STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Incidência. Preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. Inversão das conclusões do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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