DOC. 178.7145.2841.3486

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE A DIFERENÇA.

No caso de excesso comprovado, os valores devem ser corrigidos e incidirão honorários sobre o excesso. Em decorrência do princípio da causalidade, a concordância dos litigantes com o valor indicado não afasta a sucumbência. Entendimento firmado pelo STJ que, no julgamento de recurso repetitivo Resp 1.134.186/RS (Tema 410), firmou tese de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação gerará o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do executado. Provimento do recurso.

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