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101 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -
Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Apelação criminal - Furto consumado duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, por duas vezes, e Furto tentado duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, todos em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I e II c/c art. 14, I, por duas vezes, e art. 155, §4º, I e II c/c art. 14, II, todos na forma do CP, art. 71) - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declaração da vítima alinhada às provas dos autos - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Laudo pericial do local dos fatos que confirma a autoria e materialidade - Qualificadoras bem demonstradas - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade, consequências do delito, maus antecedentes e qualificadora sobressalente - Correção de ofício do cálculo da pena de multa ante o coeficiente imposto - Segunda fase - Multirreincidência - Terceira fase - Causa de diminuição da tentativa para o terceiro furto - Continuidade delitiva entre os crimes - Regime fechado bem fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido. Correção, ex officio, do cálculo da pena da multa
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103 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Critério de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Não há direito subjetivo a frações específicas para os fins de cálculo da pena-base, bastando que o julgador observe a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada. II - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito do apelo nobre, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no presente caso III - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Júri. Homicídio. Pena. Confissão espontânea não reconhecida pelo Tribunal do Júri. Aplicação da atenuante. Impossibilidade. Reincidência. Aferição do quantum arbitrado. Evidente nulidade não configurada. CP, art. 61. CP, art. 65, III, «d».
«Não compete ao juiz presidente e, por conseqüência, às instâncias revisoras, aplicar, no cálculo da pena, atenuante não reconhecida expressamente pelo Tribunal do Júri, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Habeas corpus. Paciente condenado ao regime semiaberto. Pleito de cálculo da pena, considerada a detração, antes do recolhimento à prisão. Descabimento, pois o processo de Execução é instaurado a partir da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com determinação.
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime. Necessidade de avaliação pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
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108 - TJSP. Apelação. Preliminar. Inépcia da denúncia rejeitada. Peça clara e precisa, apta a viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Superveniência, ademais, da sentença condenatória. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas mantidas, com correção de erro material no cálculo da pena de multa. Recurso improvido, com correção de erro material
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Progressão de regime. Retificação do cálculo da pena. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação de ofício do cálculo da pena para progressão de regime. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo desprovido.
1 - « A retificação dos cálculos da pena pelo juízo da execução quando incorretos, ainda que de ofício, não ofende a coisa julgada, nem tampouco o princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não há a alteração do título executivo a ser cumprido. « (AgRg no HC 908.687/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA A CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DO PACIENTE E APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO DE PENA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM ATUALIZADOS E OS PEDIDOS APRECIADOS. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE OS CÁLCULOS DA PENA FORAM ATUALIZADOS, A PROGRESSÃO FOI CONCEDIDA E QUE FOI DETERMINADA A ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL ¿PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO O PLEITO DE COMUTAÇÃO (SEQ. 99), COM URGÊNCIA...¿, REALÇANDO QUE APRESENTADO O PARECER OS AUTOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À CONCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
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112 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - READEQUAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.
A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não demonstrado equívoco no cálculo da pena, deve ser mantida a pena fixada. A alteração de posicionamento jurisprudencial e doutrinário não enseja a conclusão de erro técnico e não pode fragilizar a força da coisa julgada material.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa. Aparelho celular|. Provas que demonstram que o réu agiu com culpa. Indícios de que a coisa adquirida possui origem ilícita, seja pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa. Aparelho celular|. Provas que demonstram que o réu agiu com culpa. Indícios de que a coisa adquirida possui origem ilícita, seja pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Redução da reprimenda ao mínimo normativo, ou seja, 1 mês de detenção, mantida, no mais, a sentença pelos próprios fundamentos. Parcial provimento ao recurso.
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114 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a redução da pena de multa, observando o mesmo critério de fixação da pena privativa de liberdade, diante do reconhecimento do privilégio previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Acolhimento. O cálculo da pena de multa deve observar o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade fixada. Ausência de insurgência com relação ao mérito da sentença. Recurso provido
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115 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EQUÍVOCO ARITMÉTICO - CORREÇÃO DE OFÍCIO.
