Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Confissão extrajudicial. Atenuante configurada. Súmula 545/STJ. Agravo improvido.

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva, afronta ao CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ quanto à alegação de que a confissão extrajudicial foi obtida por meio de pressão exercida pela polícia sobre o recorrente. Agravo regimental desprovido.

253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAL CIVIL QUE APONTOU A AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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254 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso da Defesa - Réu que, na companhia de indivíduo não identificado, roubou telefone celular e moto da vítima - Telefone celular rastreado perto de local onde o réu estava - Revista pessoal levou à localização de capacete da vítima dentro do carro do réu - Autoria e materialidade demonstradas - Dosimetria escorreita - Confissão extrajudicial encontra óbice na Súmula 231, do Col. STJ - Causa de aumento pelo concurso de agentes - Réu primário - Regime semiaberto mantido - Apelo desprovido

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255 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma - Prisão em flagrante - Apreensão de maconha, arma municiada e anotações de tráfico - Confissão extrajudicial parcialmente ratificada em juízo - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Agente que faz do crime o seu modo de vida - Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena de reclusão superior a 4 anos - Regime semiaberto - Possibilidade - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido

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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação baseada apenas em elementos informativos. Não ocorrência. Depoimentos da vítima e dos policiais colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão extrajudicial sem a presença de advogado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

257 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte de 5 kg de maconha. Redutor especial obstado com base na quantidade de drogas e no conteúdo da confissão extrajudicial, ratificada pelo depoimento dos policiais em sede judicial, que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Idoneidade. Precedentes desta corte. Bis in idem. Manifesta improcedência. Valoração da quantidade de drogas conjugada com elemento diverso. Possibilidade. Precedentes desta corte. Reexame da conclusão da corte de origem. Inadmissibilidade. Cognição sumária.

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258 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais rodoviários, de grande quantidade de entorpecentes no interior do veículo do acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova oral produzida nos autos, pela confissão extrajudicial do réu e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Admissibilidade da incidência da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, V (traficância interestadual). Inaplicabilidade, ainda, do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Penas impostas exasperadas. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo defensivo.

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259 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras demonstradas nos autos. Inaplicabilidade do CP, art. 182, III, diante da ausência de coabitação. Condenação mantida. Dosimetria. Agravante da reincidência bem reconhecida. De ofício, compensa-se a nódoa recidiva com a atenuante da confissão extrajudicial. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso desprovido e, de ofício, aplica-se a atenuante do CP, art. 65, III, «d», reduzindo-se as penas

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260 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas, aliadas às circunstâncias da prisão, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Validade. Confissão extrajudicial. Versões exculpatórias judiciais inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Redutor inaplicável, por força da dupla reincidência do réu. Regime inicial fechado adequado, à luz da reincidência. Abrandamento inviável. Apelo improvido

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261 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídios qualificados, um consumado e um tentado - Recurso defensivo - Impronúncia - Descabimento - Indícios suficientes de autoria e provas da materialidade - Vítima sobrevivente e testemunhas que confirmaram, em tese, os termos da denúncia - Confissão extrajudicial do recorrente - Conjunto probatório apto à pronúncia - Qualificadoras não impugnadas - Pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado - Segregação cautelar necessária para garantir a integridade física e psicológica da vítima sobrevivente e da testemunha protegida - Envolvidos que supostamente são membros de facções criminosas - Recurso desprovido

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262 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - AUTORIA COMPROVADA. CULPABILIDADE DO AGENTE E ANTECEDENTES CRIMINAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - RECONHECIMENTO DEVIDO. REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A

263 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159 «caput»,). Condenação. Apelo pugnando pela absolvição ante a ausência de prova para a condenação. Crime configurado. Não provimento do recurso.

264 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Dosimetria da pena. Consideração de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Ausência de abuso ou flagrante ilegalidade na fixação da pena. Nova dosimetria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

265 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Resistência e desacato. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Substituição da pena privativa de liberdade. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Violência e grave ameaça. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

266 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em Juízo pelos relatos coerentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Depoimentos do policiais válidos, até a produção de prova em contrário, com a demonstração da presença de falácia, recaindo o ônus da produção destas na esfera da defesa. Para a traficância é desnecessária a existência de atos de compra e venda da droga, bastando ser a quantidade apreendida incompatível com a portada para uso próprio. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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267 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Dois apelantes. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Concurso formal de crimes. Apelante jânio carlos de freitas. Redução da pena-base. Internação na fundac que não pode ser considerada como maus antecedentes. Reapreciação do quantum de pena aplicada. Apelo parcialmente provido. Apelante rubens ricardo de araújo ramos. Redução da pena-base. Atenuante da menoridade reconhecida. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante genérica da confissão extrajudicial. Redução da condenação. Redução das reprimendas. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

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268 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial. Depoimentos dos agentes públicos roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparo. Recondução da básica ao mínimo legal, sob pena de bis in idem. Atenuantes da confissão e menoridade relativa agora sem reflexo na dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ. Privilégio devidamente afastado. Regime inicial semiaberto mais adequado ao caso. Precedente da Câmara. Parcial provimento

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269 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO.

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270 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas e Corrupção Ativa. Parcial Provimento. I. Caso Em Exame 1. Gregori foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 dias-multa, por tráfico de drogas e corrupção ativa. Em 29.9.2024, foi flagrado com drogas e ofereceu vantagem indevida a guardas municipais para evitar prisão. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem e prisão realizada por guardas municipais e (ii) a suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa; (iii) possibilidade de desclassificação da conduta para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ilegalidade na abordagem realizada por guardas municipais, que agiram em flagrante delito, conforme CPP, art. 301 e CPP art. 303. 4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão extrajudicial do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para sete anos de reclusão e 510 dias-multa. Tese De Julgamento: 1. Guardas municipais podem realizar prisões em flagrante. 2. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é suficiente para condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301, 303; Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 333. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 471.229/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.2.2019; AgRg no HC 810.514/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.6.2023

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271 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

272 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack', além de um aparelho multimídia, recebido como forma de pagamento de entorpecente. Negativa de autoria derrubada pelos harmônicos depoimentos de policiais. Desencontradas informações fornecidas pelas testemunhas de defesa. Destinação comercial do material entorpecente evidenciada pela variedade de substâncias, características do locais dos fatos, confissão extrajudicial do usuário e apreensão de dinheiro em valores trocados. Condenação pelo tráfico e receptação mantidas. Redução do montante da pena. Recurso parcialmente provido.

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273 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstância utilizada na condenação. Redução de pena. Ordem concedida de ofício.

274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Fontes materiais independentes. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

275 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

277 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

278 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

279 - TJSP. AMEAÇA.

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280 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO

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281 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

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282 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial do réu - Provas periciais que deixaram certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida - Bem demonstrada a falta de habilitação e o perigo gerado com a condução do veículo - Condenações mantidas - - Penas-base acertadamente fixadas acima do patamar mínimo, por força dos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida quanto ao delito de embriaguez ao volante, a despeito de seu caráter extrajudicial, pois caracterizou importante elemento de prova à demonstração da autoria delituosa - Concurso material, bem reconhecido - Mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por apenas uma pena alternativa, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

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283 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

284 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, II E VII DO CP E ECA, art. 244-BN/F CP, art. 70 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO A PENA 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 14 DIAS MULTA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226 E DO AVISO DE MIRANTE, ANTE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA BASE - DESPROVIMENTO - AUSENCIA DE ELEMNTOS QUE ATESTEM A INOBSERVANCIA DO art. 226 CPP, TENDO A VITIMA REALIZADO A DESCRIÇÃO DAS CARACTERISTICAS FISICAS E VISUALIZADO ALBUM FOTOGRAFICO, SENDO CERTO QUE IN CASU, TAMBÉM HOUVE O RECONHECIMENTO JUDICIAL COM OBSERVANCIA DO CITADO DISPOSITIVO. AUSENCIA DE NOTICIA DE INTIMIDAÇÃO PARA QUE O ENTÃO SUSPEITO ADMITSSE A PRATICA DELITIVA NA DELEGACIA, TAMPOUCO EXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS PERMANECER EM SILENCIO. ADEMAIS, NÃO FOI APONTADO, DE FORMA CONCRETA, DE QUE FORMA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMPROMENTEU A DEFESA - INTELIGENCIA DO CPP, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES PLENAMENTE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, TENDO O SENTENCIANTE JUSTIFICADO DE FORMA IDONEA A EXASPERAÇÃO REALIZADA, SUBLINHANDO A VIOLENCIA DESNECESSARIA A QUE FOI SUBMETIDA A VITIMA, JÁ IDOSA, ALÉM DAS LESÕES PELAS INUMERAS FACADAS RECEBIDAS, COMPROVADAS PELO BAM ACOSTADO AOS AUTOS- APELO DEFENSIVO QUE SE NEGA PROVIMENTO

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285 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado (contra o patrimônio de Município). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelo laudo pericial. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/6 (um sexto). Pena revertida ao piso legal, em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso parcialmente provido

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286 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Paciente condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Confissão parcial feita em juízo. Irrelevância. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pena reduzida, com a manutenção dos demais termos da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

