseada em provas produzidas exclusivamente na fase extrajudicial, de que o delito de extorsão mediante sequestro deveria ser desclassificado para o de quadrilha, e de que a atenuante da confissão espont... ()

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Doc. 718.6662.8076.1092

134 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente trancamento da ação penal - Possibilidade - Fragilidade do único elemento sobre o qual se funda a tese acusatória - Ausência de pertinência fática entre imputação e elemento de informação - Notícia do roubo anterior que não restou infirmada pela investigação - No mais, notícia de que o aparelho retornou à posse do paciente não é nova - Trabalho investigativo que não realizou outras diligências... ()

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Doc. 184.3790.6006.7000

135 - STJ. Extorsão mediante sequestro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, receptação e quadrilha armada. Nulidade da sentença condenatória. Falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2 - No caso dos autos, o magistrado sentenciante examinou detidamente as provas reunidas durante o processo, explicitando os motivos pelos quais o paciente foi condenado pela prática ... ()

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Doc. 185.7292.9001.0400

136 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Tentativa de roubo majorado. Extorsão. Restrição de liberdade. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa armada. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fato novo. Ameaças às vítimas. Deficiência de instrução. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, diante da ousadia e gravidade da conduta desenvolvida pelo réu, autor de gravíssimos crimes de roubo triplamente circunstanciados, de extorsão, de extorsão mediante sequestro e de associação criminosa, bem como em elemento concreto ocorrido no curso do processo, consistente na notícia de possíveis ameaças às vítimas (fls. 719/725), não há que se falar em ile... ()

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Doc. 241.2021.1200.0218

137 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Direito penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Membro de organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrad... ()

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Doc. 250.2280.1124.1568

138 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Citação por edital, prosseguimento da ação penal após a suspensão e deficiência técnica da defesa. Condenação confirmada há mais de 10 anos. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1626.8678

139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado. Busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por extorsão mediante sequestro, com fundamento em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2 - A defesa alega nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação e violação de domicílio sem justa causa, requerendo a nulidade das provas decorrentes. 3 - O acórdão impugnado considerou a busca e apreensão fundamentada em i... ()

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Doc. 141.6224.8004.4700

140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi condenado à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime de extorsão mediante sequestro, cometido contra os pais de funcionária da Caixa Econômica Federal, com o fim de viabilizar o roubo armado de agência da instituição financeira. 2. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, considerando, sobretudo, a participação do sentenciado em complexa organização criminosa, o que demon... ()

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Doc. 146.4212.2005.3100

141 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, extorsão e roubo qualificados. Reexame de provas. Conhecimento por mera liberalidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Pedido revisional conhecido e indeferido.

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Doc. 148.0310.6011.9700

142 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de pessoas. Paciente que é policial militar. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade de acolhimento de tal argumento. Gravidade concreta da conduta do paciente. Pleito de concessão da liberdade provisória. Inviável diante da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 2. Paciente que, se valendo da condição de policial militar, juntamente com outros dois agentes, supostamente praticou a conduta de extorsão mediante sequestro contra a vítima; 3. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Condições pe... ()

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Doc. 161.5555.4000.1300

143 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288 do CP). Alegada atipicidade do delito de quadrilha. Necessidade da presença de mais de três pessoas no bando. Ilícito cometido por sete acusados. Crime caracterizado.

«1. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no , exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando «três ou mais pessoas» associam-se para o «fim de cometer crimes». Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, a denúncia e o respectivo aditamento imputam ao paciente e mais 6 (seis) pessoas os delitos de quadrilha e extorsão mediante sequestro, sendo que no pr... ()

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Doc. 240.9290.5990.0689

144 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 167.1881.4002.6700

145 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Fundamentação inválida. Circunstâncias do delito consideradas desfavoráveis. Modus operandi. Especial reprovabilidade demonstrada. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Descabida a pretensão de desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o de sequestro e cárcere privado, pois, ainda que possível essa discussão em habeas ... ()

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Doc. 140.9045.7023.3600

146 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Negativas, em ambas as fases, isoladas nos autos. Reconhecimento da vítima amparado em outros elementos de prova. Qualificadoras demonstradas. Exasperação da reprimenda, com base nas circunstâncias judiciais, elevada. Redução. Necessidade. Condenação mantida com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4013.0300

147 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada e roubo qualificado por emprego de arma. Continuidade delitiva. Inocorrência. Tratam-se de crimes diversos, praticados em circunstâncias de tempo e de lugar absolutamente distintas, sendo evidente a independência e autonomia entre os desígnios dos criminosos. Concurso material inafastável. Revisão Criminal indeferida.

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Doc. 144.9131.4013.0400

148 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Concurso material de crimes. Existência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Três os delitos, pois, decorrentes de desígnios absolutamente independentes e autônomos, todos em concurso material de crimes. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 150.4673.1009.3300

149 - TJSP. Roubo qualificado. Desistência voluntária. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Apelante não especificou no que consistiu tal conduta. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Ausência de qualquer desistência no prosseguimento da execução. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 150.4673.1009.3400

150 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Penas dosadas com critério. Fixação da básica para além do mínimo, tendo em vista as circunstâncias e consequências do crime. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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