Incabível a majorante do repouso noturno nos casos de furto qualificado, consoante Tema 1087 do STJ, porém, viável a utilização do argumento para exasperação da pena-base. Constatado equívoco no cálculo da pena-base, impõe-se a correção por esta Instância Revisora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Erro de cálculo da pena. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. 2 - Não havendo qualquer erro na individualização da pena, inviável a pretensão de correção formulada pela Defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. 2 - O réu foi condenado em primeira instância à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 625 dias-multa, por tráfico de drogas. Em apelação interposta pela defesa, a pena foi reduzida para 02 anos, 01 mês e 209 dias-multa, em razão do reconhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME COM FUNDAMENTO NO art. 112, §3º, DA LEP -
Delito de associação para o tráfico que não se confunde com o crime de organização criminosa. Precedentes do C. STJ e do E. STF. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando, para fins de tráfico, 2.680Kg de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Transporte interestadual de substância estupefaciente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei, art. 40, V 11.343/06 Devem as penas ser elevadas de um sexto a dois terços, sempre que estiver demonstrado que o tráfico de entorpecentes está sendo realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade de substância estupefaciente transportada entre Estados da Federação - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a elevada quantidade de substância estupefaciente afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de ser indicativa de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados
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120 - STJ. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.
«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Revisão da pena. Aplicação da causa especial de redução da pena em relação ao primeiro agravante. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Alteração da fração de redução da pena em relação à segunda agravante. Quantidade e variedade de droga. Fração estabelecida dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental improvido.
1 - O fato de o agravante ter se envolvido em outros processos pela prática do ato infracional, ainda que não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o afastamento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedente. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 725.534/SP, fixou a tese de que é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Uso de arma de fogo, em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima. Aumento de 2/3 da pena. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ afastada. Existência de erro material no cálculo da pena. Correção. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO - VIA ELEITA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DO CÁLCULO DA PENA - JÁ DEFERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO PERSISTINDO O CONTRANGIMENTO ILEGAL, NESTE PONTO - SEGURANÇA EM PARTE PREJUDICADA E, NO RESTASTE, NÃO CONHECIDA
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124 - TJSP. Receptação - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda e regime aberto benevolentemente fixados - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Circunstâncias judiciais negativas - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal
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125 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena-base. Cálculo. Dilação probatória. Desnecessidade. CPP, art. 648.
«1. O habeas corpus é instrumento idôneo para o questionamento do cálculo da pena. Precedentes. 2. Não havendo necessidade de dilação probatória para o exame da tese segundo a qual a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, sem a devida fundamentação. O Tribunal a quo deve examinar a matéria. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Furto - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus
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127 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento do writ. Inevidência de constrangimento ilegal. Cálculo da pena. Segunda fase. Reincidência específica. Fração de aumento.
«1. É injustificável o seguimento de habeas corpus substitutivo quando não está evidenciada a ocorrência do constrangimento ilegal indicado na impetração. 2. Na espécie, o Tribunal paulista não cometeu nenhuma ilegalidade patente ao confirmar o aumento da pena em 1/4 na segunda etapa do cálculo, em razão da existência de reincidência específica. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Exasperação. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora do tráfico privilegiado. Modulação. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Quanto à minorante do tráfico privilegiado, na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de ofício. Redimensionamento da pena. Erro de cálculo. Retificação determinada pelo STF. Ausência de outras determinações. Omissão não verificada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.
1 - O embargante aduz que a «decisão proferida pelo STF determinou que o STJ reanalisasse a dosimetria da pena, e não apenas o cálculo da pena». No entanto, de uma leitura atenta da decisão juntada às e/STJ fls. 5/9, verifica-se que a ilegalidade constatada pelo STF diz respeito unicamente à não observância da nova pena fixada pelo Tribunal de origem, o que enseja mera retificação de cálculo. Nessa linha de intelecção, atento à determinação do STF, retificou-se a pena, em obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Suficiência de provas à condenação. Reconhecimento pessoal pela vítima. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Envolvimento do réu em uma série de crimes da mesma natureza. Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes do acusado. Correção do cálculo da pena pecuniária, que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial fechado. Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Personalidade do acusado voltada a criminalidade a não recomendar a adoção de regime prisional mais brando. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
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131 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação da defesa de constrangimento ilegal. Causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Pedido de decotamento no cálculo da pena. Ausência de ilegalidade. Dosimetria já refeita pelo juízo da execução após a nova lei.
1 - Inexiste ilegalidade quando o Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, procede ao reajuste da dosimetria, levando à valoração relativa à arma branca para a primeira fase da dosimetria, não tendo havido agravamento da pena para o réu. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - Decreto11.845/2023 - CONCURSO FORMAL ENTRE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.
O Decreto 11.846/1923 exclui da concessão de indulto os condenados por crimes específicos, como a corrupção de menores, ainda que em concurso com outros delitos não impeditivos. No caso concreto, o delito de corrupção de menores, caracterizado como impeditivo, foi utilizado no cálculo da pena pelo concurso formal. A tese de fracionamento das penas do concurso formal é incompatível com a finalidade do instituto, que pressupõe a unidade fictícia da pena para benefícios executórios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. (1) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (2) INDEFERIMENTO LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO. 1.
Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora, tampouco de morosidade na atualização do cálculo da pena. 2. Indeferimento liminar do «habeas», com a determinação para que o Juízo, no qual o paciente tem a sua execução criminal tramitando, providencie, imediatamente, a elaboração do cálculo de penas atualizado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação. Erro na folha de cálculo da pena. Supressão de instância. Crime hediondo impeditivo do benefício até o cumprimento de 2/3 da pena. Impossibilidade de cômputo de período de prisão anterior à prática do crime hediondo. Agravo desprovido.
«1 - A suposta incorreção da folha de cálculos não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2 - O Decreto 8.615/2017 prevê que a condenação por crime hediondo impede a concessão da comutação em relação aos outros crimes até o cumprimento de 2/3 da pena. No caso em análise, o crime hediondo somente foi praticado em 2003, não sendo possível, considerar como data inicial do cumprimento da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Defesa alega que a consideração da reincidência em todas as condenações, inclusive naquelas em que deveria ter sido observada a primariedade do sentenciado, viola o princípio da individualização da pena, razão pela qual deve ser retificado o cálculo da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR Segundo entendimento consolidado do STJ, a reincidência é condição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pena redimensionada. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Omissão. Existência. Defeito sanado.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito restrito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619: ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando-se ao Juízo de primeiro grau que, ante o novo cálculo da pena, fixe o regime inicial de cumprimento de pena mais adequado ao embargante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJMG. Pena. Tentativa. Redução. Critério objetivo. CP, art. 59.
«A quantidade de diminuição que a pena deve sofrer em razão da tentativa é determinada por critério estritamente objetivo. Deve-se, para tanto, avaliar tão-somente o maior ou menor avanço do agente relativamente à execução do crime. Nessa redução, não podem interferir circunstâncias previstas no art. 59 ou no CP, art. 65, de vez que elas já foram levadas em consideração para os efeitos do cálculo da pena-base ou para a diminuição desta. Do contrário, a mesma circunstância ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Comportamento da vítima. Circunstância não considerada na primeira fase do cálculo da pena pela sentença condenatória. Compensação com vetor desabonado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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139 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal - Sentença condenatória - Recurso da Defesa que se insurge apenas quanto à dosimetria da pena - Autoria e materialidade dos roubos majorados e consumados satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na reprovabilidade acentuada da conduta e na consequência do delito, não merecendo reforma - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP) - Concurso formal - Regime semiaberto fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido - Correção, ex officio, do cálculo da pena de multa
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140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Retificação do cálculo da pena. Alegado excesso de execução. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Te ratologia ou ilegalidade. Ausência.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Limite de 01 (um) ano. Majorante (crime continuado, concurso formal ou material). Inclusão no cálculo da pena mínima. Súmula 243/STJ. Lei 9.099/95, art. 89.
«Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.» Súmula 243/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Indeferimento in limine do pedido.
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143 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de material proibido - Possibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 45, II, da Resolução SAP 144/2010, na forma do art. 49, «caput», da LEP - Necessidade de elaboração de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução parcialmente provido, com determinação.
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144 - TJSP. Apelação criminal. Pleito defensivo em busca da absolvição por erro de tipo e reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Erro de tipo não evidenciado. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Novo aumento de 1/6 pela reincidência. Confissão não caracterizada. Pequeno reparo cabível no cálculo da pena de multa. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade concedida na origem mantida, ante a impossibilidade da reformatio in pejus. Apelo provido em parte, tão somente para reduzir a multa para 12 diárias, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória
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145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Condenação por fato posterior ao crime em análise. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar a valoração negativa da conduta social do paciente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado trazendo consigo 03 (três) pedras de crack e 32 (trinta e dois) papelotes contendo maconha. A circunstância de ser o acusado usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Alegação de que o flagrante foi forjado. Inexistência de indícios neste sentido. A expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida indica que se destinava ao tráfico. Dosimetria. A pena-base não pode ser majorada com fundamento nas próprias elementares do tipo. Condenações anteriores não podem ser consideradas simultaneamente para exasperar a pena-base e como circunstância agravante da reincidência. Exegese da Súmula 241/STJ. Apenamento fixado no primeiro grau mantido, apesar das correções efetuadas no cálculo da pena. Recurso de apelação a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1. Comprovado que o réu RIVANILDO JORGE ELOY DA SILVA foi flagrado trazendo consigo 03 (três) pedras do entorpecente derivado da cocaína base, vulgarmente conhecido por «crack» e 32 (trinta e dois) papelotes do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, conhecido por maconha. 2. As provas materiais e deponenciais coligidas aos autos se constituem, na hipótese vertente, em sólido acervo probatório apto a lastrear o decreto condenatório ora fustigado, malgrado a alegaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu mais de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente» na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos CP, art. 59 - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento A reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução. Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. É, portanto, plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática Cálculo da Pena - Reincidência - Nova consideração de situação pela qual o agente já teria sido anteriormente responsabilizado - Bis in idem pela ocorrência de projeção de pena já cumprida sobre outra não caracterizado - Entendimento em consonância com o princípio da individualização da pena e a CF/88 Não cabe afastar a agravamento da pena pela reincidência, sob a alegação de que estar-se-ia penalizando novamente a mesma situação, projetando-se uma pena já cumprida sobre outra. A agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, não configura bis in idem, sendo antes norma de aplicação obrigatória, que não pode ser desconsiderada pelo Magistrado por ocasião da dosimetria da pena, mesmo porque atende ao princípio de sua individualização, ao diferenciar aquele que até então era primário daquele que persistiu em uma carreira criminosa. Dispensar idêntico tratamento a ambos, em tais casos, simplesmente violaria a aplicação do princípio da igualdade, uma vez não estarem eles na mesma situação. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59, III, ambos do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu.
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148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Redução. Circunstancias judiciais. Questionamento. Supressão de instância. Elevação da pena base. Patamar justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Dosimetria. Erro material. Ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal e não em 1/3 acima do mínimo legal. Correção do cálculo da pena. Embargos acolhidos.
«1. Verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão impugnado, que utilizou-se de interpretação equivocada, segundo a qual a pena-base teria sido fixada em 1/3 acima do mínimo legal, quando, na realidade, foi estabelecida no mínimo legal. 2. Dosimetria refeita, procedidas às devidas correções. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material existente no acórdão embargado, nos termos acima delineados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 2 - Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)