Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 654.5221.5905.1500

151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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Doc. 362.2805.3278.2677

152 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhados relatos da vítima e dos policiais, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Reincidência específica a recomendar o regime semiaberto e impedir a substituição da pena carcerária por restritiva afastada - Recurso desprovido.

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Doc. 648.3527.1014.9612

153 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do apelante que se ajustou aos demais elementos probatórios produzidos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelos policiais civis. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar reconduzida ao mínimo legal. Quantidade e natureza dos entorpecentes a ser ponderada exclusivamente na modulação do privilégio, a fim de se evitar possível bis in idem. Tese/STF 712. Precedentes. 2ª fase. Confissão extrajudicial caracterizada e que impõe o reconhecimento da atenuante respectiva, contudo, sem reflexo na pena. Súmula/STJ 231. 3ª fase. Tráfico privilegiado reconhecido na origem. Preserva-se o coeficiente de 1/6 de redução de pena imposto. Apelante trazia consigo expressiva quantidade de drogas diversificadas - maconha, cocaína e crack -, e já está preso novamente pelo mesmo crime. circunstâncias que revelaram maior reprovabilidade da conduta. Quantum da reprimenda corporal justificou a imposição do regime inicial semiaberto e a rejeição da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.4673.1006.6200

154 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Valor probante. Júri. Réu que durante a instrução, sob o crivo do contraditório, nega a prática ou participação no crime. Alegação de a confissão, colhida na fase administrativa, ter sido obtida por meio de tortura. Desacolhimento. A confissão é válida não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0009.4300

155 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Apelante condenado como incurso no CP, art. 157, caput. Réu que estava em poder da res, o que gera presunção de autoria. Suficiência probatória. Confissão que encontra respaldo nos demais elementos probatórios trazidos aos autos. Sob o crivo do contraditório, voltou a admitir a prática do crime. Confissão e declarações da vítima e dos policiais que estão em perfeita harmonia. Recurso não provido.

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Doc. 180.5145.8002.7600

156 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a an... ()

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Doc. 183.2050.9008.2300

157 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Atenuante configurada. Agravo improvido.

«1 - Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação (HC 340.864/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.2220.9262.5795

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em confissão extrajudicial de um dos reús. Corroborada por provas testemunhais em juízo e pelo depoimento do Córréu. Alegação de desconsideração da legítima defesa. Questão não analisada pelo acórdão atacado e. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal a ponto de justificar a concessão da ordem de ofício, na medida que a pronúncia não se baseou em depoimentos de ouvir dizer, como entende a defesa. Ora, as provas testemunhais produzidas em juízo, diga-se, presenciais, e o depoimento judicial do corréu Raimundo, constituem material probatório apto a lastrear a pronúncia, notadamente por corroborarem elementos de provas colhidos na fase inquisitorial, tal como a co... ()

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Doc. 138.7839.3900.4329

159 - TJSP. Furto - Absolvição em primeira instância - Recurso ministerial para condenar por furto qualificado pela escalada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Confissão extrajudicial - Dois reconhecimentos positivos - Condenação por furto simples, ante a ausência de comprovação da escalada - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Reincidências reconhecidas - Regime fechado fixado - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 144.9591.0000.6100

160 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de defesa prévia. Rejeição. Intimação da advogada. Peça facultativa. Alegação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Argumento de configuração de legítima defesa. Pedido subsidiário para afastar as qualificadoras. Inocorrência. Confissão extrajudicial. Depoimento de testemunhas. Reproduções fotográficas. Existência de provas que fundamentam a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa prévia, pois a advogada do apelante foi devidamente intimada para tanto na audiência de interrogatório, quedando-se inerte, e o STJ considera a defesa prévia peça facultativa, de forma que deve ser rejeitada a preliminar. 2. O STJ já manifestou entendimento no sentido de que não é manifestamente contrária às provas dos autos, a decisão do Tribunal Popular que optou por uma das versões trazidas no processo, devendo ser ... ()

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Doc. 177.3153.7004.1400

161 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adeq... ()

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Doc. 618.5161.1323.8810

162 - TJSP. Furto qualificado - Confissão extrajudicial - Palavras da vítima - Retratação isolada em juízo - Prova suficiente - Desclassificação para receptação culposa - Ausência dos elementos do tipo - Não cabimento - Condenação mantida; Furto qualificado e Falta de habilitação para dirigir - Penas nos limites mínimos - Regime aberto - Substituição das privativa de liberdade por restritivas de direito - Indenização bem fixada - Recurso não provido.

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Doc. 363.8541.1687.9239

163 - TJSP. Furto qualificado tentado - Prisão em flagrante ainda no local dos fatos - Confissão extrajudicial - Depoimentos dos guardas municipais seguros e coerentes - Vítima - Confirmação do prejuízo - Rompimento de obstáculo - Materialidade comprovada - Negativa isolada em juízo - Condenação mantida - Escalada - Laudo inconclusivo - Qualificadora afastada - Recurso provido em parte para a redução da pena, com extensão ao corréu não apelante

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Doc. 198.6092.6000.2900

164 - TJSP. Contrato - Prestação de serviços. Falha na elaboração de página da internet. Prova documental. E-mail enviado pela própria prestadora do serviço admitindo a falha e comprometendo-se a restituir o valor. Suficiência. Inexistência de outros elementos aptos a alterar a desfecho da controvérsia. Confissão extrajudicial com valor probatório relevante. - Recurso improvido. CPC/2015, art. 422.

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Doc. 152.5339.6542.9924

165 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. C. A. R. foi condenado a 02 meses e 10 dias de detenção, por ameaça à sua mãe, prevalecendo-se de relação doméstica. 2. Apelação busca absolvição por ausência de dolo, alegando estado de embriaguez e abalo emocional. Subsidiariamente, requer a redução de pena e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão 3. Verificar a presença de dolo na conduta do réu e a adequação da pena imposta, considerando os maus antecedentes, a confissão extrajudic... ()

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Doc. 196.0401.6000.2400

166 - STM. Crime militar. Apelação. Dormir em serviço. Confissão extrajudicial retratada em Juízo. In dubio pro reo. CPM, art. 203.

«Fragilidade da prova carreada aos autos, porquanto baseada apenas na versão de uma única testemunha, que presidiu e conduziu o Auto de Prisão em Flagrante, e que, negligentemente, permitiu que os dois auxiliares da ronda fossem ao banheiro, além de retirar o Acusado do local de serviço, sem se preocupar em substituí-lo, sob a alegação de que não causaria prejuízo à guarda da Unidade. Improvido o apelo ministerial. Decisão unânime.»

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Doc. 144.7244.0028.2600

167 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Depoimentos de policiais. Validade. Testemunhos isentos, precisos e seguros a respeito dos fatos, amparados pela confissão extrajudicial do acusado. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de quarenta e um pinos de cocaína que levam à conclusão inequívoca da finalidade mercantil. Condenação mantida. Penas bem dosadas e mantidas. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Hediondez. Recurso improvido.

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Doc. 802.0899.8470.8691

168 - TJSP. Furto - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Delação do corréu - Depoimentos dos policiais - Identificação do acusado pelas imagens captadas pela câmera de segurança do local do segundo furto - - Continuidade delitiva - Reconhecimento - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Regime prisional correto - Acusado beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso não provido.

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Doc. 332.1275.9125.4441

169 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Testemunhas e vítima firmes ao corroborar os termos da denúncia - Versão apresentada pelo apelante isolada nos autos - Confissão extrajudicial do corréu em consonância com o conjunto probatório - Condenação de rigor - Reprimenda, regime prisional e substituição penal não impugnados - Apelo desprovido

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Doc. 140.3545.9004.1700

170 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Mercadorias expostas à venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réus que agiram com dolo e violaram direitos autorais. Tipicidade da conduta. Constitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Condenação necessária. Sentença de absolvição afastada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 230.7060.8800.9929

171 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau « (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2 - Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o qu... ()

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Doc. 144.9060.0001.6500

172 - TJSP. Furto privilegiado. Caracterização. Tentativa. Hipótese. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Reduzido valor patrimonial do dano (tentativa de furto de peça de carne de supermercado), não se traduz, automaticamente, na singela aplicação do princípio da insignificância. «Res furtiva» que representa valor econômico para a vítima. Observância. Excludente sem amparo na legislação penal. Condenação de rigor. Recurso provido.

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Doc. 230.9130.6817.9681

173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Confissão extrajudicial. Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Agravo ministerial não provido.

1 - Em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do STJ, ao examinar a correta interpretação do , III, «d», em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extr... ()

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Doc. 184.2641.1009.6800

174 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prova extrajudicial corroborada em juízo. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. Precedente. 2 - Depreende-se do acórdão recorrido que as testemunhas de acusação, em juízo, relataram, afora aspectos inerentes à apreensão do réu na posse do veículo agrícola - objeto de furto/roubo - , a confissão extrajudicial, inclusive, em relação a outros veículos posteriormente ... ()

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Doc. 191.9767.0079.3075

175 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, COMO PREVISTO PELO CODIGO PENAL, art. 17, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 44. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, QUATRO BANDEJAS DE BACALHAU DO PORTO, EXPOSTAS À VENDA NO SUPERMERCADO GUANABARA, PELO VALOR TOTAL DE R$ 306,82. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TENDO O RÉU CONFESSADO EM SEDE POLICIAL, RESTANDO REVEL NA FASE JUDICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE REJEITA. QUATRO BANDEJAS CONTENDO BACALHAU DO PORTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COLOQUEM O ACUSADO E AS CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NOS PARÂMETROS CONTIDOS NO VOTO DO MIN CELSO DE MELLO. RÉU QUE É DETIDO EM ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO LESADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO FACE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. 164.5713.0004.4200

176 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Confissão parcial feita em juízo. Irrelevância. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1.341.370/MT. Pena reduzida.

«1. Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). 2. Pela leitura do acórdão recorrido, constata-se que a confissão extr... ()

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Doc. 993.5599.0180.6638

177 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhado relato da vítima, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Privilégio cabível, diante da primariedade do réu e pequeno valor da res - Restritiva de direitos suficiente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 733.7454.8870.6598

178 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado. Sentença condenatória. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Confissão extrajudicial do acusado retratada em juízo. Prova frágil acerca da autoria. Absolvição de rigor. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Concedida a justiça gratuita. Recurso defensivo provido, prejudicado o apelo ministerial

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Doc. 579.9358.8029.3189

179 - TJSP. Crime de Furto Privilegiado - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por prova oral e relatório de investigação, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, substituída por detenção, por conta do privilégio reconhecido - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.

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Doc. 320.5654.4805.5093

180 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhados relatos da vítima e dos policiais, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Arrependimento posterior reconhecido - Pena diminuída - Reincidência específica a recomendar o regime semiaberto e impedir a substituição da pena carcerária por restritiva afastada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 959.5817.6277.7559

181 - TJSP. Apelação Criminal. Direção sem habilitação, com geração de perigo de dano. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão extrajudicial do acusado, roborada pelos demais elementos probantes. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada, aplicada em patamar mínimo, com fixação do regime aberto e devida substituição da privativa. Desprovimento

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Doc. 175.6691.9627.9858

182 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição da ré - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal da apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes da sentenciada - Reincidência compensada com a confissão extrajudicial - Regime semiaberto e penas alternativas mantidas por ausência de inconformismo ministerial - Recurso improvido.

