DOC. 973.9172.0829.5398

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Desconsideração de personalidade jurídica, incluindo-se, com efeito, a agravante no polo passivo da execução. Preclusão consumativa. Propositura de exceção de pré-executividade para discutir assunto que foi ou deveria ter sido discutido no âmbito do incidente. Descabimento. Decisão que rejeita a exceção que não comporta reparo. 2. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária. Pessoa natural. Essencialidade presumida. Valor impenhorável. Decisão pela manutenção da constrição. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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