Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 976.6712.4107.3551

201 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Declarações do representante da empresa-vítima. Prova testemunhal. Confissão extrajudicial. Afastamento do concurso de agentes. Necessidade. Qualificadora não devidamente comprovada. - Reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Reprimenda. Alteração. Necessidade. - Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, julgando-se extinta a punibilidade pela prescrição

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Doc. 776.3459.5472.2706

202 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Réu detido com porções de maconha e cocaína em conhecido ponto de venda de drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da confissão, ainda que extrajudicial e retratada, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Reincidência impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 444.7149.4053.4161

203 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela natureza e variedade das substâncias apreendidas e pelos maus antecedentes. Afastamento da exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação por fato posterior. Reconhecimento da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Afastamento justificado nos maus antecedentes do réu. Aplicação do redutor na fração máxima. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso provido.

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Doc. 210.8131.1572.9546

204 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração quanto à negativa de autoria e pedido de absolvição. Confissão extrajudicial analisada com as demais provas dos autos. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há como, em sede de habeas corpus, esta Corte reexaminar fatos trazidos pela instância ordinária, a respeito de terem os acusados alterado as suas versões posteriormente, além do fato de ter o Magistrado se baseado em outras provas testemunhais para entender pela condenação, e não apenas no que foi dito pelos réus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5817.5946

205 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma. Confissão extrajudicial do corréu e depoimento da vítima. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com pedido de revisão das causas de aumento e do regime inicial de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a incidência da majorante; e (ii) verificar se o regime inicial fechado para cumprimento da pena foi corretam... ()

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Doc. 211.0250.9920.8562

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Teses de fragilidade probatória para a condenação, nulidade do feito decorrente de acesso ao aparelho telefônico sem autorização judicial e confissão extrajudicial obtida mediante ameaça. Questões que demandam, na hipótese, incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria aprofundada incursão em matéria fática. 2 - No tocante ao argumento de nulidade das provas obtidas pelo acesso ao aparelho telefônico do Corréu, salientaram as instâncias ordinárias que a perícia no celular somente foi realizada após a determinação por decisão judicial e que, ademais, o próprio Acusado ... ()

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Doc. 796.7330.0345.4950

207 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS RATIFICANDO OS RELATOS NA DEPOL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO IDEAL, MAIS RAZOÁVEL À HIPÓTESE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPERATIVIDADE - VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. - A

prova testemunhal ratificada em juízo respeita o princípio do devido processo legal e do contraditório, bem como o que dispõem os art. 203 e 204 do CPP, não se podendo cogitar sua irregularidade. - Os relatos judiciais de testemunhas policiais, corroborados pela própria confissão extrajudicial do agente, torna certa a prática delitiva. - A jurisprudência pátria assentou que, inexistindo peculiaridades especiais a se extrair da conduta do agente ou circunstâncias destacadas da ação... ()

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Doc. 879.4769.1507.6990

208 - TJSP. FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações da vítima em solo policial e pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases nos pisos - Confissão extrajudicial considerada na r. sentença. Atenuante inócua (Súmulas 545 e 231 do C. STJ) - Repouso noturno (Tema 1.144 do C... ()

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Doc. 164.3467.2617.1506

209 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, fotografias do veículo, documentos, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - autoria - confissão extrajudicial do réu - depoimentos policiais - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DOSIMETRIA - primeira fase - maus antecedentes - exasperação em 1/6 - segunda fase - reincidência - confissão extrajudicial - compensação - pena mantida - dado parcial pro... ()

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Doc. 267.9132.3707.5792

210 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Perseguição. Descumprimento de medida protetiva. Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima roborada por relato da testemunha. Conduta típica. Confissão extrajudicial do réu em relação ao descumprimento de medidas protetivas. Dosimetria alterada. Reconhecimento da confissão espontânea. Fixação do regime aberto. CP, art. 33. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Súmula 588, STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 182.3951.9007.4900

211 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. 2. O crime pelo qual o paciente foi condenado encontra-se tipificado e regulado por rito procedimental especial estabelecido por lei própria, tendo sido respeitado em todos os seus detalhes pelo juízo sentenciante. Não há que se falar em violação ao procedimento previsto no art. 406 e seguintes, do CPP, pois aquele refere-se tão-somente aos processos... ()