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Doc. 483.9386.8686.1609

183 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO DA AUTOATRIBUIÇÃO VERBAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA NÃO EXIGIDA - PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONIFSSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. -

Não cabe absolvição por suposta ineficácia do meio, pois, tratando-se de auto atribuição verbal de falsa identidade, o crime se consuma no momento em que o réu declara nome falso, sendo irrelevante a ausência de vantagem indevida, fator não exigido para a configuração do delito. - Comprovada a atribuição de falsa identidade pelo réu, especialmente pela prova oral colhida e pela confissão extrajudicial corroborada por elementos submetidos ao contraditório, não há falar em absolv... ()

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Doc. 928.2131.4364.2980

184 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Havendo confissão espontânea, o juiz sempre deve reduzir as penas. Precedente do C. STJ no sentido de que o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, «d» quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. No caso, a confissão extrajudicial do peticionário foi efetivamente utilizada na formação do convencimento quanto à sua condenação. Incidência da Súmula 545, STJ. Pedido revisional deferido

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Doc. 150.4700.1005.4500

185 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontestes. Confissão extrajudicial confirmada sob o crivo do contraditório. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

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Doc. 805.9036.4026.5194

186 - TJSP. Furto qualificado - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhados relatos da vítima e da testemunha, laudo pericial e identificação do réu com a posse de parte dos objetos subtraídos - Furto mediante rompimento de obstáculo comprovado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena já estabelecida no patamar mínimo legal - Recurso desprovido

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Doc. 210.5140.7410.8518

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Testemunha que faz breve consulta a apontamentos. Legalidade. Depoimento testemunhal que confirma a presença da elementar do delito. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155, caput. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual, reforçadas pela confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do , o qual dispõe que «não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos». 2 - A elementar do crime previsto na foi comprovada pelo depoimento da testemunha, a qual afirmou que o acusado foi detido na condução de veículo automotor co... ()

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Doc. 243.6818.1371.2575

188 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS - PRELIMINAR: NULIDADE DO «TERMO DE DELAÇÃO» - TESE INFUNDADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CRIME CONEXO - MANUTENÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. -

Rejeita-se a preliminar de ilicitude de provas se o denominado «Termo de Delação» foi valorado como mera confissão extrajudicial cujo rito não se submete ao procedimento previsto na Lei 12.850/13, ausente, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. - Presentes a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, não restando comprovadas, por outro lado, causas de isenção de pena, exclusão do crime ou de ausência de animus necandi, imperiosa... ()

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Doc. 140.6591.0014.4100

189 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade indiscutível. Autoria devidamente comprovada. Confissão extrajudicial. Versão exculpatória isolada. Prova oral firme e segura, apta ao Decreto condenatório. Depoimento dos policiais em sua essência foram contundentes e seguros. Qualidade e quantidade de drogas apreendidas, forma como se encontravam acondicionadas, aliadas às demais provas, levam a inequívoca conclusão de que se trata de entorpecentes destinados ao comércio ilícito. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5000.1900

190 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial de um dos réus. Consonância com as demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova demonstrativa da inocência. Impossibilidade de reconhecimento de participação de menor importância, bem como de desclassificação para o delito de roubo tentado. Condenação mantida. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. 670.2960.7910.1733

191 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da sentença, sob o argumento de que foi utilizada na condenação anotações referentes ao tráfico de drogas não existentes nos autos, bem como confissão extrajudicial inexistente. 1. Anotações referentes ao tráfico de drogas constantes do auto de exibição e apreensão e mencionadas nos relatos dos policiais. Nesse sentido, referidas anotações constituem dados probatórios colhidos no curso da persecução penal e podem sim serem levadas em conta para o convencimento judicial. De toda sorte, observa-se que a sentença não levou em conta as anotações. 2. Inexistência de confissão extrajudicial, reconhecida pelo magistrado, na sentença. O que, todavia, não é causa de nulidade da decisão, mas sim de reavaliação das declarações do réu nessa sede. Condenação, ademais, baseada também em outros elementos, como laudos periciais e relatos dos policiais. Nulidades não configuradas. MÉRITO. 3. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Regime inicial fechado que se impõe diante dos maus antecedentes do apelante e da expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.1891.8004.9900

192 - STJ. Condenação do recorrente baseada em confissão extrajudicial obtida de forma ilícita. Inocorrência. Existência de confissão formal. Édito repressivo baseado em outras provas. Inexistência de qualquer ilicitude.

