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601 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Ausência de elementos indicando a manutenção de tais verbas como reserva financeira ou para o custeio das despesas ordinatórias, tudo indicando tratar-se de sobras salariais, aptas, portanto, à constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido
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602 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais - Indeferimento, à falta de prova da hipossuficiência - Intimação para recolhimento do preparo - Prazo decorrido em branco - Deserção - Recurso não conhecido, com revogação do efeito suspensivo
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603 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 1.
É desnecessária a liquidação por arbitramento quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos. A alegação de complexidade dos cálculos, por si só, não justifica a adoção de procedimento liquidatório. Existindo parâmetros definidos no julgado que possibilitam a apuração do valor da condenação, conferindo liquidez ao título, desnecessário se torna a realização de liquidação por arbitramento. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Defesa que veicula matéria de ordem pública, relativa aos limites do título executivo, custas não pagas pelo Exequente e a valores já depositados e não deduzidos. Agravo provido para determinar o processamento e exame da defesa oferecida. Recurso provido
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido
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607 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Pedido de revogação do benefício da gratuidade. Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. A devedora é professora do ensino técnico e sua renda líquida mensal não atinge R$ 3.000,00. Os empréstimos contraídos pela devedora oneram seu holerite e são objeto de discussão judicial. A moradia da devedora em cidade distinta de seu trabalho majora seus gastos mensais. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo a ser pago ao credor - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Honorários sucumbenciais - Ônus do exequente, que não obteve êxito em demonstrar a existência de saldo remanescente - Princípio da causalidade - Honorários desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu o excesso de execução e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Acerto do decisum. 2. Honorários advocatícios. Cálculo dos honorários sucumbenciais que deve ser realizado conforme determinação do v. Acórdão exequendo, que estipulou a incidência do percentual sobre os valores a serem restituídos pelo Banco à agravante, ou seja, observando-se a dedução do crédito liberad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS - INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FATOS ANTERIORES À SENTENÇA - ART. 525, §1º, VII, CPC - PRECLUSÃO -
Conforme dispõe o art. 525, §1º, VII do CPC, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação somente pode ser arguida pela parte impugnante caso seja superveniente à prolação da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A DEVEDORA, NA REALIDADE, É CREDORA DA EXEQUENTE - RECONHECIMENTO.
Crédito invocado pela ora exequente que é insubsistente. Parte que, na realidade, é devedora da ora executada. Questão já dirimida em anterior execução. Preclusão. Existência. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Pretensão executiva, inclusive, dissociada do título executivo judicial. Petição inicial indeferida. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 924, I. Litigância de má-fé. Descabimento. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Guarujá -Cumprimento de sentença - Impugnação ao cálculo apresentado - Excesso reconhecido - Acolhimento parcial - Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em favor da municipalidade - Insurgência do Município - Cabimento - Inteligência do art. 85, §1º, do CPC - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada. Recurso provido.
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Partes que divergem sobre o valor correto do débito exequendo, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado (Tema 871/STJ) - Decisão agravada reformada - Recurso provido, com determinaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de execução em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Substituição da penhora. Situações excepcionais e justificadas.
«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. "Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais», em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo fixada na decisão exequenda, transitada em julgado e, portanto, imutável. Honorários que devem incidir exclusivamente sobre o valor da condenação, decotado o excesso. Decisão mantida. Recurso desprovido
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619 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º DO CPC - ADOTADO O CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA (CPC,
art. 85, § 2º) - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EQUIDADE (CPC/2015, art. 85, § 8º) - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deserção. Cancelamento da distribuição. Prévia intimação. Desnecessidade. Não provimento.
«1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais, após 30 (trinta) dias da impugnação ao cumprimento de sentença, acarreta o cancelamento de sua distribuição e o seu arquivamento, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FEPASA. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA.
Título judicial que reconhece à autora direito ao pagamento de correção monetária referentes aos meses de março e abril de 1990. Inexistência de confronto a tese vinculante exaradas pelo STF na ADI 666. Tema 106 de tese pendente de fixação. Pretensão à rediscussão de matérias abarcadas pela autoridade do caso julgado. Ausente hipótese de inexequibilidade nos moldes do art. 535, §5º, CPC. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde. Determinada a obrigação de fazer na fase de conhecimento. Coparticipação após o 30º dia de internação. Obrigação de fazer cumprida pela Executada, antes mesmo de sua intimação neste incidente de cumprimento de sentença. Impugnação que restou acolhida. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Exequente. Recurso não provido
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623 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência. Descumprimento da obrigação de fazer. Nulidade de intimação inocorrente. Situação sob vigilância do art. 183, §1º, do CPC, e da Lei 11.419/2006. Ofensa ao princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492). Inobservância, ademais, dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido
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624 - TJRS. Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13105/2015. Alimentos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Dispensa. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo.