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Doc. 140.3545.9013.5300

212 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de razoável quantidade de cocaína com o réu. Entorpecente devidamente acondicionado e destinado para mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão extrajudicial além dos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Crime considerado hediondo ou a ele equiparado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas ao acusado. Necessidade de imposição do regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3008.7100

213 - TJSP. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão do entorpecente, confissão extrajudicial do recorrente, depoimentos dos policiais e demais provas. Caracterização do delito de tráfico de entorpecentes ante as circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Inconstitucionalidade do redutor previsto no § 4° do Lei 11343/2006, art. 33 afastada. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. 240.5270.2484.0193

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Retratação de confissão extrajudicial. Valor que persiste. Reconhecimento de pessoa corroborado por prova produzida em juízo. Ausência de nulidade.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. II - No caso vertente, consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o acórdão recorrido concluiu que a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em el... ()

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Doc. 210.8140.9322.8774

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Redução da pena. Impossibilidade. Depoimento não utilizado como fundamento da condenação. Reexame da matéria fática vedado na angusta via do habeas corpus. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento da vítima e das testemunhas comprovando o emprego do artefato.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, incidirá a atenuante prevista no , III, d, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação, o que não ocorreu no caso em julgamento. 2 - Esta Corte é firme na compreensão de que, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e não corroborou para a condenação, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexa... ()

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Doc. 211.5472.7000.0500

216 - TJMG. Penal. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Vítima em serviço de transporte de valores. Inocorrência. Majorante afastada. Desclassificação para o delito de furto. Emprego de grave ameaça. Impossibilidade. Confissão espontânea. Retratação em juízo. Irrelevância. Validade como atenuante. Organização ou direção sobre a atividade dos demais comparsas. Agravante não configurada. Delação premiada. Reconhecimento. Inviabilidade. Permissão de frequentar curso superior. Matéria afeta à execução penal. Desproporção entre a reprimenda corporal e a sanção pecuniária. Redução de ofício. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CP, art. 157, § 2º, III. CP, art. 62, I. Lei 9.034/1995, art. 6º.

«- Estando comprovada a autoria do delito pela confissão extrajudicial corroborada pelos demais elementos probatórios, impõe-se a condenação. - Em delito de roubo praticado contra funcionário de uma distribuidora de bebidas, que transportava valores pertencentes a esta, não se aplica a majorante do , § 2º, III, tendo em vista que, nessa hipótese, a função da vítima de transporte de valores é meramente acessória e a causa de aumento de pena em questão exige que est... ()

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Doc. 268.1767.0387.5725

217 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Diego Roberto Costa foi condenado a 8 meses de reclusão em regime aberto e 7 dias-multa por furto qualificado, conforme o art. 155, «caput», c/c o CP, art. 14, II. O crime ocorreu em 22 de maio de 2022, tendo o réu subtraído diversos objetos de uma residência após romper o telhado. A condenação considerou a confissão extrajudicial e as provas produzidas em juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova apresentada é suficiente para a condenação e se as penas foram corretamente fixadas. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo a confissão policial do réu e o testemunho de policiais, corrobora a autoria e materialidade do crime, não havendo ofensa ao CP, art. 155. 4. A pena de multa foi corrigida para 6 dias-multa, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir a pena de multa para 6 dias-multa (mínimo legal). Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial corroborada por outras provas é suficiente para a condenação. 2. Correção da pena de multa em favor do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput», c/c art. 14, II; art. 44, II e III

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Doc. 178.5572.6009.2600

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Mais de um resultado morte. Confissão extrajudicial. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, CP, art. 65, III, d. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de latrocínio, verificado que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, buscou alcançar mais de um resultado morte, evidenciando desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso formal impróprio, nos moldes do CP, , segunda parte. Precedentes. 2. De acordo com a orientação desta Casa, incidirá a atenuante prevista no CP, , III, d, ainda que haja retratação da confissão... ()

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Doc. 211.4050.6006.7500

219 - TJMG. Crime de receptação. CP, art. 180. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Atenuante reconhecida. Crime de estelionato pelo primeiro apelante. CP, art. 171, caput. Pós-fato impunível. Pena reestruturada. Caracterização do crime de estelionato consumado pelo segundo apelante. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilégio. Impossibilidade. Segundo apelo negado. Voto vencido parcialmente. CP, art. 180. CP, art. 64. CP, art. 65, III.

«Restando caracterizado o elemento configurador e constitutivo do crime definido no , impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e de regime mais gravoso. Possui validade a confissão extrajudicial quando em harmonia com o conjunto probatório, impondo-se o seu reconhecimento como atenuante. O principio bis in idem, frequentemente invocado em Direito Penal, ... ()

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Doc. 142.7932.3004.0000

220 - STJ. Pretendido afastamento das qualificadoras. Circunstâncias que estariam embasadas na confissão extrajudicial do acusado. Existência de elementos de convicção colhidos na instrução processual. Manutenção idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. Ao contrário do que sustentado na inicial do mandamus, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não estão embasadas no depoimento extrajudicial do acusado, mas encontram suporte nos elementos de convicção produzidos no curso da instrução processual. 2. Em respeito ao princípio do juiz natural e da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifest... ()

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Doc. 160.3964.0003.0800

221 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Aplicabilidade. Confissão extrajudicial sopesada no juízo de condenação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A legislação penal brasileira não prevê um percentual para o aumento da reprimenda bás... ()

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Doc. 540.1275.3330.1665

222 - TJSP. Desobediência e desacato - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Prova segura e suficiente; Desacato - ADPF Acórdão/STF - Conduta recepcionada pela CF/88 - Ofensa ao direito à liberdade de expressão, prevista em Tratados Internacionais de Direitos Humanos - Inocorrência - Crime caracterizado - Condenação mantida; Desobediência e desacato - Pena - Calamidade pública - Ausência de nexo entre a circunstância e as condutas - Agravante - Afastamento - Necessidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 879.6630.4553.7484

223 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Confissão extrajudicial do réu - Revelia - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes e no fato do crime ter sido praticado na presença de duas crianças de tenra idade - Regime prisional aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, a teor da Súmula 588/STJ ou de concessão de «sursis» - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 685.6577.6146.4223

224 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes provas produzidas pela acusação, especialmente as imagens das câmeras de segurança - Réu confesso em sede inquisitiva e silente em Juízo. Dosimetria que não merece qualquer reparo - Maus antecedentes que motivaram majoração na fração de 1/6 na primeira fase do cálculo - Reincidência acertadamente compensada com a confissão extrajudicial - Emprego de arma branca que determinou o aumento da pena em 1/3. Regime prisional fechado mantido ante a reincidência e maus antecedentes, somado à pena que excede quatro anos. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 241.0301.1250.1983

225 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Sentença condenatória fundada em outros meios de prova. Foto do paciente achada dentro do veículo roubado. Confissão extrajudicial. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - A inobservância ao constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso sub judice. 2 - O reconhecimento fotográfico, se acompanhado de outras provas, justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do Juiz. Precedentes. 3 - Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 144.8185.9000.4800

226 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Preliminar de nulidade suscitada pelo parquet, ante o não atendimento de pleito seu. Inocorrência. Pedido atendido com a juntada dos antecedentes dos acusados. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação. Alegação de inexistência de prova suficiente para a condenação. Improcedência. Participações satisfatoriamente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto das provas. Palavra da vítima de valiosa importância. Condenação mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 782.7645.9382.2304

227 - TJSP. Furto praticado mediante rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, §4º, I e IV, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento. Degravação de imagens do momento do crime. Confissão extrajudicial, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório incriminador. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Regime semiaberto mantido. Réu que ostenta condenações diversas, tornando a delinquir nas oportunidades que esteve em liberdade. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 378.3936.7751.2567

228 - TJSP. Crime contra a ordem econômica - Prescrição - Pena de 1 ano de detenção - Prazo de 4 anos - CP, art. 109, V - Lapso não superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença e entre esta e o julgamento do recurso - Preliminar rejeitada; Crime contra a ordem econômica - Aquisição para revenda de gás em desacordo com a lei - Confissão extrajudicial do réu corroborada pela prova testemunhal - Prova suficiente - Condenação mantida - Recurso improvido

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Doc. 829.3554.9298.9667

229 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Pleiteia a condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Ausência de demonstração inequívoca da autoria delitiva. Elementos informativos colhidos ao longo da investigação que não se convolaram em prova. Apuração de autoria que se baseou unicamente na confissão extrajudicial do acusado, retratada em juízo. Acervo probatório demasiadamente frágil. Solução absolutória que era de rigor. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos

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Doc. 805.6743.5438.8908

230 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão extrajudicial roborada pelos depoimentos das testemunhas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Qualificadora bem demonstrada. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes. Reincidência delineada. Regime inicial semiaberto adequado, diante do «quantum» punitivo aplicado, da circunstância judicial negativa e da recidiva. Desprovimento do apelo

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Doc. 918.9334.8063.3684

231 - TJSP. Furto simples. Apelo defensivo em busca da absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Reiteração delitiva. Penas readequadas. Maus antecedentes caracterizados por condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Reconhecimento da confissão extrajudicial. Possibilidade. Admissão da prática delitiva em solo policial. Entendimento lastreado em julgados do STJ - o réu fará jus à atenuante da confissão, independentemente de ser utilizada como fundamento da sentença, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Penas readequadas. Afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime inicial alterado para semiaberto. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 146.8983.5015.4200

232 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Pretendida absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória e imprestabilidade de testemunho policial. Desacolhimento. É eficaz a prova obtida de confissão realizada perante a autoridade policial, pois a confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Outrossim, não há se falar em suspeição de testemunho policial pois os relatos de policiais têm eficácia probatória, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 485.8518.8239.0523

233 - TJSP. Latrocínio tentado e posse de drogas para uso próprio - Prisão em flagrante na posse de uma porção de entorpecente - Confissão extrajudicial de participação no roubo qualificado - Palavras da vítima - Reconhecimento seguro nas duas fases - Depoimentos de policiais confirmando essa realidade - Retratação isolada do réu - Prova segura e suficiente - Condenação mantida; Roubo qualificado - Pena - Condenação anterior atingida pela prescrição da pretensão punitiva - Maus antecedentes - Não reconhecimento - Regime prisional correto - Recurso provido em parte para redução da pena

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Doc. 160.5599.7108.4601

234 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão extrajudicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 123.3753.7688.9396

235 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral, que indicou a contratação do réu para a prática do crime e a existência de outros furtadores no local. Delito consumado. Inversão da posse da res. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade preservados. Recurso desprovido

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Doc. 588.9832.3998.0154

236 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial. Estado de embriaguez demonstrado pelo exame toxicológico e pela prova oral. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime aberto. Alteração da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade para e de limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

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Doc. 408.5295.6711.4490

237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE DELITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DE FORMA MÍNIMA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO CONFIGURADO AJUSTE PRÉVIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.

Os autores dos fatos foram denunciados pela prática do delito ínsito no art. 288, Parágrafo Único, do CP. E RAFAEL e RUAN, também, foram incursos nas penas de injustos penais do Estatuto do Desarmamento, estando correta a absolvição sumária em relação ao crime de associação criminosa ao se considerar que ao incriminar a reunião de várias pessoas que tenham como finalidade a prática de crimes, faz-se mister o verdadeiro propósito entre eles de participarem, ou contribuírem, de fo... ()

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Doc. 144.9064.1010.2900

238 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração tentada de bens pertencentes a estabelecimento comercial (sorveteria). Delito não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente (reação do proprietário). Meliantes detidos posteriormente por policiais com apreensão de uma arma de fogo municiada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pela confissão extrajudicial do réu e pela delação feita pelo menor envolvido no delito, além das demais provas amealhadas aos autos. Causas de aumento de pena bem configuradas. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0030.1800

239 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria inconteste. Exame de dosagem alcoólica com resultado positivo para álcool etílico, além da confissão extrajudicial, corroborada pelo testemunho policial. Crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado, bastando a comprovação de que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0000.0400

240 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Latrocínio. Recursos da defesa. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Confissão extrajudicial corroborada pela prova testemunhal produzida sob o contraditório. Pedidos de redução da pena. Acolhidos. Aumento desproporcional pela agravante do CP, art. 61, II, «c». Recursos parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório, corroborando as confissões extrajudiciais; 2. O quantum a ser acrescido na pena em razão da presença de circunstância agravante, não obedece a parâmetros pré-fixados, mas sim à discricionariedade do juiz, que deve o fazer com a devida fundamentação e obedecendo aos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 4. Recurso p... ()

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Doc. 147.7871.0005.9100

241 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Transporte de entorpecentes, para fins de entrega e consumo de terceiros. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Confissão extrajudicial em harmonia com demais provas. Posterior retratação. Irrelevância. Confissão que é válida pelo seu teor e não pelo local em que efetuada. Álibi. Ausência de comprovação. Ônus da prova que é incumbência de quem faz a alegação. CPP, art. 156. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas que demonstram a traficância. Responsabilidade do réu incontroversa. Condenação que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 877.0831.2169.4893

242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: , caput. Apelação: Defesa. Preliminar: Nulidade do interrogatório extrajudicial. Réu advertido de seus direitos individuais na fase policial. Sentença condenatória não embasada apenas na confissão extrajudicial. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. DOSIMETRIA. Pena-base: acrescida de 1/6 em razão da quantid... ()

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Doc. 211.2101.1157.6323

243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A motivação dada para exasperação da pena-base pelo vetor maus antecedentes mostra-se suficiente e idônea para ambos os sentenciados. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. 2 - A confissão extrajudicial dos fatos não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu nos ... ()

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Doc. 271.0223.8058.1564

244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Desclassificação na origem - Recurso ministerial - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial detalhada e corroborada em juízo pelas seguras palavras dos guardas civis - Réu flagrado em poder do objeto do crime, dias depois de sua consumação - Retratação em juízo isolada e inverossímil - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo demonstrados - Ausência de apreensão da arma suprida pela p... ()

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Doc. 297.2260.2653.8032

245 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos, em especial a prova testemunhal e as imagens das câmeras de segurança, além da confissão extrajudicial. Possibilidade de reconhecimento de crime único. Acolhimento. Sucessão de atos integrantes da mesma conduta. Continuidade delitiva afastada. Condenação mantida... ()

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Doc. 313.2421.8562.1580

246 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão extrajudicial obtida mediante tortura - Alegação isolada nos autos - Sentença que analisou toda a prova e fundou-se nos elementos colhidos na polícia, na prova técnica e em juízo - CPP, art. 226 - Reconhecimento na delegacia de polícia - Ratificação em juízo - Nulidades não reconhecidas; Roubo qualificado - Denúncia baseada em inquérito policial - Materialidade comprovada - Descrição dos fatos e das condutas dos réus - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia - Inocorrência; Roubo qualificado - Quebra da cadeia de custódia e indevida quebra de sigilo de dados - Devassa do celular do investigado - Autorização judicial prévia - Alegação de truculência policial durante a prisão - Fatos posteriores ao crime analisado e cuja apuração é de competência de órgão Corregedor - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas Roubo qualificado - Prisão de um dos acusados na posse da res furtiva - Palavra da vítima - Depoimento de policiais civis que confirmaram a apreensão do objeto e detalharam as investigações - Confissão extrajudicial - Negativa isolada dos réus em juízo - Coautoria - Prova suficiente - Condenação mantida; Roubo - Disparos de arma durante a execução do crime - Violência inerente ao tipo - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Penas reduzidas - Regime fechado adequado à repressão das condutas - Detração - Matéria afeta ao juízo das execuções - Recursos providos em parte para a redução das penas

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Doc. 537.5970.4285.3088

247 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMRPOVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE DOS PEDIDOS PREJUDICADA. -

Se não decorreu o prazo prescricional previsto em lei entre os marcos interruptivos previstos no , não há como declarar a extinção da punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição. - Comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição, conforme pretendido pela Defesa. - Não há que se falar na aplicação do princ... ()

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Doc. 162.4151.5004.8700

248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 6 anos de reclusão. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da sentença. Atenuante reconhecida. Reincidência. Compensação com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 294.4101.7710.3656

249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Absolvição descabida. Provas suficientes da materialidade e autoria de ambos os réus. Confissão extrajudicial de um dos réus, aliada à prova oral e documental, que formam um conjunto coeso de provas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reduzidas para um dos réus, com abrandamento do regime prisional. Para o outro, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, mais adequada à ressocialização. Apelação provida em parte.

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Doc. 163.4280.7003.4500

250 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Extorsão mediante sequestro. Confissão extrajudicial. Reconhecimento do acusado mediante fotografia. Validade. Ratificação por outros meios de prova produzidas na fase judicial. Constrangimento ilegal. Inexistente.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - Admite-se o reconhecimento do acusado por fotografia, desde que confirmado por outros instrumentos probatórios. Precedentes. 3 - É válida a condenação embasada em provas ... ()

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