Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Sentenciado reincidente comum - Pedido de retificação de cálculos de pena - Aplicação da Lei 13.964/2019 - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência específica na prática de crime hediondo - Cabimento - Recurso provido.

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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Execução penal. Determinação do juízo da execução para a realização de exame criminiológico para fins de progressão de regime. Agravo em execução prejudicado. Pleito de desconsideração dessa perícia para fins de elaboração do cálculo da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

353 - STJ. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

354 - STJ. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

355 - STJ. Dosimetria da pena. Pena-base majorada com base em circunstâncias genéricas e abstratas. Afastamento. Agravante. Fração de aumento. Redimensionamento. Dias-multa. Adequação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

356 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Limite trintenário de cumprimento da reprimenda. Unificação de penas. Condenações por fatos posteriores ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do tempo já cumprido na efetuação do novo cálculo. CP, art. 75, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

357 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 12 gramas de cocaína e é flagrado na prática de oferta gratuita ou de venda de outras 04 porções - Caracterização Basta à realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput o fato do agente ser flagrado «trazendo consigo» substância entorpecente, com o intuito de tráfico. Conquanto a tipicidade dessa conduta prescinda da demonstração da prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente a terceiro, sua subsunção à descrição legal tornar-se-á ainda mais evidente na hipótese de haver flagrância também dessa circunstância. Tráfico de entorpecentes - Dolo de traficar - Desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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358 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE RETIFICOU O CÁLCULO DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, FAZENDO INCIDIR A PORÇÃO DE 25% SOBRE AS PENAS APLICADAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, JÁ QUE FORA PRATICADO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. A DEFESA ADUZ QUE O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 NÃO É CLASSIFICADO COMO CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RESSALTA QUE TAL VERIFICAÇÃO DEVE SE DAR COM BASE NO TIPO PENAL E NÃO NA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, PEDE PARA QUE SE APLIQUE AO APENADO A PORÇÃO DE 16% DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.

359 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de droga para consumo pessoal - Impossibilidade de absolvição com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito de repercussão geral - Tema 506 - Apreensão de quantia inferior a 40 gramas de maconha - Possibilidade de desclassificação para falta de natureza média, consistente na posse de material proibido - Inteligência do art. 45, II, da Resolução SAP 144/2010, na forma do art. 49, «caput», da LEP - Necessidade de elaboração de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução parcialmente provido, com determinação.

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360 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Réu devidamente intimado. Possibilidade. Parecer acolhido.

361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Natureza e quantidade de entorpecentes. Elevação da pena-base. Idoneidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de aumento. Proporcionalidade.

362 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Receptação. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Receptação. Pretensão à desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Mantidas as causas de aumento e diminuição e as frações estabelecidas na terceira fase da dosimetria. Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que autorizam a manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Constatado equívoco no cálculo da pena de multa. Recurso não provido, reprimenda readequada de ofício

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363 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Reabertura do prazo para recurso especial e extraordinário. Majoração da pena-base. Fundamentação suficiente. Confissão espontânea. Não ocorrência. Utilização de um mesmo argumento em duas etapas do cálculo da pena. Impossibilidade. Bis in idem. Regime inicial diverso do fechado e substituição de penas no tráfico. Possibilidade. Caráter hediondo do tráfico privilegiado.

364 - TJSP. Roubo majorado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu menos de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente» na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos art. 59 do CP A reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução. Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. Pena - Crime praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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365 - STF. Pena. Tentativa. Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor, praticado contra menor com sete anos de idade. Alegação de erro na aplicação do critério trifásico e de redução do mínimo de um terço pela tentativa.

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

367 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 76,08g de cocaína em pó e 153,4g de maconha - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos

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368 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Desvio de verba pública. Dosimetria da pena. Agravante genérica. Motivo torpe. Caracterizada. Agravo não provido.

369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Arrombamento em caixa eletrônico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

371 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cumulação devidamente fundamentada. Possibilidade. CP, art. 68. CP. Erro de cálculo na pena intermediária. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

372 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão agravada, determinando-se a elaboração do cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no CP, art. 114 - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c» - Tratando-se de sanção penal, o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo CP, art. 114.

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373 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Cálculo da pena. Erro material em desfavor do réu. Correção de ofício. Possibilidade. Embargos declaratórios, opostos do em face do recurso de apelação, não conhecidos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

374 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, apreciou, ao menos implicitamente, as circunstâncias e argumentos trazidos pela defesa, inexiste nulidade. Extorsão majorada - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e de testemunhas, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos, quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda e regime semiaberto benevolentemente fixados - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena e regime semiaberto benevolentemente fixados em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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375 - TJSP. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes de policiais e do representante da vítima, que o surpreendeu praticando o delito - Validade Nos crimes de furto, as palavras do representante da vítima e de eventuais testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, principalmente se o acusado foi por elas surpreendido ainda no local dos fatos, transmudando-se sua prisão em flagrante delito na certeza visual do crime. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Cálculo da Pena - Pretensão ao afastamento da pena alternativa de prestação pecuniária - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem estritamente a previsão legal - Descabimento Estabelece o CP, art. 44, § 2º, que, em se tratando de condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as consequências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável alterá-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena

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376 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado em poder de 33 porções de maconha, com peso líquido total de 707,25g g. Condenação. Insurgência defensiva apenas no tocante ao cálculo da pena. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Pena-base já fixada no piso legal. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária, considerando as circunstâncias do presente caso. Atos infracionais praticados pelo réu quando era inimputável que não fundamentam o reconhecimento de maus antecedentes ou o afastamento do redutor. Recurso defensivo parcialmente provido, para o fim de reduzir a pena corporal do réu ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas alternativas

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377 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Não caracterização da confissão. Inovação recursal. Agravo não provido.

