Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 999.9951.8161.4036

351 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Réu condenado a 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa, por furto de um carrinho de supermercado. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas e inexistência de dolo, ou, subsidiariamente, desclassificação do delito, fixação das penas no mínimo legal, consideração da confissão extrajudicial, concessão de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão2... ()

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Doc. 192.2551.4731.0780

352 - TJSP. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal: agente de segurança. Eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os depoimentos. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Depoimentos, ademais, compatíveis com confissão extrajudicial do Acusado. Pena-base: fixação no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade. Adequação. Benefício da gratuidade: matéria de competência do Juízo da Execução. Recurso não provido

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Doc. 769.5004.4340.2026

353 - TJSP. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravada, praticada por agente que não possuía carteira de habilitação (art. 306, caput e § 1º, II, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas, nos termos do CP, art. 59. Correta a majoração da pena-base. Respeito aos critérios da origem, ademais. Regime inicial aberto adequado. Oportuna substituição da corporal, já operada na origem. Apelo improvido

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Doc. 123.7626.9820.6578

354 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo e extorsão. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem delineadas. Reconhecimento do acusado pela vítima nas duas etapas da persecução, em três oportunidades distintas. Sólido material investigativo produzido pela autoridade policial. Confissão extrajudicial, com posterior retratação, infundada. Conjunto de elementos incriminadores que autoriza, seguramente, a condenação, mantida. Pena escorreita, fixada de modo proporcional às circunstâncias do caso. Incidência da regra do concurso formal entre o roubo e a extorsão, ademais, que se revelou benéfica ao acusado, sem possibilidade, todavia, de modificação do decisório em seu prejuízo, conforme CPP, art. 617. Regime fechado adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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Doc. 210.3513.6007.2100

355 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Decreto condenatório fundado em laudo pericial, testemunhos e confissão extrajudicial. Prova cautelar, antecipada e não repetível. Ausência de violação do CPP, art. 155. Condenação fundada em contexto fático probatório válido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A formulação de juízo condenatório em matéria penal depende da existência de base probatória idônea formada, como regra, pela união das provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do devido processo legal, com inerente respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo que, assim como ocorre noutras hipóteses, essa proposição não revela preceito intangível ou absoluto. A exceção à regra foi expressa e objetivamente tratada pelo legisla... ()

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Doc. 559.2280.2672.4108

356 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pela confissão extrajudicial do acusado e pelo depoimento de testemunha que estava adquirindo entorpecentes daquele, bem como pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência compensada com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorante sou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Réu duplamente reincidente, inclusive ostentando reincidência específica - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 100.7713.3780.3721

357 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Depoimento da vítima coeso e sem desmentidos - Réu flagrado pelas câmeras de segurança do local e, posteriormente, identificado - Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas constantes dos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Sem causas modificadoras - Regime semiaberto mantido, ante a reincidência específica do apelante - Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à repressão do crime, tratando-se de réu já condenado por crime patrimonial idêntico, que voltou a delinquir - Recurso improvido.

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Doc. 899.0408.2099.8994

358 - TJSP. Furto em continuidade delitiva. Réu que, em diversos dias, efetua a subtração de bens e de quantia em dinheiro da paróquia. Acusado que, após ser reconhecido pelas imagens da câmera de segurança, admite a prática dos ilícitos. Prova hábil à condenação. Confissão extrajudicial em sintonia com os depoimentos do representante da vítima. Condenação de rigor. Pena-base que deve ser reduzida, diante do afastamento da circunstância judicial da personalidade negativa. Inteligência da súmula 444, do C. STJ. Reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão espontânea. Regime aberto que deve ser fixado diante da primariedade. Substituição que atende à finalidade da lei. Apelo parcialmente provido, afastada a preliminar de nulidade

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Doc. 185.7550.6004.9500

359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A confissão extrajudicial, ainda que parcial, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no , III, «d» - CP. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.5395.1010.5100

360 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito agravado pela circunstância de o motorista não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Confissão espontânea. Extrajudicial. Atenuante. Possibilidade. Conduta relevante reconhecida pelo réu inquérito e utilizada pelo Ministério Público exordial acusatória. Sentimento de arrependimento. Prescindível. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Tribunal Superior possui o entendimento de que a confissão extrajudicial pode autorizar a aplicação da atenuante estabelecida , II «d» se utilizada para fundamentar a condenação do agente. Assim, caso a confissão do denunciado seja usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a referida atenuante, pois é irrelevante a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, haver ocorrido posterior retratação. 2 - h... ()

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Doc. 144.3322.8001.0400

361 - TJMG. Porte de arma de uso restrito. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Vícios no inquérito. Irrelevância. Quadrilha. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial. Provas que a corroborem. Validade como meio de prova. Qualificadora do uso de arma. Comunicabilidade. Participação de menor importância. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação do regime

«- Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, «sendo o inquérito policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios acaso nele existentes não afetam a ação penal a que deu origem». - Na fase policial ainda não existe uma ação penal, não havendo, portanto, que se falar em contraditório e muito menos em direito a ampla defesa, já que não há qualquer acusação formal, sendo o agente objeto de mera investigação. - Trazendo o caderno probatório o necessário... ()

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Doc. 902.3154.3758.6210

362 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão acusatória e impôs ao réu a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, §4º, II, do CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 826.6286.6509.3972

363 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/97, art. 303, § 2º. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por violação da , § 2º, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e suspensão do direito de dirigir por 06 (seis) meses. O apelante alega fragilidade probatória quanto à comprovação da embriaguez e aponta culpa exclusiva da vítima no acidente, postulando a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 279.2073.2545.5233

364 - TJSP. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.

Preliminar de nulidade rejeitada. Atuação policial plenamente justificada. No mérito, materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais em Juízo que foram corroborados pelos demais elementos de prova. Confissão extrajudicial do réu. Condenação e pena mantida. Apelos do Ministério Público e defensivo desprovidos

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Doc. 879.2477.5843.3690

365 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. ART. 213 E ART. 157, §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. PRELIMINARES. INGRESSO DOMICILIAR AUTORIZADO PELO RÉU E SUA GENITORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU LAUDO PERICIAL QUANDO EVIDENCIADA SUA UTILIZAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA COMO ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelos crimes de estupro e roubo majorado (art. 213 e art. 157, §2º-A, I, na forma do art. 69, todos do CP). 2. A defesa sustenta em preliminar, nulidade da apreensão do celular da vítima por violação de domicílio, ilicitude do reconhecimento pessoal e descumprimento do No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a exclusão da majorante da arma de fogo, afas... ()

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Doc. 265.2265.8306.9008

366 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação criminal - Uso de documento falso - Alegação de omissão - Acolhimento - Pleito objetivando o reconhecimento da confissão espontânea que não foi analisada no Acórdão embargado - Confissão extrajudicial utilizada como fundamento para manutenção da condenação - Incidência da Súmula 545/STJ - Precedentes - Redimensionamento da reprimenda - Embargos de declaração conhecidos e providos

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Doc. 175.3664.0008.2900

367 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Confissão extrajudicial de um dos pacientes utilizada como fundamento da condenação. Aplicação da atenuante. Inteligência da Súmula 545/STJ. Agravante do art. 61, «h', do CP (crime contra idoso). Não incidência em relação ao delito descrito no CP, art. 211. Crime vago. Agravante afastada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Em relação à atenuante da confissão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 146.8983.5012.4500

368 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Corréus que postulam absolvição em face da gravidade probatória e que foram torturados. Desacolhimento. Incide, na espécie, a regra do CPP, art. 156, anotando-se que as defesas não se desincumbiram do ônus de provar os fatos que alegaram, principalmente no tocante à ocorrência de supostas agressões por parte dos policiais na delegacia de polícia, pois os exames de corpo de delito não apontam para a existência de lesões nos apelantes. Réu preso por força de denúncia de que estaria contando dinheiro, portando dólares, moeda com a qual o pai da vítima havia pago parte do preço do resgate. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 900.8006.5999.9558

369 - TJSP. Lesão corporal, resistência e desacato. Apelo ministerial. Impossibilidade do reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência. Condutas que não se confundem e desígnios distintos. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade bem delineadas. Os policiais militares narraram em uníssono os fatos e réu confessou em delegacia. Dosimetria que comporta reparos. básicas do crime de resistência e desacato reduzidas ao piso. Confissão extrajudicial bem reconhecida quanto aos crimes de desacato e resistência, assim como causa de aumento prevista no art. 129, §12º do CP. Regime inicial aberto. Sursis afastado. Mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 451.5351.3660.9053

370 - TJSP. Tráfico de drogas, mercadoria imprópria ao consumo e maus tratos a animais (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa quanto a todos os crimes. Apenamento acertado. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível quanto à pena de reclusão, dado o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 250.4290.6269.8603

371 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Inexistência. Demonstração de fundada suspeita. Dispensade sacola contendo entorpecentes. Nulidade porviolação do domicílio. Afastamento. Ocorrência deflagrante delito. Entrada autorizada pelo paciente. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Writ confissão extrajudicial informal e inobservância dodireito ao silêncio. Não verificação. Paciente advertidodurante o interrogatório na fase inquisitorial. Condenação lastreada em outras provas. Prejuízo nãodemonstrado. Decote da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetiva dacausa de aumento. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 758.0877.5934.0717

372 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado (abuso de confiança) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela alegação de insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas funcionários do estabelecimento harmônicos ao relatório de investigação elaborado e à confissão extrajudicial do apelante - Bens que foram recuperados em poder do acusado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal - Maus antecedentes - Razão de exasperação reajustada de ofício para 1/6 - Segunda fase - Confissão espontânea integralmente compensada com a reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime prisional semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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Doc. 162.0774.6016.4100

373 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Confissão em sede policial utilizada na fundamentação do acórdão condenatório. Aplicabilidade da atenuante genérica.

«1. Tendo sido a confissão extrajudicial considerada pelas instâncias ordinárias para embasar a condenação do recorrente, de rigor a manutenção da atenuante da confissão espontânea, na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.2040.6999.3909

374 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões quanto às teses de nulidade relacionadas à inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal, de dosimetria da pena-base e de reconhecimento do concurso formal. Verificação. Não ocorrência. Matérias apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão, nos pontos indicados, de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Omissão da tese de nulidade do interrogatório do corréu h c m, por conta de coação e de omissão da obrigatoriedade de informar o direito ao silêncio. Verificação. Ocorrência. Sem efeitos infringentes. Fundamentos concretos apresentados pelo tribunal de origem. Confissão extrajudicial gravada em vídeo que não corrobora o argumento defensivo apresentado. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão indicada, sem efeitos infringentes.

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Doc. 103.1674.7487.5300

375 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (, III, «d») quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.»

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Doc. 220.5161.1384.2252

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lesão corporal seguida de morte. Condenação fundada na confissão extrajudicial e outras provas colhidas em juízo. Ofensa. CPP, art. 155. Inexistência. Pretensa absolvição por insuficiência probatória. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 171.3560.7017.3800

377 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Confissão extrajudicial. Condenação. Fundamento. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Retratação em juízo. Irrelevância. Intenção do réu. Verificação. Inviabilidade. Caráter objetivo da atenuante.

«1. As declarações do agravado e dos corréus nos interrogatórios em sede policial foram utilizadas como fundamentos para as condenações pelo crime de associação para o tráfico. Sendo assim, impõe-se incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza a Súmula 545/STJ. 2. A retratação posterior, em juízo, não afasta o cabimento da atenuante, bastando que tenha sido utilizada como fundamento da condenação. 3. É descabida a pretensão de afastar a atenuan... ()

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Doc. 730.1582.1576.9522

378 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial de Rian corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Henrique isolada. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (345 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido de 102,4 gramas; e 61 invólucros de maconha, pesando 139,4 gramas), além de dinheiro - Condenações mantidas. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos ... ()

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Doc. 172.0091.0634.7997

379 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.O apelante foi condenado por furto qualificado, conforme o art. 155, §4º, II e IV, do CP, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu apelou pedindo o reconhecimento do arrependimento posterior para redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o arrependimento posterior ... ()

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Doc. 384.7414.1776.1085

380 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Autoria, materialidade e finalidade mercantil demonstradas. Palavra firme dos policiais. Confissão extrajudicial do réu. Necessidade de afastamento do redutor previsto na , § 4º, e de fixação do regime inicial fechado. Recurso do Ministério Público provido e apelo da Defesa desprovido

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Doc. 425.7446.8397.5444

381 - TJSP. MAUS TRATOS CONTRA CÃO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do proprietário do animal e de testemunha presencial. Confissão extrajudicial do apelante. Negativa judicial do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a rigor do , § 3º. Apelo parcialmente provido

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Doc. 679.4391.2185.4563

382 - TJSP. ROUBO MAJORADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Relatos da vítima e dos investigadores de polícia. Ausentes elementos indicativos de receptação. Condenação mantida. Acréscimo da pena-base pela violência empregada que foi bem fundamentado. Necessário o reconhecimento da confissão extrajudicial. Afastado o aumento sucessivo na terceira fase. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. 174.8110.8006.9800

383 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Circunstâncias genéricas e próprias do tipo penal. Elementos inidôneos. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos. Redimensionamento. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Atenuante reconhecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 186.5213.8005.4100

384 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Um estupro e três estupros de vulneráveis contra duas vítimas. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Vício da confissão extrajudicial. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Prisão temporária convertida em custódia preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para a preservação da ordem pública, vulnerada diante da reprovabilidade excessiva da conduta imputada ao réu. 2 - A análise acerca da negativa de autoria no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via s... ()

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Doc. 230.5010.8657.9602

385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Nulidade da confissão extrajudicial. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizado, impropriedade da via eleita. óbice ao revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - No que tange à nulidade confissão, verifica-se que o tema não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame da quaestio por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviáve... ()

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Doc. 135.0610.1066.8277

386 - TJRJ. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Com razão a Defesa. Trata-se de crime de latrocínio em que o apelante foi acusado, porque, em Campos dos Goytacazes, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo conhecido como «Chocolate», portando uma arma de fogo, durante a noite e madrugada da passagem do ano de 2008 para 2009 subtraiu, uma espingarda identificada na denúncia, pertencente a João Francisco Gomes, proprietário da Pedreira Itereré, que estava em posse do vigilante Dionísio Ribeiro. Após a subtração, por... ()

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Doc. 154.0202.9001.8200

387 - STJ. Falta de provas da materialidade delitiva. Condenação fulcrada em documentos produzidos unilateralmente pela acusação e na confissão extrajudicial viciada da ré. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada falta de provas para a condenação da paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corp... ()

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Doc. 665.3238.7453.9989

388 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de fraude, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras dos policiais responsáveis pela investigação corroboradas pelos relatos do representante da vítima, bem como pela confissão extrajudicial do réu. Negativas prestadas em juízo que restaram isoladas e inconvincentes. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas reformadas para afastar a valoração negativa da conduta social e personalidade do réu e reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Tema 1077 e Súmula 545 ambas do STJ. Regime semiaberto adequado e benefícios penais inviáveis diante das circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas definitivas

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Doc. 706.8851.8285.2135

389 - TJSP. Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático qualificada majorada. Preliminares de quebra da cadeia custódia e de incompetência do juízo militar rejeitadas. Acusado denunciado e julgado pela justiça comum. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do réu corroborada pelas provas produzidas em Juízo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Causa de aumento configurada. Devidamente justificada a aplicação da fração máxima. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. 982.8269.9338.6517

390 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas civis que abordam o réu, o qual fora por eles surpreendido, em região conhecida como Cracolândia, trazendo um grande volume em sua cintura. Localização, em poder do acusado, de 29 pedras de crack e de R$ 356,00, provenientes mesmo do exercício do comércio nefasto. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Palavras dos agentes públicos coerentes e harmônicas, em sintonia com a confissão extrajudicial do acusado. Retratação judicial isolada. Condenação de rigor. Penas ligeiramente revistas. Compensação, na segunda fase, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ou de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 247.6577.2862.5708

391 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Preliminar rejeitada - Violação de domicílio não caracterizada - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão extrajudicial corroborada pelas provas produzidas na ação penal, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, tendo em vista a apreensão de elevada quantidade de droga (mais de 05 quilogramas de maconha) e de petrechos característicos da traficância - Dosimetria - Reprimenda inalterada - Descabida a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41 - Apelante que não identificou a pessoa que lhe fornecia as drogas, tampouco indicou o local onde ela poderia ser encontrada - Recurso não provido

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Doc. 952.4013.9348.0756

392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RECORRENTE COM ARRIMO NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA INALTERADA - APELANTE PORTADORA DE ANTECEDENTES DESABONADORES E REINCIDENTE - PARA O CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA FOI FIXADA A PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - ACRÉSCIMO EM 1/6 NA BASILAR DO CRIME PATRIMONIAL ADEQUADO - REDUÇÃO NA METADE PELA TENTATIVA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL SEMIABERTO BENEVOLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 966.2325.7418.7369

393 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Acusado que subtraiu um capacete de motocicleta, avaliado em R$ 120,00 - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares e da vítima - Dosimetria penal mantida - Réu primário - Pena fixada no mínimo legal, mantida de forma definitiva ante a inexistência de circunstâncias modificadoras - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Reconhecimento do furto privilegiado - cabimento - Redução da pena pela metade - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Medida não recomendável, em razão do descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) - Recurso parcialmente provido

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Doc. 914.2697.9295.5548

394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - RECORRENTE QUE, SOB SUBTERFÚGIO DE QUE IRIA ATÉ A FARMÁCIA PARA COMPRAR MEDICAMENTOS PARA SUA GENITORA, PEDIU EMPRESTADA A BICICLETA DO OFENDIDO, SE ASSENHORANDO DO BEM E POSTERIORMENTE O VENDENDO PARA AQUISIÇÃO DE DROGAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE COM ARRIMO NOS RELATOS DA VÍTIMA EM JUÍZO - ANIMUS REM SIB HABENDI CRISTALINO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CP, art. 155 - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO MÍNIMO, COM A ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTE - A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVERÁ SER DIRIMIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 262.4393.6538.1954

395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Oldair foi condenado a seis meses de detenção em regime aberto, multa e suspensão da habilitação por dois meses, por conduzir motocicleta sob influência de álcool, resultando em colisão com outro veículo. A pena foi substituída por prestação pecuniária. O acordo de não persecução penal foi rescindido por descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por conduzir veículo sob influência de álc... ()

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Doc. 596.6110.1319.9755

396 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A QUALIFICADORA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO DO NÚMERO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTABELECIDAS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO NOVO QUANTUM DE REPRIMENDA FIXADO. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 2º. RECURSOS NÃO PROVIDOS - O

conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime, analisado em conjunto com a confissão extrajudicial do réu, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas.- É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento ... ()

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Doc. 471.6375.4026.3852

397 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, §4º, I, c/c §1º, do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Bem apreendido na posse do réu. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, em consonância com demais provas. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu confesso. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ante valor do bem e habitualidade delitiva do réu. Dosimetria. Base exasperada adequadamente pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre confissão extrajudicial e multirreincidênica favorável ao réu. Exclusão da causa de aumento de pena pelo cometido em repouso noturno. Possibilidade. Respeitado o entendimento feito na origem, quanto ao tema 1.144 do STJ, a Câmara tem entendido não ser aplicável a majorante do repouso noturno aos furtos qualificados. Regime fechado adequado para o caso telado nos autos, em face das circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Recurso parcialmente provido, com repercussão

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Doc. 190.0663.5005.1000

398 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Confissão extrajudicial. Retratada em juízo. Utilizada para formação do convencimento acerca da autoria. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Compensação integral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendime... ()

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Doc. 211.3354.3003.5100

399 - TJMG. Penal. Furto. Absolvição. Dolo. Autoria comprovada. CP, art. 150.

«Não há que se falar em ausência do animus furandi, quando a versão do réu, apresentada em Juízo, de que pegou o objeto da residência da vítima emprestado não encontra respaldo na prova dos autos e, ao contrário, sua confissão extrajudicial resta corroborada pelos demais elementos de prova dos autos.»

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Doc. 583.7108.6941.1920

400 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Reforma da dosimetria pena aplicada - Reconhecimento da confissão extrajudicial - Readequação da pena imposta - Não caracterização - O peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas - Pedidos já foram amplamente analisados e afastados pelo V. Acórdão - Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de Revisão Criminal. REVISÃO INDEFERIDA

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