TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da falta de interesse de agir da municipalidade exequente, tendo em vista o baixo valor da causa (R$ 1.051,49). Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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