DOC. 162.4122.0002.6600

STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Ex-participante. Expurgos inflacionários. Súmula 83/STJ e Súmula 289/STJ. Fonte de custeio. Termo inicial da correção monetária. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria constitucional. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial.

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