Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48). Recurso defensivo. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência do crime e autoria. Palavras dos policiais militares corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão extrajudicial do apelante. Laudo pericial que atestou a degradação ambiental. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Corretamente reconhecida a agravante prevista no art. 15, II, l da Lei 9.605/98, eis que o crime foi praticado no interior de área especialmente protegida, a qual foi integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido

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502 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A ELEVEÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO OFENDIDO MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS - PENA ALTERADA - ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACRÉSCIMO OPERADO NA TERCEIRA FASE - CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BEM COMPROVADA PELA PROVA ORAL - REGIME FECHADO DE RIGOR - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA

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503 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

504 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

505 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

506 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

507 - TJPE. Apelação criminal. Roubo e receptação. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do CPP, art. 155. Absolvição que se confirma. Apelo não provido. Unanimidade.

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508 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA.

509 - TJSP. Revisão criminal - Latrocínio - Inicialmente, consigna-se que a Revisão Criminal não se cuida de mera medida impugnativa empregada para manifestar o inconformismo da Defesa acerca da solução condenatória, repisando os argumentos fartamente analisados ao largo de toda a persecução penal. Assim, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento, que não pode servir para ensejar nova interpretação da evidência dos autos ou para adotar outra corrente jurisprudencial, ainda que predominante - Ausência de decisão contrária à lei - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítimas foram claras e seguras ao descrever a dinâmica delitiva e reconhecer as roupas apreendidas como sendo aquelas utilizadas no crime - Confissão extrajudicial do peticionário que foi confirmada pelas demais provas do processo - Retratação em juízo restou isolada e inverossímil - Condenação mantida - Pena-base conservada acima do mínimo, pois devidamente fixada - Atenuante da confissão aplicada, pois invocada na fundamentação da condenação - Pena reduzida e regime inalterado - Pedido parcialmente deferido

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510 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada por comparsaria e emprego de arma de fogo, qualificada por restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão judicial de um dos réus. Confissão extrajudicial da corré, ademais. Responsabilização inevitável. Crime de extorsão amplamente configurado. Crime formal, que se consuma independente do recebimento da vantagem. Súmula 96 do C. STJ. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão, ademais. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Emprego de arma de fogo devidamente demonstrado. Desnecessidade de apreensão e perícia. Apenamento. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido, improvido o defensivo.

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511 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Utilização para a condenação. Atenuante configurada. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade.

512 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de a prisão ter sido realizada por guardas municipais e por ausência de fundada suspeita para busca pessoal, rejeitada. Justa causa demonstrada. Réu que apresentou conduta suspeita ao avistar a viatura. Apreensão de entorpecentes. Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da prisão, demonstram a finalidade mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária. Apreensão de mais de 169g de três tipos diversos de drogas. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 139 do STF. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. REINCIDENTE. REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 16 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO SUBSIDIARIAMENTE: RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DO CRIME; RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMPENSANDO COM A REINCIDÊNCIA; PENA-BASE NO MÍNIMO COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES; REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

514 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da defesa provido para despronunciar o recorrente. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Irresignação da acusação. Despronúncia mantida. Agravo regimental desprovido.

515 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

516 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

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517 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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518 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

519 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

520 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Pronúncia. Indícios insuficientes. Agravo corpus regimental não provido.

521 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Recurso não provido.

522 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ararath". Depoimento extrajudicial. Tese de ilicitude da prova. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

523 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Individualização da pena. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Procedente. A reconsideração da confissão extrajudicial não obsta a atenuação da pena, desde que utilizada para formar a convicção do julgador acerca do crime. Ocorrência. Compensação parcial em razão da multirreincidência reconhecida pela corte estadual e não impugnada pela defesa. Regimental desprovido.

524 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório extrajudicial. Ausência de intérprete. Estrangeiro que domina a língua portuguesa. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. CPP, art. 193.

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico de drogas privilegiado. Pleito de reconhecimento da nulidade da confissão extrajudicial. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da Súmula 7 /STJ. Ausência de concreta impugnação. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.

526 - TJPE. Processual penal. Tráfico de drogas. Embargos infringentes. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em juízo. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Invialibilidade. Embargos infringentes rejeitados por unanimidade de votos.

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527 - TJSP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES -

528 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL - PICHAÇÃO DE MURO OU MONUMENTO -

529 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

530 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA.

531 - TJSP. APELAÇÃO.

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532 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e restrição de liberdade da vítima e extorsão qualificada por comparsaria e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão extrajudicial de um dos réus, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Participação de menor importância do acusado Fredson insubsistente. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão verificado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Associação criminosa, contudo, não comprovada. Inexistência de provas seguras e suficientes a indicar vínculo estável e permanente entre os agentes para a prática de crimes. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido em parte, improvidos os defensivos.

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533 - TJSP. APELAÇÃO -

534 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

535 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

536 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Confissão extrajudicial inválida. Pleito de absolvição. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Ordem denegada.

537 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

538 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS -

539 - TJSP. 1.

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo. Associação criminosa. Pronú ncia baseada em elementos do inquérito policial. Inadimissibilidade. CPP, art. 155. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e não corroborado por outras provas judiciais. Filmagens. Prova irrepetível. Fonte de prova não valorada profundamente pelo juízo processante. Ausência de apreensão das armas e de perícia balistica. Perda da chance probatória. Confissão judicial retratada. Grau mínimo de agência epistêmica. Agravo não provido.

541 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado, em juízo, isolada nos autos. Vítima que o apontou como responsável pela abordagem, realizada com arma de fogo. Prova suficiente para o decreto condenatório. Causa de aumento do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral em relação ao delito praticado contra o ofendido Brennon. Prescindibilidade da apreensão do artefato. Afastamento da majorante em relação aos roubos praticados em datas anteriores, sem reflexo na pena. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Pena majorada na terceira fase, na fração de 2/3 (dois terços) em razão do emprego de arma de fogo, em relação ao crime praticado contra o ofendido Brennon. Aumento da pena do crime mais grave na fração de 1/5 (um quinto), pela continuidade delitiva, adequado. Regime prisional mitigado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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542 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/03, art. 12. Recursos defensivo e ministerial. A prática dos crimes e a autoria restaram fartamente comprovadas nos autos. Súmula 70/TJRJ. Os relatos policiais são confirmados pela apreensão do material documentada na investigação, além dos laudos periciais, bem como pela declaração extrajudicial do irmão do réu e da confissão extrajudicial do acusado. Para a prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação aos dois delitos. A pena inicial do crime de tráfico deve ser exasperada pela natureza e pela quantidade da substância apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42. Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 mantido. Pena inicial do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12 exasperada de forma fundamentada, todavia, o aumento deve ser reduzido para patamar mais proporcional. Realizadas as modificações na dosimetria, a pena final do réu remanesce em 1 ano e 8 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 176 dias-multa. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, tendo em vista o quantum de pena aplicado, a primariedade do réu e a confissão espontânea. Recursos parcialmente providos.

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543 - TJSP. Furto. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do crime. Acusado, surpreendido por policiais militares logo após a subtração, que informalmente admite a eles a autoria delitiva, destacando que havia se desvencilhado do relógio de pulso subtraído na via pública, tendo vendido o frasco de perfume furtado para a pessoa de Gabriel. Agentes públicos, de posse de tais informes, que localizam e apreendem o frasco de perfume em poder da pessoa indicada pelo réu. Confissão extrajudicial em sintonia com o remanescente da prova colhida nas duas fases da persecução. Condenação de rigor. Penas mínimas, com substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime aberto. Fixação de valores mínimos a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do C. P. Penal, afastada. Pedido não formulado no curso da instrução. Tema não debatido. Apelo parcialmente provido.

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544 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas «privilegiado» (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Condenação. Recurso defensivo. Matéria preliminar requerendo a nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal. Rejeição. Existência de fundada suspeita na busca pessoal. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra policial segura, corroborada pela confissão extrajudicial da ré. Traficância caracterizada. Condição de usuária que não afasta a condenação por tráfico de drogas. Pedido subsidiário de redução máxima das penas pelo redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Fração de redução de 2/5 que se mostra razoável e condizente com o caso concreto, ante a quantidade e natureza lesiva das drogas apreendidas. Pleito de isenção do pagamento de custas. Inadmissibilidade. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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545 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução da fração de aumento, o reconhecimento da confissão extrajudicial para atenuar a pena, a aplicação do redutor especial, na fração máxima, o abrandamento do regime e a substituição da pena corporal por penas alternativas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação do réu pelo delito descrito na denúncia. Pena, regime prisional fechado e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado

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546 - TJSP. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório. Impossibilidade. Os elementos informativos se confirmaram sob o crivo do contraditório, em especial pelas declarações firmes e coerentes prestadas pelos agentes de segurança pública. O réu foi flagrado a bordo de uma bicicleta em poder de 24 porções de cocaína (6,5 g) que seriam vendidas em local onde ocorriam os jogos universitários na cidade. A versão informal apresentada pelo réu se coaduna com a confissão extrajudicial, deixando de comparecer injustificadamente na audiência instrutória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime aberto. Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ocorre que, o decisum fixou imotivadamente a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos. Ordinariamente, inexistindo motivos que justifiquem maior rigor, determina-se em um salário-mínimo. Parcial provimento

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESES DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO, PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME, ALÉM DE APONTAR A AUTORIA DELE PELO ORA APELANTE. PROVA TAMBÉM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA REDUZIR A PENA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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548 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas. Versão do acusado quando interrogado dissociada do acervo probatório. Depoimentos firmes e contundentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado corroborada com os documentos carreados aos autos. Súmula 70 do TJ/RJ. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Impossibilidade. Réu preso em flagrante delito com vasta e variada quantidade de material entorpecente («maconha», «cocaína» e «crack»). Apelante conhecido pela guarnição por exercer atividade de tráfico em Iguaba Grande. Suposta confissão extrajudicial não fundamenta a condenação. Dosimetria escorreita. Diante da reincidência do acusado, inaplicável o redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, assim como o regime inicial fechado. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista o não preenchimento dos critérios objetivos do art. 44, I do CP. Recurso desprovido.

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549 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE REGULARMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO COM AS DROGAS APREENDIDAS E DA RESPECTIVA DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. DECOTE NECESSÁRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE PRETENSO ADOLESCENTE, CUJA MENORIDADE NÃO VEIO ATESTADA POR DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

550 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, em concurso material. Condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do writ. Constrangimento ilegal manifesto. Superação do óbice. Comportamento da vítima. Vetorial neutra. Confissão extrajudicial discutida em plenário. Incidência.