Cumprimento De Sentenca Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 395.9752.1330.1626

201 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Prevalência dos cálculos realizados pelo perito nomeado pelo magistrado - Admissibilidade - Extinção da Contadoria Judicial - Portarias 10.185/2022 e 10.260/2023, ambas da Presidência deste Tribunal de Justiça - Auxiliar do Juízo desinteressado no desfecho do feito, sendo certo que os argumentos do Município não foram robustos o suficiente para infirmar a conta do expert - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 142.3903.1003.7200

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença.

«2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 701.0260.4264.9390

203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Homologação da planilha de cálculo. Excesso de execução não demonstrada. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 614.1087.4096.7716

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação apresentada tempestivamente pela executada. Não demonstração de que as astreintes fixadas seriam desproporcionais. Excesso de execução também não verificado. Necessidade de indicação do valor que a executada entende correto e de apresentação de planilha de cálculo juntamente com a impugnação. Inteligência do art. 525, § 4º do CPC. Excesso de execução não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 233.3391.5205.4800

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Decisão agravada que considerou não demonstrada a origem salarial do numerário constrito, ou sua natureza de reserva financeira. Insurgência do devedor. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do disposto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 133.9762.1004.9000

206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o , § 1º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.8579.2883.4428

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Descabimento - Observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 606.0274.6638.5016

208 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação do executado acolhida - Manutenção - Ausência de preclusão - Erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 871.1111.2902.1960

209 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para afastar excesso de execução reconhecido pela exequente - Honorários advocatícios corretamente aplicados - Orientação firmada em sede de recurso repetitivo - Resp 1.134.186/RS - Recurso improvido.

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Doc. 307.1716.9561.9911

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO ERRO -

Decisão que acolheu a impugnação ao valor depositado, homologando-o, determinando a complementação a título de juros de mora - Reforma - Inocorrência de preclusão - Utilização da Tabela Prática do TJSP baseada na Emenda Constitucional 113/2021 - Rejeição da impugnação, com consequente extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 516.7086.8437.9025

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO ERRO -

Decisão que acolheu a impugnação ao valor depositado, homologando-o, determinada a complementação a título de juros de mora - Reforma - Contrariedade do Município apresentada tempestivamente - Utilização da Tabela Prática do TJSP baseada na Emenda Constitucional 113/2021 - Rejeição da impugnação, com consequente extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 140.9045.7001.7400

212 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Regra do § 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência. No acolhimento em parte da impugnação ao cumprimento de sentença a honorária de sucumbência encontra disciplina no § 4º do CPC/1973, art. 20, não no ««caput»», o que significa que não há percentual mínimo ou máximo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.8662.4399.1349

213 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Arbitramento de verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 1º). Pertinência. Irrelevância da concordância com os cálculos da executada-agravante. Princípio da causalidade. Recurso provido

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Doc. 534.9903.0409.5592

214 - TJSP. DIREITO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 924, II. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA PELA EXECUTADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO E A DECISÃO POSTERIOR QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DE PARTIDA QUE JÁ HAVIA SIDO APONTADO PELA PRÓPRIA APELANTE COMO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

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Doc. 176.9025.6004.3600

215 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade.

«1. A garantia do Juízo é condição para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 842.8713.3644.9060

216 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação alegando excesso de execução. Demonstrativo dos autos que consta o exato mesmo valor que pugna a executada ser devido. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 778.9788.2487.3902

217 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação desacolhida. Insurgência. Descabimento. Critério para juros e correção monetária postos pelo agravante em desacordo com o Tema 810 E. Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido

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Doc. 862.8017.5712.0220

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Excesso de execução - Verificação no que tange ao descumprimento da cláusula contratual que prevê a atualização anual do valor do aluguel, que desborda do título executivo que se formou - Recurso parcialmente provido

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Doc. 895.3108.8386.1176

219 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Inexistência de vício - Citação por Edital efetivada após esgotadas as diligências para localização do executado, a presumir que a finalidade a que se propôs foi atingida - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 139.8285.2252.0871

220 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CITAÇÃO POR EDITAL NULIFICADA - AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO» - DILIGÊNCIA FRUSTRADA QUE AUTORIZA ATUAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 767.5367.3664.2459

221 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação genérica do cálculo judicial - Inadmissibilidade, pois não se pode reabrir a discussão em face de meras conjecturas - Decisão mantida - Não provimento.

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Doc. 240.3220.6443.2943

222 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408). 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 826.8594.2427.1909

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inconformismo da agravante, executada, contra decisão que rejeitou a impugnação e a condenou a pagar honorários advocatícios de sucumbência. Pleito de reforma. Cabimento. REsp. Acórdão/STJ e Súmula/STJ 519. Honorários advocatícios indevidos, na hipótese de rejeição integral da impugnação. Questão pacificada no C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 924.7557.9998.6701

224 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Inconformismo da executada. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido

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Doc. 241.0280.5134.3192

225 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação do cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 564.6366.4579.6455

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PLANILHA INICIAL COM INCONSISTÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO APURADO - O

reconhecimento do excesso de execução gera a obrigação de arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, nos termos do , § 1º, aplicando-se o princípio da causalidade (Tema 410, STJ) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 549.0755.3307.5158

227 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecimento do excesso executado. Honorários advocatícios devidos, ainda que ausente resistência por parte da exequente. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido

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Doc. 715.0746.4823.6234

228 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - - COMPETÊNCIA ESTADUAL POR MANTER - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - HONORÁRIOS DE ASSISTENTE QUE SE INCLUEM NAS DESPESAS PROCESSUAIS - EXCESSO REPELIDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 736.8562.6356.2428

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO RÉU.

Decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 524/527, para fixar o valor da execução no montante R$ 500.692,14, condenando a impugnada ao pagamento dos honorários de 10% sobre a diferença cobrada a maior. Posterior retratação do julgado. Recurso prejudicado. art. 1.018, §1º do CPC.

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Doc. 775.7835.6684.6478

230 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação do Município de Leme acolhida pelo Juízo, ante o excesso de execução - Pretendida majoração da verba arbitrada em favor da Fazenda Pública - Circunstâncias que recomendam a elevação - Aplicação do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC - Verba honorária fixada nesta instância de modo a remunerar condignamente os patronos do vencedor. Recurso provido

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Doc. 785.1219.3775.1445

231 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada, com a consequente homologação do montante apontado pelos exequentes - Excesso de cobrança - Não acolhimento - 525, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 777.4579.0884.7321

232 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de excesso de execução formulada em sede recursal é totalmente diferente daquele suscitada na impugnação. Preclusão operada. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 156.4933.2001.6700

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.