DOC. 533.4483.8516.1787

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetivava a retirada de três postes de energia elétrica e seus cabos instalados em imóvel de sua propriedade, além da condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A sentença condenou a ré a pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, mas indeferiu o pedido de retirada dos postes.

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