STJ. Processual civil. Militar. Reforma ex officio. Incapacidade total e permanente com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Não constatação. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem militar, licenciado ajuizou ação ordinária objetivando a decretação de sua reforma ex officio, em virtude de alegada incapacidade total e permanente com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, bem como condenação em danos morais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a União ao pagamento de reparação por danos morais, e sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para julgar improcedentes os pedidos autorais e condenar-lhe ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade de Justiça.
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