287 - TJSP. Apelação criminal - Furtos simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Declarações das vítimas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão extrajudicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida ex officio, sem efeito na reprimenda imposta, a teor da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição da pena - Continuidade delitiva reconhecida - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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288 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELA COMPARSARIA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDE A DEFESA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - COM RAZÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA DAR SUPEDÂNEO AO ÉDITO CONDENATÓRIO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 545 DO E. STJ - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (NÃO ESPECÍFICA) - REPRIMENDA RECALIBRADA - O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DEVE PREVALECER EM RAZÃO DAS NÓDOAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELO PETICIONÁRIO - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO

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289 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo legal, determinação de regime prisional mais gravoso e não conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Possibilidade confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Declaração utilizada para embasar a condenação. Incidência da respectiva atenuante. Providência tomada de ofício.

290 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares. Conjunto probatório evidencia que o acusado trazia consigo pedras de crack para comercialização. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração máxima. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido

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291 - TJSP. Apelação. Furto simples. Pedido da Defensoria Pública para abertura de vista após o oferecimento de parecer pelo Ministério Público. Impossibilidade. Pedido de recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Mantida a majoração da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão (extrajudicial) e compensação parcial com a dupla reincidência. Pena recalculada. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

293 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

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294 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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295 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria bem demonstrada. Confissão extrajudicial de corréu não apelante corroborada pelos demais elementos de convicção coligidos. Localização da «res furtiva» apontada por corréu. Desclassificação para a figura privilegiada. Impossibilidade. Furto privilegiado incompatível com a forma qualificada e com o alto valor dos bens subtraídos. Condenação mantida. Pena-base majorada com rigor excessivo. Necessidade de correção para 1/6. Maus antecedentes e reincidência demonstradas. Inocorrência de «bis in idem», ante os fatos geradores distintos. Regime inicial fechado único aplicável, em virtude da reincidência. Recursos parcialmente providos.

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296 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade relacionada às buscas, pessoal e domiciliar, efetuadas. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Confissão extrajudicial retratada de forma inverossímil. Manutenção da condenação. Dosimetria. Fixação da básica no mínimo, aplicação do redutor atinente ao privilégio em grau máximo, substituição da privativa por restritivas e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Necessidade, tão somente, de ligeiro ajuste no «quantum» da pena de multa, com mínima redução em razão de equívoco. Parcial provimento

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297 - TJSP. Roubo qualificado - Declarações da vítima amparadas pelo depoimento de um dos policiais que atenderam a ocorrência - Seguro reconhecimento - Confissão extrajudicial - Retratação isolada - Prova segura - Concurso de agentes - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Circunstâncias bem demonstradas pela prova oral - Qualificadoras mantidas - Precedentes; Roubo qualificado - Pena - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Redução - Possibilidade - Regime fechado - Único adequado à repressão da conduta - Recurso provido em parte

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298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFORA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, NADA MAIS HÁ NOS AUTOS A CONFIRMAR A IMPUTAÇÃO - A VÍTIMA, OUVIDA EM CONTRADITÓRIO, RELATOU OS FATOS DE FORMA DIVERSA DA DENÚNCIA - NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS AS IMAGENS QUE APONTAVAM O RÉU COMO FURTADOR - NÃO SE CONFIRMOU, SEQUER, COMO O VEÍCULO FOI RECUPERADO E RESTITUÍDO À VÍTIMA, O QUE SE FEZ SEM A PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - PROVAS INSUFICIENTES PARA ESCORAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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299 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do réu Marcelo Henrique corroborada pelas provas produzidas. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e por laudo pericial do local. Dosimetria mitigada. Reconhecimento da tentativa. Aplicação da fração mínima de diminuição, considerando o «iter criminis» percorrido. Regimes prisionais adequados à situação individual de cada réu. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em relação aos réus Gustavo e Marcelo Mendes mantida. Recurso parcialmente provido

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300 - TJSP. Apelação Criminal. Jogo de azar (art. 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais). Recurso Ministerial. Sentença absolutória fundada na atipicidade material da conduta. Inocorrência. Repercussão Geral decretada pelo Pretório Supremo Tribunal Federal (Tema 924) pendente de julgamento de mérito. Prevalência da presunção de constitucionalidade do ato normativo questionado, encontrando-se, portanto, em plena vigência. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração judicial das testemunhas corroborada pelo conjunto probatório, inclusive pela confissão extrajudicial do acusado. Condenação que se mostra de rigor. Pena de multa fixada no mínimo legal de R$ 2.000,00. Provimento ao apelo

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