Cumprimento De Sentenca Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 295.1513.1487.5700

401 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Preclusão. Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, instada a se manifestar sobre a primeira penhora, quedou-se inerte. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, mas típica matéria ordinária de defesa (art. 525, § 1º, V, do CPC/2015). Valores exequendos que já foram considerados válidos por anterior decisão transitada em julgado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão que levaria à violação da coisa julgada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 926.9510.0227.3275

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Condenação das exequentes ao pagamento de honorários advocatícios - Pretensão de reformar a decisão para estabelecer a proporcionalidade entre os litigantes - Incidente processual ao qual não foi atribuído valor econômico - Ausência de qualquer planilha de cálculo indicando o montante pretendido pelas exequentes excluídas - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Fixação por equidade em R$ 2.000,00 pa... ()

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Doc. 153.8052.8002.0700

403 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Existência de erro no cálculo apresentado por ambas as partes. Homologação do cálculo do contador judicial, que apresentou valor intermediário. Sucumbência recíproca. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 253.4181.7519.3407

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação da FESP alegando que os honorários advocatícios devem apenas ser corrigidos (atualização), sem o cômputo de juros de mora - Acolhimento - Jurisprudência é pacífica quanto à incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, momento em que configurada a mora - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação.

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Doc. 345.9621.5399.3107

405 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada no bojo da sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 924, II do CPC. Incabível a interposição de agravo, ante a regra prevista no art. 1.009, §3º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 696.3339.9153.1279

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão agravada indeferiu a impugnação apresentada em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que a aplicação da multa era indevida devido à falta de intimação pessoal, que a obrigação foi cumprida e que o valor das astreintes era excessivo e desproporcional. A parte agravante foi devidamente intimada pessoalmente, atendendo à exigência da Súmula 410/STJ. Além disso, constatou-se que a parte agravante não comprovou o cumprimento da obrigação, uma vez que a document... ()

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Doc. 664.5361.6686.2820

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação da FESP, alegando que não havia meios para apuração do valor exequendo na medida em que o exequente não procederá a juntada da petição inicial da execução fiscal (processo físico) para a verificação do valor da causa - Inadmissibilidade - Procedimento se encontra em conformidade com o Comunicado CG 441/2016 - Valor da causa resta estampado no E-Saj, assim como o da CDA - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 982.9972.9613.2654

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Pretensão de reformar a decisão que reconheceu excesso de execução - Inadmissibilidade - Sentença condenatória que concedeu a sexta-parte, caso preenchidos os requisitos dispostos na Lei Municipal 1.429/68 - Requisito temporal não cumprido - Sentença que determinou que a licença prêmio deveria ser requerida administrativamente, tendo em vista que o autor encontrava-se em atividade - Benefício que, portanto, não deve compor os cálculos - Parâmetros estabeleci... ()

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Doc. 587.5816.4525.4481

409 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que defende a incidência de juros e correção monetária somente até a data dos depósitos judiciais - Desacolhimento - Encargos acessórios da dívida que incidem até o efetivo levantamento do saldo depositado em conta judicial pelo exequente, pois só nesse momento ocorre o pagamento ao credor - Aplicação do Tema 677 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Acerto dos cálculos quanto aos demais aspectos, realizados por Contadoria Judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPRO... ()

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Doc. 239.5168.0623.1877

410 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS -

Decisão que rejeitou impugnação e homologou os cálculos ofertados pelas exequentes - Juros e correção monetária - Aplicação dos índices definidos na sentença - Cálculos dos exequentes que atenderam aos indices oficias - Dados completos em relação as duas exequentes citadas, eis que os valores incidiram sobre as folhas complementares e sobre Gratificação de Atividade de Magistério, além de sexta parte e quinquênios - Impugnação que deve ser rejeitada como o fez a decisão rec... ()

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Doc. 190.6178.2812.0289

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA FLEXIBILIZADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 374.1640.1966.1541

412 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Pedido de reconhecimento de bem de família não apreciado pelo Juízo «a quo», não podendo ser apreciado nesta sede sob risco de supressão de instância. Recurso não provido

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Doc. 241.0301.1455.0961

413 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Crédito anterior à sentença. Compensação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Na fase de cumprimento, a impugnação poderá versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. 2 - In casu, embora houvesse crédito preexistente à sentença, a compensação não foi deduzida na contestação. Em razão da preclusão consumativa, revela-se incabível agitar por intermédio de impugnação a compensação de créditos. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 913.2138.9643.0653

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

Sentença acolheu a impugnação do Banco Itaú, julgando extinto o cumprimento de sentença do autor, com base no , III. Exequente apelou, defendendo a cobrança de astreintes por descumprimento de exclusão de negativação. Documentos apresentados não comprovaram a negativação, enquanto o executado demonstrou ausência de registros negativos. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Legislação Citada: ... ()

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Doc. 695.0466.6823.3389

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que rejeitou a impugnação do devedor. 2. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE 10% (, § 1º). Cabimento. Hipótese em que o valor bloqueado pelo SISBAJUD, junto à instituição bancária devedora, não foi depositado à disposição do Juízo, razão pela qual não houve a quitação do débito exequendo. Orientação da Súmula 517 do C. STJ («São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depo... ()

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Doc. 941.5365.8784.6488

416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo do executado. Descabimento. Tese contraditória do executado que clama a necessidade de liquidação da sentença ao mesmo tempo que apresenta cálculos detalhados da condenação. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 162.3524.5305.9123

417 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 1. A decisão agravada não apresenta omissões, pois analisou adequadamente as questões suscitadas pela recorrente. 2. A quantia devida é apurável mediante simples cálculos aritméticos, pois contém o percentual de juros anuais aplicável. 3. A agravante não impugnou de forma objetiva os cálculos apresentados pela exequente, limitando-se a alegar a iliquidez da sentença. 4. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 997.2806.2951.2950

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. 1-

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecê-la extemporânea. 2- Empresa ré, ora agravante, que, em razão do exaurimento das tentativas de citação pessoal, foi citada por edital na fase de conhecimento, sendo-lhe nomeada curadora especial. 3- Citação por edital que, in casu, é plenamente válida. 4- Intimação na fase de cumprimento de sentença que, na hipótese dos autos, deve obedecer às regras do art. 513, § 2º, IV do CPC. Precedentes. 5- Inexis... ()

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Doc. 486.1729.2009.5484

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.

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Doc. 727.3763.4625.2310

420 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Nulidade da citação ocorrida nos autos principais - Rejeição - Reforma - Descabimento - Citação direcionada ao endereço onde se localiza a sede da agravante, o mesmo em que operada sua intimação para pagamento do débito no incidente de cumprimento de sentença - AR recebido, sem ressalvas, por funcionária da portaria do condomínio onde localizada a sede da pessoa jurídica - Ato válido, que atende ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 248, do atual CPC - Citação válida - Nulidade afastada - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo desprovido

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Doc. 819.3896.0217.4010

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Alegado excesso de execução em razão de cálculo equivocado de juros de mora, em desconformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da executada. Não acatamento. A Taxa Selic deve incidir sobre o valor do débito principal até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, composto pela correção monetária e juros moratórios incidentes até então. Inteligência do art. 22 da Resolução CNJ 303/2019. Pre... ()

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Doc. 690.3645.1335.6543

422 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA -

Ação ordinária ajuizada para a cobrança de valores inadimplidos pela Municipalidade referentes à prestação de serviço de oxigenoterapia em câmara hiperbárica - Partes que divergem quanto ao termo inicial da correção monetária do débito - Título executivo que expressamente determinou a correção a partir do vencimento - Descabimento da alegação de prescrição parcelar - Acerto dos cálculos da parte exequente - Recurso provido para rejeitar a impugnação e determinar o prosseg... ()

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Doc. 947.9497.1148.0148

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 290 CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMETNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO JULGADO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 520 - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.134.186/RS (TESE 410) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 235.8952.9239.7962

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação apresentada pelo ente público, alegando excesso de execução - Juízo de primeiro grau que rejeitou a defesa ofertada - Decisório que merece subsistir - Débito oriundo de relação jurídica não-tributária - Cálculo homologado que respeitou os parâmetros estabelecidos nos julgamentos dos recursos que deram origem aos Temas 810 do E. STF e 905 do C. STJ, bem como aplicou o previsto na Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência - Precedentes - Decisão mantida -... ()