«Conforme jurisprudência consolidada neste Tribunal, a garantia do juízo em cumprimento de sentença era, sob a égide do CPC/1973, requisito de admissibilidade, tendo em vista a exegese do disposto no CPC, art. 475-J, § 1º. Entretanto, com a entrada em vigor do CPC/2015, em 18 de março p.p. não há mais necessidade de garantia do juízo, visto que o art. 525 é claro ao mencionar que «transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO PERTENCENTE À EXECUTADA -
Agravante que contesta a constrição judicial de imóvel - Desacolhimento - Bem registrado regularmente em nome da executada, sem prova de alienação a terceiro por instrumento particular - Mero fato de o bem ser utilizado pela sociedade para exercício de sua atividade econômica de incorporadora que não implica impenhorabilidade - Patrimônio de afetação constituído ao bem que não é oponível ao agravado, porque ele foi adquirente da incorporação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Impugnação. Omissão, contradição, obscuridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela antecipada, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.
Impugnação acolhida para reconhecer excesso de execução. Manutenção. Exequente que apresentou planilha em manifesta divergência com os termos do título executivo judicial. Acórdão que arbitrou honorários em 10% sobre R$ 190.000,00 e em 8% sobre o valor excedente. Exequente aplicou honorários no percentual de 10% sobre o total de R$ 288.435,47. Teses apresentadas que são mera repetição das teses já rechaçadas pelo título judicial em execução. Inconformismo quanto ao desfecho d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO HOMOLOGADO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE SIMULTANEAMENTE - SUSPENSÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DO PRIMEIRO -
Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º - JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - NÃO COMPROVADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I -
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Cumprimento de sentença. Impugnação. Homologação do laudo pericial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
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631 - TJSP. Agravo de instrumento. compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Cálculo exequendo. Correção. Ausência de excesso de execução. Aplicação correta dos critérios determinados no título executivo judicial. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Decisão agravada, neste tópico, mantida. Agravo não provido.
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632 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE REFORMA -
Sentença proferida na fase de liquidação que consignou expressamente a impossibilidade de o exequente reivindicar contra o executado eventual crédito por conta do exercício do mandato que lhe foi outorgado. Coisa julgada. Existência. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF. Extinção da execução, com fulcro nos arts. 485, V e 924, I, do CPC que é medida de rigor. Gratuidade de justiça. Benesse que foi objeto de revogação e não foi alvo de oportuna irresignação. Situação fática... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. 1.
Recurso tirado contra decisão que acolheu impugnação ofertada pela parte executada por reconhecido excesso do valor excutido, compelindo a municipalidade/credora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O reconhecimento de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença impõe, em regra, a inflição de verba de patrocínio ao exequente, observada a proporção do excesso decotado. Referida regra cabe, contudo, ser aferida cum granus salis e deverá ser r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida. Perda superveniente do direito de agir. Extinção da execução. Insurgência do exequente. Sentença proferida na fase de conhecimento que determinou a devolução do veículo pelo autor e a restituição dos valores pagos pela empresa ré. Hipótese em que o autor, após a prolação da r. sentença, retirou o veículo na empresa requerida, declarando que o bem estava em perfeito estado. Situação que se revela contraditória com o pedido de restituição dos valores d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade de alteração do julgado. Manutenção pelos próprios fundamentos.
«1. No julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou-se que «são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J(..).». 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Oposição de embargos declaratórios. Decretação de penhora. Nulidade. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.026, caput. CPC/2015, art. 525.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 525, § 5º, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática de atos executivos. - Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.026, caput). - Descabe alegar nulidade da decisão que decretou a penhora tão somente por ter sido proferida antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para afastar a responsabilidade solidária da seguradora no que tange aos danos morais, ante a falta de estipulação na apólice. Inadmissibilidade. Inconteste previsão de cobertura para os danos pessoais, aos quais se incluem os danos morais. Entendimento pacificado no STJ. Subterfúgio apresentado pela seguradora não pode prevalecer. Agravo provido.
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523 - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O
CPC, art. 523 prevê a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios 10% caso não haja pagamento voluntário do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias. - Nos termos do art. 523 §1º do CPC, diante da não quitação do débito através dos depósitos realizados pela parte executada, deve incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios sobre o débito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO AO CPC, art. 525, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista que a devedora ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando excesso de execução, mas sem apontar o valor que reputa correto, em desacordo com o CPC, art. 525, § 4º, é caso de rejeição da irresignação, sendo desnecessário o envio dos autos à contadoria judicial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.
«IV - Incidência dos honorários advocatícios no âmbito da impugnação, quando a decisão aí proferida reduz o valor pretendido pelo credor. O fato desta decisão não ter a natureza de sentença, não retira esta perspectiva. Aplicação do princípio da causalidade, a impor esta condenação ao credor quando pretende receber quantia acima do que lhe é devido, acarretando a necessidade do devedor se valer da atividade advocatícia para estabelecer o pagamento dentro do seu correto valor.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Execução extinta. Irresignação da exequente. Irregularidade na comercialização do imóvel litigioso não evidenciada. Dívidas aparentemente quitadas pelo executado. Trespasse da lanchonete já ocorrido. Ausência de provas de que o trespasse ocorreu de forma defeituosa. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ACOLHIMENTO.
Não afastada a utilidade residencial por núcleo familiar, comprovada por meio da juntada de comprovantes de despesas de consumo, indicação de endereço e diligência no processo - Prova suficiente, inexistindo amparo à pretendida constatação - Eventual existência de outros bens que não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento ora exarado - Valor do bem que não sobreleva para apartar o direito, porquanto circunstância que a lei não dispõe - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)