Cumprimento De Sentenca Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 957.7339.7887.3714

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES.

Cabimento e excessividade - Matéria que já fora objeto de apreciação em recurso anterior, por esta c. Câmara - Discussão preclusa - Omissão quanto à periodicidade, contudo, verificada - Pronunciamento que se mostra imprescindível à cobrança pretendida pela exequente - Tratando-se de ordem de abstenção de efetivação de descontos mensais, razoável que a incidência da multa, arbitrada em valor superior àquele tido como indevidamente descontado, também ocorra mensalmente, pena de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.3677.7315.8152

552 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Reconhecida a nulidade da citação do executado na ação de cobrança. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo. Incidente iniciado pelo credor em razão da presunção da validade dos atos realizados no processo de conhecimento. Nulidade da citação que ocorreu por culpa exclusiva do apelado, que não atualizou seu endereço perante a instituição financeira. Ausência de culpa do exequente. Credor que não pode ser responsabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.1313.6785.1031

553 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação regressiva em fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em um dos endereços da empresa - «AR» assinado por terceira pessoa sem ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.5039.9598.3152

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, SEM A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESACERTO DA MEDIDA -

insurgência em face da decisão pela qual, mesmo ante o acolhimento da impugnação, o agravado deixou de ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - cabimento de condenação na verba, no caso de acolhimento, parcial ou integral, da impugnação ao cumprimento de sentença - entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ - decisão reformada para o fim de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados, não em 20% (como pretende o agravante), mas e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.3293.9806.3225

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.7640.4432.4906

556 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.

São devidos correção e juros moratórios sobre a pena aplicada por litigância de má-fé, bem como em relação à multa por embargos protelatórios. Valores que passam a compor o débito executado e que, portanto, sujeitam-se à incidência de consectários legais. Honorários sucumbenciais. Matéria já alcançada pela coisa julgada. 2. Apresentada a impugnação sem o pagamento do valor executado, aplica-se a multa de 10% do art. 523, §1º do CPC. Inteligência da Súmula 517/STJ. Prece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2524.0002.2100

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.4154.3174.1717

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA DECISÃO LIMINAR CUMPRIDA NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. MULTA QUE NÃO É DEVIDA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.8654.0727.0898

559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. -

Em regra, o Recurso Especial não é dotado de efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição não impede a eficácia da decisão, salvo disposição judicial em sentido diverso. - À míngua de comprovação de requerimento e atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença se impõe. - No cumprimento provisório de sentença, a caução é exigida apenas quando existente a prática de atos expropriatórios. Não comprovad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5292.6680

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5002.1300

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários sucumbenciais. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação de um dos fundamentos, suficiente por si só para a manutenção do acórdão recorrido, enseja a incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.1799.6272.3000

562 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - COMPETE AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Condenação na obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 em favor da executada - Oposição de embargos de declaração - Não acolhimento - Interposição do presente agravo de instrumento - Provimento: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença, com obrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9414.4912.4040

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.9039.2086.6699

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação apresentada sob o fundamento de que já teria sido feito depósito parcial do débito, desconsiderado pela exequente. Decisão que determinou à parte exequente que apontasse de forma expressa os índices utilizados na composição do valor do débito. Execução referente a honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa que não é controvertido. Índice de atualização expressamente indicado. Decisão que não apreciou a controvérsia instaurada pela impugn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.4708.8233.4856

565 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Pedido de compensação - Indeferimento - Inconformismo - Possibilidade - Partes que são reciprocamente credoras e devedoras entre si - Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - Inteligência dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Disposição que não depende de concordância, apenas do preenchimento dos requisitos legais - Compensação expressamente autorizada na sentença e Acórdão - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0006.4800

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2333.9689

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.2675.2472.5824

568 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO DE APELAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGILIBILIDADE -

Exequente apelante que requereu cumprimento de sentença, visando cobrar verba honorária sucumbencial. Executada apelada que arguiu excesso de execução. Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ajustando o débito exequendo - Decisão que tem natureza interlocutória, ensejando o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, considerando que não houve extinção do cumprimento de sentença - Leitura do art. 203, §1º e 2º, e art. 1.015, parágraf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.4672.2014.9803

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 28/04/2006. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1).

Na dicção do , nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as exceções legais. 2). A base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado não pode ser alterada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0014.9100

570 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Valor locatício referente aos meses de agosto e setembro de 2007 de acordo com o contrato. Cálculo de acordo com a sentença. Incidência de correção monetária sobre a multa de dez por cento. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9054.3000.4200

571 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação revisional. Executado que não tinha advogado constituído nos autos. Inobservância do CPC/2015, art. 513, § 2º, II.

«Necessidade de intimação do devedor por carta, ainda que se trate de réu revel na fase de conhecimento, a fim de evitar que a parte não seja surpreendida com a penhora de bens. Reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença e necessidade de intimação do executado reabrindo-se o prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do , são medidas que se impõe Decisão reformada. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2228.5903

572 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.6619.3139.7827

573 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. HIPÓTESE QUE DEMANDA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A constatação de que houve acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que foi indevidamente promovido em face de parte beneficiária da gratuidade judicial sem demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, gera a incidência de honorários advocatícios em favor do advogado da parte impugnante, conforme orientação da jurisprudência do C. STJ, com caráter repetitivo (Tema 410)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.9182.2221.2456

574 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Alegação de excesso de execução. Sentença que afastou o suposto excesso e extinguiu a execução. Manutenção. De fato, embora o banco apelante tenha depositado o valor da condenação em Juízo, o fez a título de garantia, não sendo permitido o levantamento e, portanto, de rigor a aplicação dos encargos moratórios, além da multa e honorários advocatícios previstos no Além disso, é de se destacar que o apelante não indicou qual seria o valor do excesso, o que impo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.4722.1364.4665

575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A AMBAS AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESPROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Impugnação acolhida em parte, reconhecendo-se excesso de execução. 2.1. Sucumbência recíproca. 2.2. Honorários fixados para cada uma das partes, reciprocamente, sobre a diferença em que foram sucumbentes. 2.3. Honorários que devem ser fixados, também, em desfavor da Fazenda Pública, de acordo com art. 85, §7º, do CPC. 2.4. Precedentes desta 1ª Câmara e desta Seção de Direito Público. 3. Decisão mantida. 3.1. Recurso desp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.9726.7109.6881

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO -

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar alegação de excesso de execução na apuração do débito principal - Cabimento - Partes que debatem a base de cálculo para apuração total do débito atualizado - Efetivamente não houve consolidação do valor total apurado pelos cálculos apresentados na fase de conhecimento - Débito judicial reconhecido pelo título executivo judicial corresponde aos valores individuais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.5949.2656.3485

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão voltada à reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela Fazenda Pública, mas deixou de fixar verba honorária em favor da exequente. Descabimento. Verba honorária devida somente em favor da parte impugnante (executada). No caso, inexistindo recurso da executada a respeito da ausência de fixação da verba honorária, impõe-se a manutenção da decisão, sob pena de indevido «reformatio in pejus". Entendimento da Súmula 519/STJ e Recurso Especial Repr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5013.3700

578 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança. Saldo credor de caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação. Excesso de execução. Inexistência. Caracterização de resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação de multa pela litigância temerária mais indenização. Validade. Honorários advocatícios. Verba, ademais, devida, sendo inadmissível deixar de se remunerar a atividade prestada durante a fase de cumprimento de sentença. Evidente que houve sucumbência do Banco, sendo devida a condenação do impugnante ao pagamento de honorários. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1211.0002.0500

579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade de garantia do juízo. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do , § 1º. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.1653.2644.3922

580 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Pretendida discussão pela devedora acerca do valor a ser restituído à exequente envolvendo o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Inconsistência. Questão preclusa. e CPC art. 507. Observância. Decisão recorrida que merece ser modificada em relação ao tema. Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre despesas processuais. Descabimento. Base de cálculo que corresponde apenas ao valor da condenação, que não abrange custas e despesas do proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.0874.9017.4750

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida para o fim de reconhecer o excesso de execução sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento do arbitramento de verba honorária. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes. Inteligência do , § 13. «Contrario sensu» da Súmula 519 do C. STJ. Agravo provido para arbitrar honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.8135.4287.9901

582 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação: rejeição - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Valor das astreintes, assim como da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, mantidos por esta Turma Julgadora em sede de agravo de instrumento (e ainda, no âmbito do recurso especial interposto) - E, embora a multa diária, bem como seu valor, não precluam, tampouco façam coisa julgada, a agravante sequer justifica a recalcitrância quanto ao descumprimento da obrigação - Redução que, diante do context... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.5221.1799.3008