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Doc. 840.6910.9489.3603

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte. Insurgência dos exequentes. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. Decisão reformada pelo MM. Juízo a quo nesse ponto. Recurso não conhecido. PENSÃO MENSAL. Cálculos que se restringem aos termos da condenação, não havendo justificativa para atribuir à pensão mensal valor diverso do fixado judicialmente. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista o disposto na Súmula 179/STJ, cabe ao estabelecimento de crédito responder pelo pagamento da correção monetária. Recu... ()

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Doc. 617.8400.4588.0699

426 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agravo desfiado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolhe impugnação da Fazenda Pública. Professora estadual, em regime celetista, com direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido por sentença passada em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação fazendária, acolhida pela decisão de origem, que faz calcular o percentual do aporte pecuniário sobre o salário-mínimo. Insurgência da exequente, que persegue o pagamento do adici... ()

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Doc. 735.2250.5527.8621

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA ACOLHIDA EM PARTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EXECUTADA - CABIMENTO - TEMA 410 DO C. STJ - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 178.2855.0637.7626

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM HOMOLOGAÇÃO DO NOVO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR.

Insurgência recursal do devedor. Insistência na necessária alteração do índice de correção monetária, visando à aplicação da Tabela Prática de Atualização do E. TJSP. Título executivo judicial omisso. A correção monetária, em se tratando de condenação judicial, deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP. RECURSO PROVIDO

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Doc. 329.2881.9591.4310

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Insurgência do executado contra r. decisão que afastou alegação tardia de excesso de execução - Descabimento - Agravante que não demonstrou erro de cálculo grosseiro ou que a planilha do exequente esteja dissonante do título executivo judicial - Demonstrativo de débito que segue os parâmetros fixados na r. sentença da fase de conhecimento, integralmente mantida pelo v. acórdão - Comportamento contraditório do agravante, que não havia apresentado tempestivamente impugnação ao cu... ()

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Doc. 829.3696.8605.0380

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Condenação das rés ao pagamento de indenização, de forma solidária - Pretensão do executado agravante de que seja determinado o levantamento de valor excedente ao débito em seu favor - Decisão agravada que rejeitou a impugnação, mas não decidiu a respeito do levantamento, determinando a intimação do coexecutado para se manifestar: - Hipótese em que cálculo apresentado pelas exequentes não foi impugnado e foram considerados os depósitos realizados pelos executados - Inexistênci... ()

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Doc. 974.4991.6497.4321

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Inocorrência. O cálculo apresentado pelo recorrido exprime os termos do título exequendo, ausente incorreção a ensejar sua readequação. Recurso não provido.

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Doc. 576.1678.7005.0232

432 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento da impugnação que tornava cabível a fixação de honorários advocatícios sobre a diferença excluída. Decisão agravada que nessa linha seguiu. Concordância da credora com a oposição da devedora que não alterava aquele desfecho. Recurso improvido.

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Doc. 633.6219.4216.4115

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. Agravante alega inexistência de preclusão e excesso na execução, requerendo nomeação de perito para verificação dos cálculos e concessão de liminar recursal. II. Questão em Discussão Questão em discussão: determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente e se há excesso na execução que justifique a nomeação de perito. III.... ()

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Doc. 418.1528.6638.9211

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DO CREDOR CORRETO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pelo credor se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pelo executado

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Doc. 409.0270.5643.3077

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DA CREDORA CORRETO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pela credora se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pela executada

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Doc. 469.0559.3685.8683

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA REJEITADA. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS À PENHORA. REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. IMÓVEIS DE VALOR MUITO INFERIOR AO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ANTES DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 672.6933.8276.1512

437 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela parte executada que não impede a prática dos atos executivos. Art. 525, §6º do CPC. Regular prosseguimento do feito. Possibilidade. Desnecessidade de concessão de novo prazo para pagamento voluntário após rejeição da impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 959.9102.7445.0267

438 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários sucumbenciais calculados sobre valor que segundo o provimento condenatório não integrava a base de cálculo daquela verba. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento da impugnação que tornava cabível a fixação de honorários ao patrono da impugnante, fixados sobre a diferença excluída. Recurso provido.

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Doc. 879.6018.9072.6491

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA.

Taxa de associação de moradores. Insurgência da parte executada contra decisão que rejeitou a impugnação e a arguição de impenhorabilidade de bem imóvel. Alegação de que o imóvel é bem de família. Constrição possível diante do que restou assentado no IRDR 2239790-12.2019.8.26.000, julgado em julho de 2021 pela Turma Especial de Direito Privado I deste Tribunal, o qual reconheceu a natureza «propter rem» da obrigação objeto da controvérsia, afastando a incidência da impenho... ()

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Doc. 474.5146.8147.9846

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA.

Taxa de associação de moradores. Insurgência da parte executada contra decisão que rejeitou a impugnação e a arguição de impenhorabilidade de bem imóvel. Alegação de que o imóvel é bem de família. Constrição possível diante do que restou assentado no IRDR 2239790-12.2019.8.26.000, julgado em julho de 2021 pela Turma Especial de Direito Privado I deste Tribunal, o qual reconheceu a natureza «propter rem» da obrigação objeto da controvérsia, afastando a incidência da impenho... ()

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Doc. 399.8158.3437.2484

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que os devedores já haviam ofertado impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada em primeiro e segundo graus e, novamente apontaram o excesso de execução, mas sem apontar o valor que reputam correto, em desacordo com o , § 4º, é caso de rejeição da nova irresignação

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Doc. 436.6014.4273.0086

442 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido

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Doc. 325.7039.0370.8406

443 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Insurge-se a executada contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente não apresentou planilha com os parâmetros do cálculo. 3. Entretanto, na hipótese, o credor mencionou corretamente o montante do débito, além do fator de correção monetária, sem que a executada tenha ofertado planilha apontando de forma específica o excesso

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Doc. 240.4271.2166.6910

444 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no , § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 189.2800.7992.7737

445 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Determinação de realização de prova pericial. Desistência posterior da impugnação. Condenação em honorários indevida. Aplicação da Súmula 519/STJ. Entendimento não alterado com o advento do CPC/2015 advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 467.0429.3164.8882

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS -

Decisão que acolheu a impugnação da fazenda e fixou honorários por equidade, nos termos do §8º do - Pretensão de reforma tão somente em relação aos honorários - Admissibildiade - Fixação de honorários advocatícios que deve nos percentuais dos §§ 3º e 5º do - Honorários advocatícios que não podem ser fixados nos termos do , § 8º, pois a equidade não é aplicável ao caso concreto, nos termos do Tema 1076 do C. STJ - Decisão reformada... ()

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Doc. 232.1871.6802.9736

447 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Acolhimento para reconhecer o cumprimento da obrigação, não fixando a multa diária (decreto de extinção) - Inconformismo do autor - Pretensão de fixação de «astreinte» - Descabimento - Inércia do autor, embora intimado, a respeito da manifestação da requerida sobre o cumprimento da obrigação - Tal inércia, aliada ao conhecimento da genitora do autor sobre a autorização do tratamento, conforme se verifica pela conversa via link em anexo nos autos em que deferida ... ()

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Doc. 779.5345.5025.5660

448 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que transitou em julgado - Rubricas que não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, ao menos até a aposentadoria da autora, da qual não se tem notícia - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 904.1148.5178.4013

449 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Critério para correção monetária, Ausência de ofensa à coisa julgada por se tratar o consectário legal da condenação matéria de ordem pública. Inocorrência de contrariedade ao RE 1.317.982 (Tema 1.170, E. STF). Julgamento original mantido.

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Doc. 789.9875.8617.9623

450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra a rejeição da impugnação. A devedora pleiteia a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros moratórios, em substituição aos índices utilizados pelo credor. O título judicial, transitado em julgado, estabeleceu a incidência da Tabela Prática desse Tribunal e de juros moratórios de 1% ao mês. O requerimento encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada, descabida a revisão nesta sede. Agravo desprovido

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