DOC. 325.4256.3166.4253

TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. art. 485, IV do CPC. Inconformismo do demandante. Oficial de justiça que não localizou o endereço do apelante e sobreveio sentença extintiva. Número da casa que constou equivocado na petição inicial ( 525 quando o correto seria 252). Endereço correto na procuração juntada com a inicial. Poderes específicos e firma reconhecida. Sentença reconheceu a ausência de representação do demandante e concluiu pela inexistência de pressuposto processual. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).