TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação da ré para purga da mora, sob pena de reiteração da liminar e apreensão do bem. Notificação de constituição em mora enviada para endereço diverso. Irregularidade na constituição em mora da devedora. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Precedentes. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, IV. Decisão reformada. Ação extinta. Agravo de instrumento provido, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito