Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

352 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN, Taxa de Licença e Salvo Devedor de Parcelamento da Dívida Ativa do exercício de 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Constatação de que a CDA não indica o valor de cada tributo de forma individualizada. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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353 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA NÃO COMPROVADA - NÃO OBSTANTE A REVELIA DO RÉU, UMA VEZ VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PODE O JULGADOR, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO (INTELIGÊNCIA DO ART. 485, S I E IV E § 3º DO CPC) - NOTIFICAÇÃO POR «E-MAIL» - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MORA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESS

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR -AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 STJ - NULIDADE DA SENTENÇA - JUNTADA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. -

355 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Inércia do autor na promoção da citação. Ocorrência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção decretada com base no CPC/1973, art. 267, IV. Decisão acertada. Observância da aplicabilidade restrita do disposto no § 1º do art. 267, do referido Código Processual, às hipóteses declinadas em seus incisos II e III. Sentença mantida. Recurso não provido.

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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CO-PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 485, IV). ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC). ANÁLISE IMEDIATA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. 1.

358 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Trata-se de pretensão rescisória fundada em violação de lei, em razão de nulidade de citação de uma das reclamadas da ação subjacente. O Tribunal Regional julgou a ação procedente para declarar a nulidade da decisão rescindenda e determinar a reabertura da instrução processual naqueles autos, regularizando-se a triangulação processual. Interposto recurso ordinário e considerado o efeito translativo inerente ao apelo, constatou-se defeito de constituição do processo, porquanto não observado o litisconsórcio passivo necessário, na forma Súmula 406/TST, I. Com efeito, a desconstituição da coisa julgada exige a presença obrigatória de todos aqueles que participaram da ação subjacente, inclusive dos solidariamente co-obrigados, de modo a sofrer os efeitos de eventual acolhimento da pretensão rescisória, em razão da indivisibilidade do objeto. Não observado o litisconsórcio, e já exaurido o prazo decadencial bienal, não há espaço para concessão de prazo para regularização do polo passivo. Nesse sentido, irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira da jurisprudência iterativa desta Subseção. Ademais, o exame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pode ser realizado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não implicando, portanto, preclusão «pro judicato". Sob outro aspecto, a retomada do trâmite da ação subjacente, após a decisão de procedência desta ação rescisória pelo Regional, ocorre apenas de forma provisória, porquanto o recurso ordinário ora objeto de análise foi recebido sem efeito suspensivo. Disso decorre, portanto, que a atuação das rés na ação subjacente não configura desistência tácita do apelo nesta ação. Agravo conhecido e desprovido .

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359 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de extinção do processo, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação dos autores. Parte autora previamente intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o recolhimento das custas de citação do réu por oficial de justiça - Inércia que dá ensejo à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 485, III - Desnecessidade de prévia intimação pessoal na hipótese em questão - Precedentes - Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido

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360 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Ação de execução. Demandante que deixa de cumprir determinação judicial de recolhimento das diligências do oficial de justiça. Ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

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361 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Ação de execução. Demandante que deixa de cumprir determinação judicial de recolhimento das diligências do oficial de justiça. Ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO - DEVEDOR FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

363 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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364 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR À DO VENCIMENTO DA PARCELA INDICADA NA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO (§11, DO CPC, art. 85).

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV DO CPC). RECURSO DO AUTOR. DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DO RÉU QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS POR DIVERSAS VEZES CONSECUTIVAS, EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO APELANTE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVAÇÃO. REITERADA OMISSÃO EM CUMPRIR TAL PROVIDÊNCIA CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EMBORA RELEVANTES NO PROCESSO CIVIL, NÃO PODEM SERVIR COMO ESCUDO PARA AFASTAR A PRÓPRIA DESÍDIA DO RECORRENTE POR LONGO DOIS ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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366 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Sentença de extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido processo, depois que constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para reconhecimento de firma da procuração - Inconformismo da autora - Alegação de que o CPC e o Estatuto da OAB não exigem tal formalidade - Não acolhimento da alegação - De ordinário tal diligência não é necessária, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medita tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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367 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1998 a 2000. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal e dos consectários legais. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado, com observação.

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368 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Serviço de telefonia - Sentença de extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido processo, depois que constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para reconhecimento de firma de declaração para ratificar a negativa de relação jurídica entre as partes - Inconformismo da autora - Não acolhimento da apelação - Diligência que se apresentou como necessária, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, tratando-se de ação com caráter de distribuição massiva, pois é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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369 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa Administrativa do exercício de 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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370 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV em razão de suposta inércia em promover meios para o cumprimento da citação. Pretensão à anulação da sentença manifestada pelo autor. A falta de fornecimento de meios para o cumprimento da citação não autoriza que o processo seja extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV). Pode, isso sim, ensejar a extinção do feito por abandono, que exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e § 1º, do diploma processual civil, intimação que, porém, não foi realizada no caso concreto, daí resultando que a sentença terminativa não pode ser preservada. RECURSO PROVIDO

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371 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Infração Mobiliária de 2001. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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372 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

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373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

374 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Autor já falecido quando do ajuizamento - Falta de capacidade de ser parte/processual. R. Sentença mantida - Apelação desprovida

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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. 

376 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Mutuário falecido. Notificação extrajudicial encaminhada após o falecimento. Ausência de constituição em mora do devedor antes do óbito. 1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor, pessoa falecida. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Devedor falecido em data anterior ao envio e recebimento da notificação extrajudicial e ajuizamento da ação. Inocorrência da constituição em mora do devedor, antes do óbito. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão. Impossibilidade de emenda da petição inicial. Precedente desta Câmara. Extinção corretamente decretada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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377 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1.

378 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da falta de interesse de agir da municipalidade exequente, tendo em vista o baixo valor da causa (R$ 1.051,49). Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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379 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução por Título Extrajudicial. Recolhimento irregular da despesa processual, por datar de meses antes da propositura. Extinção do processo. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso IV ao fundamento de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Alegação de regularidade do recolhimento, por ter havido complementação. Acolhimento. Ausência de fixação legal de limite temporal anterior à propositura da demanda. Exigência, apenas, de ser o recolhido, ao momento da propositura, correspondente a valor da causa atualizado. Complementação, no caso, suficiente para tanto. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

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380 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Ação de cobrança ajuizado por viúva de ex-funcionário do BANERJ contra o Rioprevidência, pleiteando receber os valores que lhe seriam devidos de 12/2019 a 04/2020. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 458, VI do CPC. Inconformismo da autora. Determinação para que a autora trouxesse aos autos cópia do procedimento administrativo em que realizado o requerimento de pensão ao Rioprevidência que não foi cumprida pela autora. Falta de documentação mínima que comprove a falta de pagamento ou o pagamento a menor que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso desprovido.

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381 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de execução de título extrajudicial. Falta de recolhimento da diligência do oficial de justiça. Hipótese que não configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prévia intimação pessoal da parte, como exige o CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Ausência. Extinção afastada. Determinação do prosseguimento do feito com a intimação pessoal do exequente para, em 48 horas, promover o recolhimento da diligência, sob pena de extinção do feito. Recurso provido.

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382 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

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383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.

384 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxas de Licença dos exercícios de 1996 a 2000. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal e dos consectários legais. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado, com observação.

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385 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2008, 2010 e 2011 e Taxa de Licença do exercício de 2009. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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386 - TJPE. Direito processual civil. Agravo em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Falta de prova da entrega no endereço do devedor. Ausência de comprovação da mora. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

387 - TJSP. APELAÇÃO.

388 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a comprovação da constituição do réu em mora, sob pena de extinção. Notificação de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Irregularidade na constituição em mora da devedora. Notificação extrajudicial encaminhada pelo cartório de protesto ao endereço do réu após o ajuizamento da ação. Impossibilidade. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Precedentes. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, cumulado com o § 3º do CPC. Ação extinta. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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389 - TJSP. PROCESSO -

390 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação da ré para purga da mora, sob pena de reiteração da liminar e apreensão do bem. Notificação de constituição em mora enviada para endereço diverso. Irregularidade na constituição em mora da devedora. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Precedentes. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, IV. Decisão reformada. Ação extinta. Agravo de instrumento provido, com observação

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391 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

392 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2008 a 2011. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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393 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2008 a 2011. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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394 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2008 a 2011. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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395 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse. Citação não realizada. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Improvidos por maioria.

396 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse. Citação não realizada. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Improvidos por maioria.

397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA DE REPRODUÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO.

398 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO. - A

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399 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Reintegração de posse. Extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Hipótese em que, além de não ter o autor deixado de promover o andamento do feito com vistas à citação do réu, a situação dos autos comportaria, quando muito, o decreto de extinção por abandono de causa, que, todavia, fica afastado, em razão da falta da intimação pessoal estabelecida no § 1º do CPC, art. 485 de 2015. Sentença anulada. Recurso provido.

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400 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Caracterização. Autor regularmente intimado. Quantia devida não depositada. CPC/1973, art. 893, inciso I. Extinção do processo sem análise do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Recurso não provido, com observação

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