DOC. 363.0585.9672.8739

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. 1.

Agravo interposto contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença, após acolhimento de impugnação dos executados, beneficiários da justiça gratuita. Alegação da Municipalidade de que precatórios devidos aos executados modificariam sua condição econômica.

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