«1. Ao ser confrontado com os demais depoimentos e provas já obtidos, o recorrente confessou informalmente a autoria do latrocínio, tendo, em seguida, na presença de testemunhas, inclusive de seu ex-patrão, formalizado seu relato, narrando, com riqueza de detalhes, como o crime teria ocorrido. 2. Ademais, constata-se do édito repressivo que a condenação não se encontra embasada essencialmente na confissão do recorrente em sede policial, estando justificada por inúmeros depoimentos ... ()

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Doc. 186.9791.1007.8200

193 - STJ. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do corréu, retratada em juízo, ratificada por outros elementos de provas colhidos na fase judicial. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte que «Restando evidenciado que a condenação do recorrente embasou-se na consideração de provas produzidas durante a instrução criminal, com a devida observância do devido processo legal, além dos elementos informativos colhidos extrajudicialmente, não há falar em violação do » (AgRg no REsp 1497490/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015). 2 - Este Sodalício já ... ()

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Doc. 172.0255.0007.4800

194 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da sentença. Atenuante reconhecida. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 641.6917.3098.3768

195 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os p... ()

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Doc. 241.2090.8969.6416

196 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, CP). Dosimetria da pena. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial não utilizada na sentença condenatória. Irrelevância. Aplicação da atenuante independentemente de utilização da confissão pelo juiz. Agravo conhecido. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a reforma de acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa, negando, contudo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi feita extrajudicialmente e não foi utilizada para fundam... ()

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Doc. 144.7244.0017.0400

197 - TJSP. Júri. Pronúncia. Réu, ex-policial militar, expulso da corporação, que por encomenda, dispara tiros contra policial civil, vindo a causar-lhe a morte, atingindo, um dos projéteis, terceira pessoa, por erro na execução. Materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados. Confissão extrajudicial denotando que participaria de grupo de extermínio afigurando-se, a retratação em juízo, inverossímil. Decreto de pronúncia mantido. Recurso em sentido estrito improvido.

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Doc. 538.9863.2486.0319

198 - TJSP. Ameaça - Promessa de matar a ex-companheira - Palavras da ofendida incriminando o réu - Prova suficiente para a condenação - Crime de natureza formal - Falta de seriedade - Conduta do acusado que foi suficiente para causar temor à ofendida - Dolo caracterizado - Condenação mantida; Lesão corporal - Confissão extrajudicial - Circunstância utilizada na fundamentação da sentença - Atenuante - Cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena e do regime inicial de cumprimento

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Doc. 886.6760.0472.5205

199 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria do delito bem reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Confissão extrajudicial do acusado, roborada. Impossibilidade de desclassificação da conduta para tipo penal diverso. Responsabilização pela traficância mantida. Penas bem dosadas, com substituição da privativa de liberdade por restritivas e fixação do regime aberto para o caso de reconversão. Desprovimento

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Doc. 115.7790.7700.0721

200 - TJSP. Roubo - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da vítima e de testemunha responsável pela prisão - Prova oral segura e sem desmentidos - Fuga na posse da res furtiva - Inversão da posse - Prisão graças à eficiente ação de vigilantes - Tentativa - Súmula 582, do Colendo STJ - Inocorrência - Condenação mantida - Réu menor - Incidência de atenuante - Gravidade concreta do crime - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso provido em parte para a redução da pena

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