DOC. 396.3263.0754.6265

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Excesso de execução - Alegação de que a sentença da ação principal limitou a restituição dos valores dos empréstimos consignados apenas e não daqueles realizados em conta corrente - Impossibilidade de rediscussão da composição da dívida - Conclusões da sentença que constituiu o título executivo não podem ser objeto de nova apreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada - Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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