STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extinção da punibilidade. Pendência da pena de multa. Hipossuficiência. Tema 931. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, Tema repetitivo 931,"o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta à extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito