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351 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade. Súmula 83/STJ (stj).
«1. A garantia do Juízo é condição para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 83/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO HOMOLOGADO - MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - NÃO COMPROVADA INCORREÇÃO OU INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação. Rejeição. Insurgência recursal da executada. Não convencimento. Fato gerador da obrigação posterior ao pedido de recuperação, a afastar a pretendida natureza concursal do crédito ora executado. Consequente não subsunção aa Lei 11.105/05, art. 9, II, a afastar qualquer espécie de excesso de execução, bem como de necessidade de habilitação administrativa no quadro geral de credores. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao incidente. Pretensão de adoção da taxa SELIC como índice de juros legais. Aplicação do Tema 176 do C. STJ. Inexistência de violação à coisa julgada. Precedentes. Decisão agravada reformada. Impugnação acolhida. Recurso provido
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 525, §§ 4º E 5º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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357 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida para julgar extinto o incidente de cumprimento de sentença nos termos do 924, I do CPC. Recurso da exequente. Acordo nos autos principais que não foram notificados no incidente, culminando com a intimação da executada e necessária intervenção através de advogado para cessar a cobrança que passou a ser indevida (CPC, art. 85, § 1º). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Declaratória. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo executado. Alegação de excesso de execução. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pelo devedor. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido
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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DAS MESMAS QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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360 - TJSP. Voto 0100043-88 Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. impugnação NÃO APRECIADA. Homologação laudo pericial contábil. Recurso do município a que se dá provimento, para determinar esclarecimentos do perito.
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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PROVIMENTO. 1.
Cumprimento de sentença movido pela ARTESP em face da ECOVIAS. 2. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação da executada com relação ao capítulo sucumbencial. 3. Cabimento. Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ. Afastamento da condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais que se impõe. Precedentes desta c. Câmara. 4. Reforma da decisão agravada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Processual Civil. Adequação do recurso interposto contra a decisão que acolheu a impugnação e afastou integralmente a pretensão executória. Caracterizada a natureza de sentença. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Correto o afastamento da multa executada, apesar do cumprimento integral da obrigação imposta, após o exaurimento do prazo estabelecido na decisão que deferiu a tutela de urgência. Apelada justificou adequadamente a impossibilidade de cumprimento no prazo previsto. Exclusão da multa que encontra fundamento no art. 537, § 1º, II do CPC. Recurso desprovido
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM 1º GRAU, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.
Recurso da exequente buscando reforma do julgado, argumentando que não postulou a cobrança solidária aos devedores. 2. Acolhimento que se impõe, observada a regra do CPC, art. 322, § 2º. 3. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
Citação realizada em endereço declinado pelo executado quando da formalização do contrato - Ausência de comunicação de mudança - Recebimento por funcionário de condomínio sem objeção - Alegação nulidade - Impossibilidade: - É válida a citação de pessoa física realizada no endereço informado quando da formalização de contrato, recepcionada sem objeção por funcionário do condomínio. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE -
Crédito executado envolvendo honorários advocatícios de sucumbência incontroversamente devidos. Arguição de que o montante deve ser objeto de compensação. Inconsistência. Processo de liquidação que não apurou a existência de crédito em favor do executado/agravante. Gratuidade de justiça. Benesse que foi objeto de revogação e não foi alvo de oportuna irresignação. Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação parcialmente acolhida, com homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial - Decisão que não se enquadra na definição de sentença prevista no § 1º do CPC, art. 203 - Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento - Matéria inserida no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Hipótese de inadmissibilidade do recurso - Inteligência do, III do CPC, art. 932 - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade que deve ser reconhecida. Comunicado 435/2023, deste E. TJSP que veiculou hipótese de suspensão de prazo. Precedentes. Necessidade de conhecimento da impugnação. Revogação da gratuidade da justiça, contudo, que deve ser mantida. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade. Hipossuficiência econômica não vislumbrada. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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369 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Rejeição - Reforma - Descabimento - Excesso fundado no direito à compensação do crédito decorrente do contrato de empréstimo (saque por meio de cartão de crédito consignado) reconhecido como inexistente - Agravada que comprovou o pagamento da fatura em que o aludido saldo devedor foi lançado, inexistindo crédito remanescente a ser compensado com o valor da condenação - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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370 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. APELO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇAO. ERRO GROSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA 1.
A alegação de nulidade da penhora por falta de intimação não se sustenta, pois a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário. 2. A impugnação por excesso de execução é insuscetível de apreciação, pois a agravante não indicou o montante que entende devido, conforme exigido pelo CPC, art. 525, § 4º. 3. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta da autora na rede social Instagram, mas não cumprida, nem tampouco a determinação da sentença e acórdão transitados em julgado, no mesmo sentido, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Insurgência - Ordem judicial de abstenção da fabricação e comercialização do produto «HIDRALI» com utilização de «trade dress» similar ao da agravada expedida nos autos principais - Alegação da agravante (executada) de cumprimento da ordem judicial - Exame dos elementos documentais disponibilizados - Alterações promovidas nas embalagens questionadas insuficientes para atender ao comando judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECLUSÃO. 1) A
alegação de inexigibilidade da obrigação em razão do enriquecimento ilícito do exequente e na irrepetibilidade de valor recebido de boa fé não constituem matéria de ordem pública e, assim, estão sujeitos à preclusão. 2) RECURSO NÃO PROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência que não comporta conhecimento - Identificada a perda superveniente do interesse recursal diante da homologação de acordo entre as partes na origem - Recurso prejudicado
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada sob o fundamento de que ela teria sido realizada de forma genérica, sem impugnar especificamente o cálculo da parte exequente. MÉRITO. Impugnação ao cumprimento de sentença realizado de forma genérica. Impugnação apresentada em uma única lauda sem nela fossem deduzidos argumentos jurídicos ou impugnativos aos cálculos apresentados pelos exequentes. Impugnação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Verba decorrente de salário do agravante - Motorista - Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Precedentes desta Câmara - Recurso provido
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação assentada na ocorrência de irregularidade na decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Decisão de não conhecimento transitada em julgado. Matéria alcançada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Tendo a parte exequente instruído o cumprimento de sentença com os cálculos homologados na fase de liquidação de sentença, bem como com planilha de cálculos atualizados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. - Decisão mantida. - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou corretos os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo. Se a decisão agravada não tratou da prescrição, inviável analisar a matéria neste recurso, pena de suprimir um grau de jurisdição. Ausente o alegado excesso de execução de vez que os cálculos consideram corretamente o salário mínimo vigente à época do vencimento de cada prestação conforme orienta a súmula 490 do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Segurso. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial e reconhecimento de existência de crédito residual em favor dos exequentes. Correta apuração dos valores. Deferimento de expedição de guia de levantamento. Validade. Recurso desprovido.
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382 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação aos cálculos do exequente desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito - Rejeição liminar da impugnação por descumprimento de requisito processual - Presunção de que cálculos do exequente estão corretos - Desnecessidade de fundamentação quanto ao montante cobrado - Nulidade da decisão inexistente - Agravo de instrumento não provido nesta parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários na fase de cumprimento de sentença Impugnação acolhida, com reconhecimento de excesso pelo exequente Honorários correspondentes devidos Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação por equidade. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.
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384 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação parcialmente acolhida - Não se reconhece a alvitrada nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado nos autos principais da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos - Suposto bis in idem na cobrança de multa moratória não verificado - Competia à agravante comprovar o pagamento do IPTU e das taxas de conservação e limpeza, o que não fez - Benefícios da justiça gratuita corretamente indeferidos - Agravo de instrumento não pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. 1.
Agravo interposto contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença, após acolhimento de impugnação dos executados, beneficiários da justiça gratuita. Alegação da Municipalidade de que precatórios devidos aos executados modificariam sua condição econômica. 2. Extinção do cumprimento de sentença que possui natureza de sentença, sendo impugnável via apelação, não agravo de instrumento (CPC/2015, art. 203, §1º e art. 1.009). Erro grosseiro na escolha do recurso, que torna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação apresentada pela executada alegando incorreção no cálculo da exequente e excesso de execução - Realização de perícia contábil - Pretensão de reformar a decisão que homologou o laudo pericial - Cálculos elaborados pela executada que deixaram de considerar o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez e a licença-gestante expressamente assegurados à autora no título executivo judicial transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.
«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. 2. Conveniente, na espécie, o deferimento do efeito suspensivo postulado pela parte-executada, em sede de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, pois presentes os pressupostos constantes do CPC/1973, art. 475-M, caput, mormente porque o prosseguimento do feito executivo implicará o esgotamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Decisão que rejeitou a defesa do executado suficientemente fundamentada - Preliminar de nulidade afastada - Ausência de qualificação do executado na inicial - Irrelevância - Qualificação constante dos autos principais e que não sofreu qualquer modificação - Inexistência de impedimento à sua defesa - Planilha de evolução do débito suficientemente esclarecedora - Especificação do dia exato do termo inicial da correção monetária - Inexigência - Metodologia pro ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento rejeitada. Executado que alega inépcia da petição inicial da execução. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado dos quais se extrai o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas incidentes. Satisfação da exigência prevista no CPC/2015, art. 524. Recurso não provido.
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390 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Impugnação: parcial acolhimento para determinar que o cumprimento da obrigação objeto do título executivo judicial, ocorra mediante pagamento direto ao fornecedor - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Por se cuidar de tratamento dispendioso, descabido exigir do segurado, o prévio pagamento das sessões relativas ao tratamento multidisciplinar, para somente então exigir o reembolso, sob pena de ficar inviabilizada sua realização - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Certidão do oficial de justiça, nos autos do incidente, informando que não encontrou o agravante no endereço declinado à época da citação, bem como que o imóvel se encontrava vazio, além de haver obtido a informação de que, antes de ser desocupado, sediou estabelecimento comercial - Reconhecida a nulidade da citação, consequentemente, de todos os atos processuais realizados a partir dela - Determinada a extinção do incidente de cumprimento de sentença, assim como a reabertura de prazo para oferecimento de defesa nos autos principais - Decisão reformada - Agravo provido.
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação rejeitada. Irresignação do executado. Alegação de incorreção na aplicação dos juros remuneratórios, multa e capitalização, que não pode ser discutida nesta fase, Art. 525, §1º, do CPC. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação rejeitada. Impossibilidade. Verificado excesso de execução em relação a cômputo dos juros de mora e correção monetária sobre a indenização por danos morais. Verba indenizatória correspondente à diferença positiva entre o montante a ser restituído à autora e a quantia que ela deverá devolver ao réu, valores estes já devidamente corrigidos. Descabida nova atualização. Montante levantado nos autos pelo agravado que deve ser considerado no novo cálculo do débito. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE / EXECUTADO - ALEGAÇÃO - PERSISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVADA - CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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395 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Preclusa decisão que acolheu a alegação de prescrição parcial do débito. Circunstância considerada para a elaboração de novos cálculos, que não foram infirmados pela devedora. Irrelevante a ausência de manifestação da agravante. Homologação mantida porque eficiente a retificação promovida pela exequente. Liquidação da executada parci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. -
Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pare reconhecer o excesso de execução - Prosseguimento do feito pelo saldo devedor apurado - Interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Hipótese de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido. - Acolhida a impugnação para reconhecer o excesso de execução, sem extinção do incidente de cumprimento de sentença, o recurso cabível contra a decisão é o agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada para determinar a exclusão de gastos com técnico de enfermagem no período noturno do valor exequendo. Insurgência da executada. 1. DIETA ENTERAL. Existência de título executivo para reembolso dos valores despendidos pela exequente com alimentação indicada nos autos. Rejeição da impugnação mantida nesse ponto. 2. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido em relação a despesas com técnico de enfermagem no período ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Excesso de execução - Alegação de que a sentença da ação principal limitou a restituição dos valores dos empréstimos consignados apenas e não daqueles realizados em conta corrente - Impossibilidade de rediscussão da composição da dívida - Conclusões da sentença que constituiu o título executivo não podem ser objeto de nova apreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada - Decisão mantida. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Excesso de execução - Aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação parcialmente acolhida - Verba honorária arbitrada na sentença executada - Concursalidade reconhecida pelo STJ - Necessidade de habilitação do crédito na recuperação Judicial em curso ou de ajuizamento de outro cumprimento de sentença ao final do procedimento concursal - Ressalva quanto ao disposto no art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 - Extinção decretada somente em face da agravante - Prosseguimento do feito quanto aos demais executados - Recurso provido
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Recurso contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Matérias apontadas na impugnação e agora no agravo de instrumento que já estavam alcançadas pela preclusão. A fase de conhecimento (ação 1004498-66.2022.8.26.0127) já havia cuidado do assunto da taxa de fruição e da reintegração de posse dos agravados. E os agravantes não recorreram de nenhuma daquelas decisões. De qualquer forma, não restou verificado excesso de execução. Cobrança que decorria de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)