TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação parcialmente acolhida, com homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial - Decisão que não se enquadra na definição de sentença prevista no § 1º do CPC, art. 203 - Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento - Matéria inserida no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Hipótese de inadmissibilidade do recurso - Inteligência do, III do CPC, art. 932 - Recurso não conhecido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito