TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS -
Sociedade autora autuada pela Receita Federal em razão do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao mês de junho de 2013 - Alteração da responsabilidade pela contabilidade da autora em julho de 2013 - Documento que formalizou a transferência trazia a informação de que o contador requerido havia realizado a entrega da DCTF referente a junho de 2013 - Inegável responsabilidade do requerido pela multa recebida pela autora e pela inclusão do débito em dívida ativa - Valor da indenização por danos materiais devidamente comprovado - Parcelamento do débito tributário e pagamentos demonstrados pela autora - Danos morais - Configurados - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica na dívida ativa possui o condão de macular a sua imagem perante o mercado e restringir o acesso ao crédito necessário para o desenvolvimento de suas atividades - Indenização arbitrada em Primeiro Grau que se mostra adequada para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Alteração do marco inicial da incidência de juros de mora e correção monetária - Súmula 362/STJ - Arts. 405 do CC e 240 do CPC - Majoração dos honorários - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito