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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 157.2142.4004.6500

101 - TJSC. Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio doloso em casa destinada à habitação (CP, art. 250, § 1º, II, alínea «a». CP). Acusada que ateia fogo em casa destinada à habitação de sua família. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 250, § 2º). Alegação de que não agiu com dolo ao incendiar sua casa. Confissão extrajudicial de que ateou fogo no intuito de se matar. Retratação em juízo isolada. Depoimentos testemunhais na fase policial e judicial que dão suporte à confissão. Ademais, não comprovação de que agiu com negligência ou imprudência. Sentença condenatória que deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A confissão extrajudicial de que a acusada ateou fogo na residência destinada à moradia de sua família no intuito de suicídio, não desclassifica o crime de incêndio doloso em casa destinada à habitação para a modalidade culposa.»

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Doc. 164.7844.8009.9300

102 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Valor. Ainda que parcial, se em conformidade com os demais elementos de prova constantes dos autos, constitui prova suficiente para embasar o Decreto condenatório desde que nada exista no sentido de infirmá-la ou de fragilizá-la. Entendimento. Precedentes. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 147.5943.3013.5600

103 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Valor. Posterior retratação. Irrelevância, desde que mantenha ela conjunto harmônico com as demais provas dos autos. Insuficiente para o seu desfazimento meras conjunturas sem provas, em especial a da tortura no ato, comumente utilizada por réus. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 149.0832.5520.1634

104 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO SIMPLES - Provas suficientes para a condenação - Confissão extrajudicial e declaração judicial da policial responsável pela investigação que culminou com a identificação da ré - Pena e regime estabelecidos de forma escorreita por ser a ré reincidente específica - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 187.0192.1013.5300

105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Confissão extrajudicial não utilizada para condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença condenatória.»

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Doc. 187.0192.1013.5400

106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Confissão extrajudicial não utilizada para condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença condenatória.»

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Doc. 203.7604.9007.0300

107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão extrajudicial e qualificada. Reconhecimento do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a confissão do acusado, ainda que extrajudicial e qualificada, mas utilizada para a reconstrução histórica dos fatos, de forma a influir na formação da convicção do julgador, atrai a incidência do CP, art. 65, III, «d», do Código Penal. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.2155.2001.9900

108 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Autoria restou inconteste, sendo a prova oral robusta a ensejar a condenação do apelante. Recurso improvido.

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Doc. 670.2174.8035.6361

109 - TJSP. Revisão Criminal - Conhecimento. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Conformação quanto à responsabilização pelo crime patrimonial - Delito do CP, art. 311 - Confissão extrajudicial corroborada por prova técnica segura - Condenação não contrária à evidência dos autos. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 301.2733.1502.4010

110 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. PROVA SEGURA DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CUSTAS SUSPENSAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELANTE EM LIBERDADE. - A

confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos relatos da vítima e dos policiais militares em juízo autorizam a conclusão segura acerca da autoria do crime de roubo pelo apelante, devendo ser mantida a condenação. - Comprovada a prática do crime pelo acusado em unidade de desígnios com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Julgam-se prejudicados os pedidos de suspensão de custas e do direito de recorrer em liberdade, concedidos em pri... ()

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Doc. 241.1071.1691.2499

111 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 2,40 g de cocaína, 2,05 g de «maconha» e 0,23g de «crack". Quantidade insuficiente à caracterização da traficância. Confissão extrajudicial de corréu não corroborada em juízo. Desclassificação. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial visando à desclassificação da condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). O recorrente foi condenado com base em depoimentos policiais, em confissão exclusivamente em sede policial do corréu e em quantidade de droga apreendida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 677.7992.2346.8954

112 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos (consumado e tentado) qualificados pelo rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Furto consumado praticado em 16 de fevereiro de 2022. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Réu encontrado na posse da «res furtiva". Laudo pericial que comprova o rompimento de obstáculo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Fração de aumento adequada, em atenção ao princípio da individualização da pena. Incidência da agravante da multirreincidência. Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do STJ. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Furto tentado praticado em 17 de março de 2022. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Confissão extrajudicial do acusado não confirmada pelo conjunto probatório colhido. Vítima que não apontou o acusado como responsável pela prática. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido

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Doc. 501.2419.1707.8498

113 - TJSP. Apelação. Furto praticado durante o repouso noturno. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Compensação parcial com a dupla reincidência. Regime inicial alterado para o intermediário. Recurso parcialmente provido

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Doc. 967.2775.7320.3370

114 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Confissão extrajudicial. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que posteriormente retratada em juízo, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão judicial condenatória

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Doc. 208.0061.1009.7400

115 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão extrajudicial e qualificada. Reconhecimento do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a confissão do acusado, ainda que extrajudicial e qualificada, mas utilizada para a reconstrução histórica dos fatos, de forma a influir na formação da convicção do julgador, atrai a incidência do CP, art. 65, III, «d», do Código Penal. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.9130.6168.2609

116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de outras provas judicializadas da autoria delitiva. Ônus da acusação. In dubio pro reo. Agravo regimental não provido.

1 - A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2 - A teor do CPP, art. 155, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 3 - Na hipótese, ressalvados o... ()

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Doc. 949.8125.5101.2840

117 - TJSP. Furto qualificado-privilegiado - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Prova oral sob o crivo do contraditório corroborada por relatório de investigação, filmagem da ação criminosa e confissão extrajudicial, revelando a dinâmica do furto e a identificação do réu - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 212.2642.6005.8400

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Confissão extrajudicial. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente, que as provas produzidas foram conclusivas em relação à autoria e materialidade do delito previsto no na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, bem como com relação ao dolo do recorrente na empreitada delituosa, razão pela qual condenou o recorrente. 2 - Para desconstituir o entendimento da instância de origem, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos do processo, o que é inadmissível na via do ... ()

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Doc. 145.4863.9014.0900

119 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Confissão extrajudicial, local da prisão em flagrante (conhecido ponto de tráfico de entorpecentes), prova testemunhal e modo como estavam individualmente embaladas as drogas que não deixam dúvidas sobre o acerto da condenação pelo delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Recursos improvidos.

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Doc. 110.5752.6079.3926

120 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Réu preso em flagrante delito na posse da sacola com drogas, em conhecido ponto de tráfico. Confissão extrajudicial corroborada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Manutenção. Réu reincidente. Recurso desprovido

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Doc. 241.2021.1785.6206

121 - STJ. Direito processual penal. Roubo em concurso de pessoas. Embargos de declaração. Reiteração de oposição de recursos. Claro inconformismo. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que acolheu embargos anteriores para sanar omissão, sem efeitos infringentes, relacionados à validade de confissão extrajudicial. 2 - O embargante alega omissão na decisão embargada e busca a reforma do julgado, reiterando argumentos apresentados em agravo regimental. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à validade da confissão... ()

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Doc. 498.3940.9225.9098

122 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA POR MEIO DE AGRESSÃO. FATO INCOMPROVADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA DE INOCÊNCIA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AMPARARA EM ROBUSTA PROVA INDIRETA, FORMADA POR VÁRIOS INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TÍTULO CONDENATÓRIO QUE DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, in fine, do CP. Pleito de absolvição com base no art. 621, II e III, do CPP. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime de estelionato e reconhecimento da atenuante da confissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a condenação se fundou em prova falsa, consistente na confissão extrajudicial do requerente, porque obti... ()

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Doc. 474.7821.5922.2348

123 - TJSP. Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu que se apresentou como o dono das máquinas caça-níquel. Confissão extrajudicial corroborada pelo depoimento da testemunha policial. Recurso não provido.

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Doc. 518.2005.9846.4150

124 - TJSP. Dano qualificado - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Ato ilícito gravado pelo circuito de segurança do local - Depoimento de duas testemunhas - Laudo pericial constatando o dano na porta da unidade de saúde municipal - Prova segura e coerente - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

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Doc. 196.3699.1428.0563

125 - TJRJ. Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Confissão extrajudicial do réu, corroborada pelas declarações de duas testemunhas em juízo. Prestador de serviços que se apropria do dinheiro que lhe foi entregue para pagar boletos. Dosimetria correta, fixada no mínimo. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4700.1004.8800

126 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas(art. 33, da Lei nº11.343/06). Associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº11.343/06). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial e prova testemunhal. Dosimetria penal. Redução da reprimenda aplicada. Impossibilidade. Aplicação das penas-base em observância às circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, que não foram todas favoráveis ao agente. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A materialidade e autoria dos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o Laudo Pericial acostado aos autos e a confissão extrajudicial da rá, corroborada pelo depoimentos, em juízo, dos policiais que participaram de sua prisão em flagrante. II- Não houve exacerbação da pena aplicada, já que nem todas as circunstâncias judiciais do art.59 do CP foram favoráveis à ré. Basta que uma delas não seja favorável para que a pena não mais possa fi... ()

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Doc. 231.2040.6709.1756

127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Ausência de provas judicializadas aptas. Testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Confissão extrajudicial. Impossibilidade.

Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar a decisão e conceder o habeas corpus, em parte, para despronunciar o paciente pelo delito de homicídio qualificado, determinando a remessa dos autos ao J uízo competente para processo e julgamento quanto à acusação por furto.

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Doc. 142.6471.1054.0714

128 - TJSP. Furto qualificado - Réu revel - Confissão extrajudicial confirmada em juízo pelos seguros depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência - Agente reconhecido em data posterior ao cometimento do crime, após a análise das imagens das câmeras de monitoramento interno - Prova suficiente - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso não provido.

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Doc. 192.4094.1003.7300

129 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo cometido com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição à liberdade das vítimas. Absolvição em 1º grau. Apelo do Ministério Público provido. Condenação. Alegada afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Prova da autoria colhida em juízo. Confissão extrajudicial corroborada pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Palavra de policiais. Meio de prova idôneo. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O Tribunal de Justiça, ao mo... ()

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Doc. 816.0959.6602.0277

130 - TJSP. Roubo em concurso de agentes - Recurso ministerial - Condenação do acusado nos termos da denúncia - Acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova produzida sob o crivo do contraditório - Confissão extrajudicial que encontrou respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Atuação dos guardas civis que encontrou guarida na jurisprudência pátria - Situação flagrancial configurada - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995. Dosimetria - Pena-base - Aumento pelos maus antecedentes - Impossibilidade - Folha de Antecedentes que não atestou nenhum trânsito em julgado - Basilar fixada no mínimo legal. Segunda etapa - Confissão extrajudicial que influiu no convencimento dos julgadores - Súmula 545 do E. STJ - Sem reflexos na pena. Regime fechado - Único a atender o binômio da reprovabilidade e suficiência das sanções impostas - 440 do STJ, 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal observadas - Imposição do regime por expressa previsão legal e não baseada na gravidade em abstrato do delito. Expedição do mandado de prisão somente após o trânsito em Julgado - Ausentes requisitos para a decretação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.3743.4009.0900

131 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Caracterização. Venda e exposição à venda de bebidas falsificadas, com lacre, rótulo e líquido adulterados. Confissão extrajudicial corroborada pela confissão parcial em Juízo e pelos laudos periciais que comprovaram a falsificação. Alegações de atipicidade por insignificância da conduta e erro de proibição inadmissíveis. Inviabilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1011.6700

132 - TJSP. Corrupção passiva e prevaricação. Agente de segurança penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Absolvição. Desacolhimento. Prova da materialidade e autoria inconteste. Ademais, a confissão extrajudicial assume valor inarredável de convencimento, a justificar a imputação de fato criminoso ao réu. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6004.5200

133 - TJSP. Interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. Caracterização. Condenação fundada em provas produzidas somente na fase policial. Alegação descabida. Laudo pericial demonstrativo da autoria e materialidade do delito. Confissão extrajudicial do réu. Depoimentos coesos da vítima e de sua genitora. Agravante da dissimulação e crime continuado configurados. Penas adequadas. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4002.6600

134 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Consumação do delito em razão do evento morte. Confissão extrajudicial de um dos réus corroborada pelas demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova que demonstre sua inocência. Penas aplicadas adequadamente. Regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.

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Doc. 738.9496.5829.3947

135 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR TORTURA POLICIAL, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA

Lei 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. DA NULIDADE POR SUPOSTA TORTURA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM QUE O AUTOR TERIA RESISTIDO À AÇÃO POLICIAL TENTANDO EMPREENDER FUGA, O QUE EXIGIU QUE VIESSEM A CONTÊ-LO COM USO DA FORÇA. LESÕES DESCRITAS NO AECD QUE SE REVELAM COERENTES COM A NARRATIVA POLICIAL. 2. A NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTA EM QUALQUER CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA PERANTE OS POLICIAIS. O VASTO CONJUNTO PROBAT... ()

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Doc. 210.8131.1766.6707

136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegada confissão extrajudicial mediante agressões. Matéria fático probatória. Ausência de advogado na fase policial. Juntada tardia de depoimento testemunhal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Paciente solto. Questão prejudicada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Mostra-se inadmissível reconhecer a alegada coação exercida para obter a confissão extrajudicial do acusado, pois para tanto necessário o revolvimento aprofundado do conjunto de provas obtido no processo principal, inadm... ()

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Doc. 210.4060.4176.1565

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de demais indícios de autoria. Réu impronunciado. Agravo regimental provido.

1 - o CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto ... ()

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Doc. 140.4045.7001.6400

138 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III). Decisão de pronúncia. Fundamentação apenas em elementos colhidos na fase policial. Possibilidade. Hipótese em que as instâncias de origem motivaram o seu entendimento tanto na confissão extrajudicial do acusado quanto em depoimentos prestados em juízo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto seja pacífica a orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. 2. Isso porque tal manifestação judicial não encerra qualquer proposição condenatória, apenas considerando admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, único competente para julgar os crimes crimes do... ()

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Doc. 130.3087.2622.4626

139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EXCLUINDO-SE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

Preliminares de nulidade da busca pessoal e da confissão extrajudicial rejeitadas. Precedentes do STJ. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas quanto ao crime de tráfico de drogas, pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações colhidas dos policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Circunstâncias que envolveram a flagrância delitiva que não deixam dúvidas de que as substâncias entorpecentes se destinavam à co... ()

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Doc. 144.8185.9010.9100

140 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Teses de negativa de autoria e ilegalidade da confissão extrajudicial. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. As teses defensivas de negativa de autoria e ilegalidade da confissão extrajudicial por coação moral e física por parte dos policiais não podem ser apreciadas na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. 2. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tram... ()

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Doc. 762.0377.2021.7363

141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ARREDAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA FRENTE AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - REVELIA - INCULPAÇÃO SEGURA DE POLICIAL CIVIL - RECUPERAÇÃO DO APARELHO COM ASSISTÊNCIA DA OPERADORA DE CELULAR - RESTITUIÇÃO DA COISA POR TERCEIRO E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO FURÃO QUE ARREDA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 208.0498.4618.5956

142 - TJSP. Furto qualificado - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Condenação mantida - Confissão extrajudicial e reincidência - Compensação - Possibilidade - Aplicação da Súmula 545/STJ - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Detração - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso provido em parte para a redução da pena

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Doc. 256.4006.7158.3427

143 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Réu que não obedece à ordem de parada e, ao ser abordado, «peita» e ofende os policiais com palavras de baixo calão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos. Relevância. Confissão extrajudicial. Condenação que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 803.8751.9394.9735

144 - TJRS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL. PREJUÍZO FINANCEIRO PELA CONTRATANTE. EXTINÇÃO DO FEITO PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 389, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. 174.6823.5802.2331

145 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Fixado o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 299.9090.8384.6561

146 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - Insuficiência de provas. Não configurada. Revelia. Apreensão do documento falso, com os dados do réu, além do laudo pericial e depoimento do policial são suficientes para a condenação. Confissão extrajudicial que apenas valoriza os depoimentos dos policiais dando convicção quanto a veracidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 158.6592.9001.0000

147 - STJ. 1. Não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória.

«2. Embora não se admita a prolação do édito condenatório com base em elementos de convicção exclusivamente colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular e o Tribunal de origem apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.»

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Doc. 172.5330.4003.9400

148 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Formação de quadrilha. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Sentença absolutória dos corréus. Feito desmembrado quanto ao paciente. CPP, art. 366. Posterior édito condenatório. Confissão extrajudicial. Provas outras produzidas em juízo. Situação distinta daquela dos corréus. CPP, art. 580. Não aplicação. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante a prolação de sentença absolutória dos corréus, por insuficiência probatória, o paciente foi posteriormente condenado, em desmembramento processual, calcado nos termos do CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal. 3. No caso, a decisão condenatória do paciente lastreou-se em arcabouço probatório próprio, a... ()

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Doc. 163.9273.9018.3200

149 - TJSP. Violação de domicílio qualificada. Período noturno. Alegada legítima defesa em virtude de perseguição. Descabimento por ausência de prova nesse sentido. Vítima que após encontrar o acusado dentro de sua residência, recebe um empurrão do mesmo que sai em fuga. Fato confirmado por testemunhas, além da confissão extrajudicial do réu. Conjunto probatório seguro para condenação. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.5423.7000.8600

150 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Deixando de ser confirmada em juízo confissão extrajudicial ofertada pela acusada, no sentido de ter guardado uma caixa (lacrada) a pedido de outrem, não corroborada a versão por outros elementos de prova, inadmissível o Decreto condenatório, pautado em meras projeções ou presunções, exigindo-se, para tanto, elementos contundentes. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.

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