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301 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Juros de mora - Índice estabelecido no v. acórdão, transitado em julgado, que deve prevalecer - Cálculos devidamente conferidos pela Contadoria Judicial - Sucumbência - Acolhimento parcial da impugnação - Honorários devidos - Decisão mantida - Recurso desprovid
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -
Servidora Municipal - Auxílio-doença que não constitui acréscimo remuneratório - Cálculos elaborados pela exequente que partiram de premissas equivocadas - Discrepância entre os valores apresentados pela exequente e pela executada - Necessidade de perícia contábil para apurar a existência de diferenças a serem executadas - Decisão reformada, para determinar a realização de prova pericial contábil - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida, com reconhecimento de excesso. Possibilidade. Sentença condenatória apenas em danos morais e honorários de sucumbência sobre condenação. Proveito econômico que difere do valor da condenação. Precedentes. Expresso reconhecimento de inexistência de danos materiais. Ausência de recurso de apelação. Impossibilidade de rediscussão da matéria, ante ocorrência da coisa julgada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência do art. 252, do Regimento Interno des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.
Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, mas deixou de fixar honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação. Rejeição. Descumprimento da ordem judicial configurado. Operadora de saúde, mesmo após a terceira majoração da multa diária deixou de indicar, de forma precisa e objetiva, que está prestando o atendimento nos exatos termos da prescrição médica. Recusa do autor à clínica indicada que não se deu por mero capricho da parte, mas porque não possuía todas as especialidades prescritas ao paciente. Utilização de rede particular. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição de rigor. Questão já decidida. Descabimento da adoção da teoria exceção da ruína. Referida teoria somente é aplicada em casos de prevenção e tratamento de superendividamento, o que não é o caso dos autos. Inocorrência de onerosidade excessiva do cumprimento de obrigações do executado. Recurso não provido.
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308 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Conteúdo decisório evidenciando a extinção da execução. Cabimento do apelo. Interpretação da regra prevista no CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Determinação de recebimento da apelação. Agravo de instrumento provido.
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS PERICIAIS - ENCARGO DO EXECUTADO -
honorários periciais que devem ser recolhidos pelo devedor, ora agravante, conforme entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução alegado. Rejeição do incidente. Descabimento. Necessidade de conferência de cálculos. Hipótese. Cerceamento de defesa evidenciado. Decisão anulada para realização de prova pericial. Recurso provido.
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311 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Demanda em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Determinação de que o impugnante deposite os honorários periciais. Cabimento. Incidência do princípio da causalidade. Recurso não provido.
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312 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Veículo automotor - alegação de utilização do bem para exercício de atividade laborativa e tratamento de doença - Imprescindibilidade não comprovada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento
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313 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação rejeitada - Admissibilidade - Afronta ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC - Fazenda Paulista que confessa «esquecimento» em juntar aos autos sua planilha de cálculo do valor que entende devido - Acolher outro entendimento permitiria à parte agravante postergar indefinidamente o seu pretenso direito de impugnar os cálculos dos credores, afastando-se todas as regras de preclusão temporal e até consumativa - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Rejeição - Alegação de excesso de execução no último cálculo ofertado pelo exequente, em decorrência da inclusão de juros de mora desde a data do desembolso do valor perseguido, e não a partir da citação, como determinado pela r. sentença exequenda - O excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciado a qualquer tempo e grau de jurisdição, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte - Excesso de execução verifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Impugnação à penhora - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Penhora que recaiu sobre o imóvel a ela pertencente em condomínio, com o exequente (objeto, ainda, dos alugueres que ensejaram o título executivo) - Arguição à luz da Lei 8.009/1990 que, no caso concreto, não se sustenta - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso não provido.
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317 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Juros de mora que deviam mesmo ser calculados sobre o valor atualizado do débito apontado em notas-fiscais. Correção monetária devida desde o vencimento da obrigação. Recurso parcialmente provido.
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318 - TRF4. (Decisão) Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de exceção de execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 525.
«A matéria atinente ao excesso de execução (ou cumulação indevida de execuções) é passível de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do [CPC/2015, art. 535, IV]. Além disso, não é admissível a propositura de mais de uma execução para cobrança do mesmo crédito, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Impugnação à penhora - Acolhimento - Inconformismo do exequente - Cabimento - Penhora que recaiu sobre 50% do imóvel pertencente à executada, em condomínio com o exequente (objeto, ainda, dos alugueres que ensejaram o título executivo) - Arguição à luz da Lei 8.009/1990 que, no caso concreto, não se sustenta - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Ação monitória - Cumprimento de sentença - impugnação - Acolhimento, em parte, para se reconhecer o excesso somente em relação à parcela vencida em 20/05/2021 (valor de R$1.700,00) - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.
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321 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.
Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Depósito de valores em conta encerrada que impossibilitam o acesso da agravada a parte do montante restituído. 2. Aplicação do art. 525, §4º do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Restabelecimento de pensão previdenciária. Pleito procedente. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Acerto da decisão que se prestigia por seus jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ é no sentido de que a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Cerceamento de defesa não ocorrente - - Renúncia ao mandato outorgado apenas pelo executado Ricardo - Ausência de prejuízo efetivo à executada - Regularidade das intimações da agravante na pessoa de suas advogadas - Decisão mantida. Ordem de bloqueio de numerário em conta corrente bancária - Alegação de impenhorabilidade - Matéria ainda não apreciada pelo juízo «a quo» -Impossibilidade de seu enfrentamento nesta oportunidade, ante a regra que veda a supressão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Prevenção da 36ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, onde anteriormente foi distribuída e julgada a apelação. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COISA JULGADA - MATÉRIAS RELACIONADAS À FASE DE CONHECIMENTO - RÉU REVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, não é admissível discutir questões que se referem à fase de conhecimento. Essa limitação decorre da imutabilidade da coisa julgada, que só pode ser desconstituída por meio de ação autônoma.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICOS, COM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO (ART. 337, §2º, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE RECURSAL (ART. 85, §2º E 11, DO CPC).
Recurso de apelação improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO.
Recurso tirado de decisão que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das executadas. Honorários de advogado que se mostram devidos, em razão do acolhimento da impugnação ofertada. Fixação em 15% sobre o valor da diferença apurada, diante das particularidades do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora. Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora. Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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337 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Condenação da ação principal que foi solidária entre os Réus - Ausente óbice para a instauração de um único cumprimento de sentença no caso - Decisão agravada que já determinou que devem ser descontados no cálculo do Exequente os valores que foram previamente depositados nos autos - Prazo para pagamento pelo Agravante que não deve ser devolvido, afinal o Cumprimento de Sentença foi apresentado em face de todos os Executados solidários - Decisão mantida - Recurso improvido.
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340 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação rejeitada - Exequente que objetiva a condenação do executado impugnante ao pagamento de honorários advocatícios e multa - Garantia do juízo pelo devedor que, não se confundindo com pagamento voluntário, não elide a incidência da regra preconizada no § 1º, do CPC, art. 523 - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que implica condenação do executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos da ordem de 10% da importância devida, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. agravo de instrumento. demanda monitória em fase de cumprimento de sentença. impugnação que deve ser conhecida, pois tempestiva. prazo previsto no art. 525 do C.P.C. rejeição, no mérito, que é de rigor. alegação de Ilegitimidade ativa do autor. impugnação ao cumprimento de sentença que não faculta à devedora a discussão acerca de fatos anteriores à sentença. credor que possui título executivo judicial constituído em seu favor. recurso desprovido
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342 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação ofertada devidamente analisada, dela constando as razões do convencimento e acolhida, nos termos das alegações da agravante - Observância do que previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Não ocorrência de nulidade da decisão - Prosseguimento do cumprimento de sentença apenas no tocante à verba sucumbencial - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Agravo de Instrumento - Novo Julgamento - Ação de reintegração de posse - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Nova discussão que versa somente sobre os cálculos - Possibilidade - Retorno dos autos para a reapreciação da matéria à luz exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos 1134186/RS - art. 1030, II do CPC vigente - - Honorários de sucumbência - Descabimento - Acórdão mantido - Recurso parcialmente provido.
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344 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de rescisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência do pagamento espontâneo da dívida. Fixação da verba honorária decorrente da própria atitude da agravada, que deu ensejo ao cumprimento forçado, quando não cumpriu a sentença condenatória após o trânsito em julgado, preferindo a litigiosidade sobre o título executivo. Havendo a atuação do advogado, há ensejo à sua remuneração. Devida, portanto, a verba honorária. Exigibilidade, porém, postergada para após o julgamento definitivo da impugnação. Recurso provido para estes fins.
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345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECISÃO MANTIDA. 1.
A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o CPC estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no §1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. 2. Estando a determinação do juiz em exata consonância com o dispositivo da sentença, não há excesso de execução. 3. Nos termos do CPC, art. 969, a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Ainda que intempestiva a impugnação, o excesso de execução, em especial quando patente, deve ser considerado matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e insuscetível de preclusão, eis que o processo, concebido para a finalidade precípua da pacificação social, não pode ser palco para o enriquecimento ilícito - Ausência de demonstração de erro no cálculo elaborado pelo Juízo - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença, arbitrou, em desfavor da Fazenda Pública executada, honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Observância das regras de sucumbência e do princípio da causalidade. Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Precedentes do STJ e desta Corte Bandeirante. Decisão de origem mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REDISCUSSÃO SOBRE OS BENS PARTILHÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -
Em sede de cumprimento de sentença inviável a rediscussão quanto aos bens partilháveis, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Afasta-se a preliminar de ausência de fundamentação, pois embora concisa, a decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por incabível a rediscussão quanto aos bens partilháveis.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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