DOC. 370.6977.8796.7651

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação assentada na ocorrência de irregularidade na decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Decisão de não conhecimento transitada em julgado. Matéria alcançada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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