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Doc. ADM Direito 230.7040.2611.1496

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - Se o apenado não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas, relativas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0729.3838

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade do juiz. Pena-Base. Alegação de omissão. Inocorrência. Ausência de vício processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1976.6598

3 - STJ Direito penal. Agravos regimentais no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade do juiz. Pena-Base. Culpabilidade. Inidoneidade. Natureza e quantidade da droga. Confissão espontânea. Incidência em 1/6. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Agravos desprovidos.

I - Caso em exame... ()

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