Cumprimento De Sentenca Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 427.4918.1081.9480

501 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Ação de cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato de prestação de serviços - Liquidação de sentença que se limitou a apurar o valor que era efetivamente devido - Requerida constituída em mora com a citação - Em se tratando de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação - Questão relacionada à eventual excesso de penhora e de impenhorabilidade de um dos imóveis objeto de penhora n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.3251.2909.8810

502 - TJSP. Ação de recálculo de vencimentos. Sexta-parte. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Concordância da parte credora com o cálculo apresentado pela impugnante. Homologação. Insurgência da impugnante quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0531.1965.9215

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMAS JÁ DEFINIDOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO OBSERVADA. MULTA POR MÁ FÉ APLICADA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 77. MULTA DEVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.0221.1413.7343

504 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Rejeição Liminar - Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução deverá observar o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Alegação de excesso de execução formulada de modo genérico e desacompanhada de demonstrativo do cálculo, na contramão do que exige a legislação processual no dispositivo acima citado, de modo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4398.6572.2735

505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA - REMESSA AO CONTADOR - INOCORRÊNCIA . 1.

A divergência entre as partes acerca do cálculo apresentado para o cumprimento de sentença impõe a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de permitir segurança na fixação do débito e certeza quanto ao excesso alegado. 2. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem a intimação do impugnado para a sua manifestação. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamento para o acolhimento dos cálculos apresentados na impugnação. Planilha feita em desacordo com as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.8356.1367.9828

506 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Recurso do exequente alegando que a comprovação intempestiva do cumprimento da obrigação pelo executado configura mora, atraindo a aplicação de multa e honorários advocatícios - O pagamento da obrigação foi concretizado tempestivamente, antes do início do cumprimento de sentença, não configurando mora - A multa e os honorários advocatícios previstos no , § 1º, são indevidos, pois não houve descumprimento da obrigação no prazo fixado - Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6762.4002.2200

507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação do critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios fixados na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.1534.6892.8554

508 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL - INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista o não conhecimento do recurso de apelação interposto anteriormente pela parte contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser cabível o recurso de agravo de instrumento no caso, se mostra descabida a interposição de nova apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0472.4000.3900

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Garantia do juízo. Pressuposto para o processamento da impugnação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - «A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1820.6111

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Fixação de honorários. Inadmissão. Súmula519/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários de sucumbência. Incidência da Súm. 519/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6003.1400

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Cumprimento de sentença. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.7818.5339.8939

512 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.0949.5762.0082

513 - TJSP. *Competência recursal - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Demanda fundada em contrato de consignação e intermediação de veículo - Negócio jurídico tem por objeto coisa móvel corpórea - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6919.2048.3798

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO QUE POSSUI MAIS DE UM IMÓVEL. Insurgência do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à realização de penhora de bens imóveis (apartamento e vaga de garagem).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0010.8300

515 - TJRS. Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedência. Compensação de crédito. Impossibilidade. Natureza diversa. CCB/2002, art. 373, II. Apelação cível. Locação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Honorários e crédito obtido em relação ao mérito do julgado. Não se pode pretender compensar créditos de natureza diversa, mais ainda quando se tratam de créditos de natureza alimentar. Por unanimidade, deram provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1107.2481

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3658.5295

517 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. 475-J, § 1º, CPC. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Início. Depósito. Garantia do juízo. Precedentes.

1 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.6186.8252.7702

518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de contratos diversos, não há que se falar em coisa julgada, inexistindo óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. 2. Exatamente pelo fato de o quantum debeatur ter sido atualizado na inicial, a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, conforme determina o , §2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.5289.0622.6516

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - TEMA 410, FIXADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL EM JULGAMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 85, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.4803.7916.0710

520 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES EXPRESSAMENTE IMPOSTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Resta configurado o excesso de execução, pois a exequente pretende o recebimento de montante que desconsidera os abatimentos impostos no título judicial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.6905.4326.0848

521 - TJSP. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela coexecutada. Alegação de ilegitimidade de parte. Rejeição. Agravo de instrumento. Desacolhimento. Questão aventada pela recorrente acobertada pela coisa julgada. Incidência do CPC, art. 508. Inviabilidade de rediscussão. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.9311.9985.3855

522 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ofertada fora do prazo. Preclusão não configurada. Finalidade da execução que permite atuação de ofício do juízo para aferir o exato valor devido. Impugnação que deve ser conhecida e, quanto ao conteúdo, acolhida. Honorários advocatícios devidos pelo credor. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.8689.1706.4177

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Partes que divergem sobre o valor correto do débito exequendo, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado (Tema 871/STJ) - Decisão agravada reformada - Recurso provido, com determinaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.8972.5024.1059

524 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR À VISTA - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR A PRAZO.

Alegação de excesso de execução afastada, pois a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado à vista. Aplicação sobre o valor a prazo resultaria em onerosidade excessiva, vedada pelo Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.1457.4862.7571

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE ALEGA NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO «INFRA PETITA". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELA PARTE EXECUTADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.5762.2403.5387

526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - QUANTUM - CRITÉRIOS. -

Nos termos da Súmula 519/STJ, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Por outro lado, tendo sido acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, é devido o pagamento de honorários advocatícios (REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). - Em se tratando de proveito econômico em valor irrisório, o arbitramento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.9536.4533.4631

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER FEITO DE MODO EXCLUSIVO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO art. 1.010, § 3º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DO RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2012.5700

528 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Anulatória de contrato bancário cumulado com indenizatória por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de sua apreciação fundamentada na insuficiência de depósito. Insurgência contra o não conhecimento da impugnação requerendo, ainda, a apreciação e decisão sobre matéria deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença oferecida e sobre o levantamento de valores depositados em juízo. Inviabilidade do recurso, neste aspecto. Conhecimento da insurgência limitada ao pronunciamento judicial recorrido. Recurso não conhecido quanto ao conteúdo da impugnação, sob pena de supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1004.2700

529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausentes vícios de julgamento (omissão e contradição). Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento das matérias. Liquidação de título judicial. Interpretação. Súmula 07/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5002.2500

530 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 indicação de bens à penhora. Impossibilidade. Não afastamento da multa de 10%. Manutenção da decisão agravada. Ausência de fundamentos que modifiquem a decisão. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.1753.0331.3806

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento acolhida em parte para reconhecer excesso de execução. Insurgência dos patronos do executado quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. - Legitimidade ativa concorrente. Parte e advogado são legitimados para discutir o cumprimento de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes desta C. 32ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ. - Honorários advocatícios. Base de cálculo definida por esta C. 32ª Câmara de Direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.8715.9952.0812

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando qualquer irregularidade dos valores cobrados, todos de acordo com as decisões proferidas na ação, não se pode acolher impugnação genérica e destituída de fundamento, devendo ser mantida a r. decisão agravada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.2177.6650.8595

533 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Inconformismo do exequente. Descabimento. Planilha elaborada pelo exequente que apresenta evidente equívoco de cálculo, indicando em dobro os valores a serem restituídos. Título executivo judicial que determinou a restituição de forma simples. Decisão preservada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.9074.0717.0114

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e, diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.0357.1363.3258

535 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Obrigação - Descumprimento - Conversão - Perdas e danos - Multa diária - Cumulação - Admissibilidade. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9802.4001.9700

536 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Aclaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.2384.6402.2150

537 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento parcial. Inconformismo insistindo no excesso haja vista a necessidade da contagem pro rata die para incidência dos juros. Descabimento. Inteligência do art. 132, § 3º do CC e Lei 810/49, art. 2º. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.5348.1412.5537

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - TESE DA RÉ DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADOS OS LIMITES DA HERANÇA - INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO QUE NÃO SIGNIFICA QUE TAL TETO SERÁ

ULTRAPASSADo, ESPECIALMENTE QUANDO, NA DECISÃO RECORRIDA, JÁ SE DETERMINOU observância AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.2891.0856.4881

539 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação a penhora do bem imóvel ante a penhora anterior de bem móvel (reator multipropósito) capaz de garantir o débito - A dificuldade na alienação do bem móvel autoriza o levantamento da constrição, autorizando que esta recaia sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.1550.3369.3691

540 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Acolhimento. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Desacolhimento. Questão aventada pelo recorrente acobertada pela coisa julgada. Incidência do CPC, art. 508. Inviabilidade de rediscussão. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1812.3930

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Juízo de admissibilidade. Impugnção. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.6653.3962.3056

542 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que rejeitou a impugnação. Arbitramento de honorários advocatícios em virtude da rejeição da impugnação. Descabimento. C. STJ que fixou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que quando rejeitada a impugnação não são devidos honorários. Justiça Gratuita concedida apenas no âmbito recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.2485.0649.9661

543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Inconformismo da impugnante. Acolhimento. Impugnante (genitora do aluno) que não foi citada para compor a relação jurídica processual na fase de conhecimento. Ausência de título executivo a autorizar sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Exegese dos arts. 506 e 513, § 5º, CPC. Cumprimento da sentença não deve ser promovido em face do corresponsável que não participou da fase de conhecimento. Autora/exequente que, em sua ação de cobrança, direcionou sua pretensão apenas em face do réu/executado (genitor). Impugnação da genitora acolhida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4004.8200

544 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado, sob o fundamento de ser cabível agravo de instrumento. Ato do Juiz que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida, que proclama excesso de execução e arbitra honorários ao advogado do impugnante. Interposição de apelo contra o arbitramento de honorários. Adequação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5012.8600

545 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Incidência de honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese na qual a indispensabilidade dos advogados na fase de impugnação é a mesma que justifica a imposição da verba honorária nas execuções fundadas em título extrajudicial. Verba devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.1983.5611.2830

546 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Rejeição e prosseguimento do feito - Decisão interlocutória - Interposição de apelação - Inadequação da via recursal eleita - Reconhecimento - Decisão que desafia agravo de instrumento - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Precedentes - Fungibilidade - Impossibilidade - Erro grosseiro - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0927.9462.2253

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.

Insurgência recursal da executada. Não convencimento. Inexistência de nulidade no processo de conhecimento. Citação válida. Possibilidade de recebimento da carta de citação por terceira pessoa em caso de condomínio edilício decorrente do art. 248, §4º, CPC. Hipótese na qual não houve recusa por parte do porteiro, demonstrada, ainda, a inequívoca residência da devedora no local ao qual destinado o ato citatório. Questões ligadas ao montante condenatório acobertadas pela coisa j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8002.4600

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação apresentada que não colocou fim ao processo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Ausência de fundamentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo em recurso especial desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7895.8334

549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação procedente. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, o STJ firmou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar os advogados pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva nela deduzida. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.1725.1935.5367

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pela fazenda executada, sem embargo de expressa anuência pelo exequente, impondo-lhe o pagamento dos honorários advocatícios. Em que pese a admissão do incidente, à força de emenda, como liquidação de sentença, observou-se, para o caso, sem insurgência do interessado, o ritual do cumprimento de sentença, com sequencial intimação da fazenda para os fins do Hipótese em que realmente era prescindível an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações