STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Execução penal. Determinação do juízo da execução para a realização de exame criminiológico para fins de progressão de regime. Agravo em execução prejudicado. Pleito de desconsideração dessa perícia para fins de elaboração do cálculo da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se correto o julgado atacado, pois o Tribunal de origem julgou prejudicado o agravo em execução manejado pela defesa contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, uma vez que o benefício já havia sido concedido na primeira instância antes do julgamento do recurso da defesa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito