DOC. 230.2150.4771.1432

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos a execução. Concessão da justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Honorários advocatícios. Consectário legal. Verba arbitrada de forma razoável. Observância do quanto disposto no CPC/1973, art. 20 § 40. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de embargos execução, em face do SINDSEP/MG, objetivando dedução de parcelas pagas administrativamente nos meses de agosto e dezembro dos anos de 2004 e 2005. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).