DOC. 337.9882.9344.1574

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE -

Crédito executado envolvendo honorários advocatícios de sucumbência incontroversamente devidos. Arguição de que o montante deve ser objeto de compensação. Inconsistência. Processo de liquidação que não apurou a existência de crédito em favor do executado/agravante. Gratuidade de justiça. Benesse que foi objeto de revogação e não foi alvo de oportuna irresignação. Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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