DOC. 171.2420.5007.5200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Fase de alegações concluída. Súmula 52. Decisão mantida.

«1. A aceitação do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo no término do sumário de culpa reclama a existência de instrução pendente, o que não é a hipótese dos autos, porquanto o Juízo de primeiro grau, em suas informações, noticiou o término da fase de alegações e início da fase de conclusão para sentença.

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