DOC. 181.5511.4018.3100

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Excesso de penhora. Redução. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que manteve integralmente a penhora realizada nos autos da Execução Fiscal.

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