378 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Espécie e quantidade de substância tóxica apreendida indicativas de maior potencial nocivo da conduta do agente - Circunstância objetiva que deve pesar tanto para majorar a pena-base como para simultaneamente justificar aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em percentual abaixo do máximo - Inexistência de bis in idem - Dinâmica indicativa de dedicação ao tráfico a Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na dosimetria da pena, sejam sempre considerados tanto a natureza e a quantidade de entorpecente, quanto a personalidade e a conduta social do agente. A incidência do primeiro fator mencionado, de ordem qualitativa e quantitativa, não só pode - como deve - ocorrer, tanto na primeira fase do cálculo da pena, como também cumulativamente na terceira, na qual será fixado o percentual de eventual redução, na hipótese de estarem presentes os requisitos do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Assim, ainda que a pena-base já tenha sido majorada com lastro na espécie e na quantidade do tóxico apreendido, poderá perfeitamente o Magistrado, com base no mesmo fundamento, deixar de aplicar o redutor em seu máximo, e estabelecê-lo em patamar mínimo ou intermediário, sem que tal proceder implique em bis in idem; isso porque referido elemento qualitativo e quantitativo será necessariamente apreciado em cada fase do cálculo sob perspectivas completamente distintas. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser consideradas, com efeito, enquanto parâmetros para a constatação da intensidade de lesão à saúde pública; na terceira, enquanto fator de aferição do grau de envolvimento do réu com a criminalidade organizada ou de sua devoção à atividade criminosa. Polêmica à parte, fato é que a questão pode, de qualquer modo, ser dirimida sem que se enverede pelo questionamento a respeito da existência de jurisprudência em sentido contrário do Colendo STJ, quando a dinâmica dos fatos indicar, como no caso presente, que o increpado faz da traficância o seu modo de vida. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade e variedade de tóxicos e de apetrechos próprios ao tráfico indicando envolvimento do agente com atividade criminosa - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, a apreensão de substâncias estupefacientes em significativa quantidade e variedade, bem como de apetrechos próprios ao tráfico, indicam o envolvimento do agente com atividade intensa na prática do comércio ilícito de entorpecentes de tal sorte a demonstrar o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados

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379 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuação racional. Ilegalidades não configuradas. Decisão fundamentada. Agravo desprovido

380 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Retificação Calculo de Pena. Recurso não provido. CASO EM EXAME: Retificação de Cálculo de Pena. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Insurgência Defensiva contra a aplicação do percentual de 40%, sob alegação de ausência de reincidência especifica em crime hediondo. RAZÕES DE DECIDIR: Descabimento. Nova redação da LEP, art. 112 que não condiciona a aplicação do lapso mais grave à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, afastando o Tema 1084 do S.T.F. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido.

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381 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.

382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

383 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Duas condenações definitivas anteriores. Aplicação da fração de 1/3. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

384 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 25,31 gramas de cocaína em pó; 47,01 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; 3,99 gramas de «ecstasy"; e 18,07 gramas de haxixe - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu menos de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente» na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos art. 59 do CP Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente que ostenta maus antecedentes - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ostentar maus antecedentes afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP

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385 - STJ. Dosimetria. Confissão espontânea. Depoimento extrajudicial utilizado na condenação. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

386 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.

387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Migração de circunstância para valoração na pena base. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO COMO MARCO INICIAL PARA NOVAS BENESSES - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO EM CADA UM DOS REGIMES - FIXAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O DECIDIDO NO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - TERMO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO, OBJETIVO OU SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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390 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de cálculo da pena-Base. Discricionariedade regrada do juiz. Majoração à razão de 1/12 (um doze avos) para cada circunstância negativa. Despropor cionalidade. Proibição da proteção deficiente. Direito fundamental à vida. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato compatível com a gravidade do fato. Confissão qualificada. Recurso parcialmente provido.

391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Desproporcionalidade. Agravo regimental improvido.

392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Redução da exasperação da pena-base de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa para aplicação da fração de 1/3 sobre a pena mínima. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental provido.

393 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelos arts. 33, «caput» da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Alegação de exacerbação da pena aplicada. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Redimensionamento das penas privativas de liberdade e de multa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Recurso desprovido.

395 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redução necessária. Agravo regimental não provido.

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo da pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

397 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agentes que transportam e trazem consigo 726,94 gramas de crack - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo» e de transportar". Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP

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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Recurso ministerial. Deslocamento da quantidade e qualidade da droga para a terceira fase.discricionariedade. Bis in idem. Agravo desprovido.

399 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Incidência. Preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. Inversão das conclusões do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

400 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade razoável de droga. Presença de petrechos relacionados ao tráfico de drogas. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.