DOC. 330.8690.7346.2176

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo agravante. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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