583 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Prescrição quinquenal afastada - Ajuizamento do cumprimento de sentença antes do esgotamento do prazo extintivo - Consideração do período de suspensão dos prazos prescricionais conforme Lei 14.010/2020, art. 3º - Honorários advocatícios sucumbenciais - Incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado de sua fixação - Aplicação do art. 85, §16 do CPC/2015 - Inexistência de cobrança indevida ou excesso de execução - Inaplicabilidade do art. 940 do CC/2002 - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0349.3978

584 - STJ. Recurso especial. Débito condominial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Arrematante. Responsabilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.0499.6533.6074

585 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Intempestividade - Agravante que foi intimado para pagamento do débito em 8.9.2020 - Agravante que, somente em 5.4.2024, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Intempestividade da impugnação que é inequívoca - Impossibilidade de se admitir que o prazo para a apresentação de impugnação teve início em 17.3.2024 - Data que se refere à liberação nos autos da carta de intimação acerca do bloqueio realizado via Sisbajud - Impugnação apresentada que nada questionou sobre o ato constritivo, tendo se limitado ao suposto excesso de execução - Reconhecimento da intempestividade da impugnação que se legitima - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4023.7000.1900

586 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de pagar honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 535.

«1 - A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no , IV, não tem como objeto afastar determinação do próprio juízo. O excesso de execução previsto no inc. IV de tal dispositivo, diz respeito a eventual irresignação da parte executada aos valores apresentados diretamente pela exequente. Por certo que se a parte entender que o decidido pelo próprio juízo da execução implica em excesso de execução, cabe a interposição do agravo de instrumento, no prazo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.1299.1873.1253

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL, ESTABELECIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERTINÊNCIA - QUANTIA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida no prazo determinado, é caso de incidência de multa diária, mas não no valor total pretendido pelo exequente, comportando parcial acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ante o excesso de execução

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1848.4106.7167

588 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO VERIFICADO EM PARTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM MAIOR EXTENSÃO - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1487.0972

589 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Não se conhece de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4061.2120.2110

590 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Não se conhece de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.4753.5000.2026

591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. -

Os termos assentados no comando exequendo não admitem rediscussão em sede de cumprimento de sentença, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proibição de ofensa à coisa julgada. - Se a exequente pretende receber o valor de metade do veículo partilhado nos autos da ação de divórcio, é possível que o executado, em impugnação, oponha a ela a existência de dívida a ser partilhada, que foi devidamente partilhada na fase de conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.3926.4216.6287

592 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Executada em regime de recuperação judicial - Pretensão de extinção do feito - Descabimento - Adiantamento de contrato de câmbio - Pacto que não se submete aos efeitos da recuperação - Inteligência do art. 49, § 4º c/c o artigo 86, II, da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.5824.9269.1717

593 - TJSP. Agravo de instrumento - Policial Militar - Servidor Público Estadual - Cumprimento de sentença - Impugnação de cálculo - Revalorização da gratificação de representação incorporada - Pretensão de rediscutir o mérito - Necessidade de dilação probatória à demonstração do efetivo descumprimento das obrigações - Matéria que deve ser arguida pelas vias ordinárias próprias - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1688.8183

594 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública,"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Esta Corte, mesmo após a edição do CPC/2015, manteve o seu entendimento de que não são cabíveis hon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.2432.6516.3482

595 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ERRO GROSSEIRO -

Interposição de apelação em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o prosseguimento do feito com a expedição de precatório de acordo com o valor arbitrado, liberando-se a penhora realizada - Decisão interlocutória - Não cabimento do recurso de apelação, mas de agravo de instrumento - Inteligência do parágrafo único do - Configuração de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3005.0200

596 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte (enunciado 83 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8840.3003.2400

597 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte (enunciado 83 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.4333.9187.2311

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE CONVERSÃO DE MILHAS AÉREAS EM PAGAMENTO EM PECUNIA- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL -

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão da impossibilidade da conversão de milhas aéreas em pagamento em pecúnia- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.8447.0096.1676

599 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1802.3831

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento de sentença. Rejeição. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória, visto que esta não extingue, pela sua própria natureza, o processo. 2 - Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando reconhecido erro grosseiro na interposição do recurso de apelação. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações